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|Comissão de inquérito à TAP

Nova privatização da TAP: o crime por detrás de todas as galambadas

É uma velha ciência de ilusionista, um truque clássico exposto por Arséne Lupin e Sherlock Holmes, e todos os que se lhes seguiram no romance policial: as coisas mais secretas fazem-se à luz do dia.

O ministro das Infraestruturas, João Galamba, na comissão Parlamentar de Inquérito à TAP, na Assembleia da República, 18 de Maio de 2023 
O ministro das Infraestruturas, João Galamba, na comissão Parlamentar de Inquérito à TAP, na Assembleia da República, 18 de Maio de 2023 CréditosMiguel A. Lopes / Agência Lusa

Assim está a acontecer com a privatização da TAP. Aparentemente, todo o país anda a discutir a TAP, mas, na realidade, o país anda a ser distraído da TAP enquanto o Governo cumpre a missão de a privatizar, mais uma vez. A começar pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que já fala de tudo menos da TAP, que aprovou na sua última reunião um requerimento para visualizar as imagens das câmaras de segurança do Ministério das Infraestruturas, para avaliar o estado de exaltação do ex-adjunto no dia em que andou tudo à galambada no Ministério. E isto sem desvalorizar a gravidade do que está a acontecer.

As acusações são graves – roubo, sequestro, ameaças físicas, agressões, utilização indevida dos Serviços de Informações da República – mas para o esclarecer existem o Ministério Público e a Polícia Judiciária. O país não funciona à base de comissões parlamentares transmitidas em directo. Ou não devia funcionar.

A demissão do presidente da Comissão de Vencimentos da TAP foi tratada da mesma forma. O ministro pressionou, ou não pressionou, o Presidente da Comissão de Vencimentos (PCE)? Quando as questões de fundo são outras: para que servem as Comissões de Vencimentos que, nas palavras do deputado Bruno Dias «não passam de mecanismos para construir de forma aparentemente independente salários verdadeiramente escandalosos para os administradores das Empresas»; como justificar um salário de 420 mil euros anuais (o que propõe a dita Comissão) ou de 500 mil euros anuais (que recebia a anterior PCE e foi prometido ao novo PCE), ambos acrescidos de alcavalas que praticamente os duplicam! Ordenados mais de 10 vezes maiores que o ordenado do Primeiro-Ministro ou de qualquer gestor público de topo! Para mais, numa empresa que está a aplicar cortes salariais aos seus trabalhadores e que está a ficar com aviões em terra porque se recusa a pagar salários dignos a trabalhadores altamente especializados.

Aliás, sobre a contratação do novo PCE, outro facto relevante ontem exposto, através de uma pergunta do PCP, é que também não assinou o contrato de objectivos que é obrigatório por lei. Isto é, o Governo parece nada ter aprendido com este processo, repetindo os mesmos erros – ou a mesma afronta à lei que rege o sector público – na contratação dos novos administradores da TAP.

A nova privatização da TAP

A reunião da CPI até começou bem. Calhou a vez ao PCP de ser o primeiro a intervir, centrando-se na denúncia e questionamento da tarefa que mantém Galamba no Governo: privatizar a TAP. Uma privatização, como denunciou o PCP «feita, mais uma vez, nas costas do povo português, apesar desta ilusão de que todos os dias falamos da TAP, quando na realidade falamos de tudo menos da TAP.» Mas foi sol de pouca dura: a intervenção seguinte, do BE, logo ajudou a recentrar o debate no minuto exacto em que o Ministro telefonou para a Ministra.

Ainda assim, houve ideias importantes que foram expostas.

Desde logo, o recordar que o processo de privatização da TAP já vai longo! E a falsidade da sua premissa de fundo está mais que demonstrada. «Em 2000, a TAP também ia falir se não fosse privatizada. Afinal faliu a empresa que a ia comprar, a Swissair, e a Sabena que esta já havia adquirido! Em 2012, também era inevitável privatizar a TAP ou falia. A venda foi travada no último momento, e quem já faliu foi a Avianca, que ia comprar a TAP. E em 2015, era inevitável privatizar a TAP pois tinha capitais negativos de 500 milhões de euros. Esses capitais eram 200 milhões de euros mais negativos em 2019, depois de 4 anos de gestão privada. E quando chegou a pandemia, os privados meteram-se ao fresco, e nós tivemos de ir tapar os buracos que a gestão privada abrira, mais os buracos das várias tentativas de privatização.» Ou seja, ao longo deste longo processo de privatização, a TAP sobreviveu exactamente porque não foi privatizada e, quando o foi, sobreviveu porque foi renacionalizada.

A segunda ideia é a da submissão do Governo (e da generalidade dos partidos, excepção seja feita ao PCP) ao processo de concentração e centralização capitalista que é uma parte essencial do processo de «construção europeia». Há mais de 30 anos que a política de liberalização do sector aéreo tem como objectivo destruir as soberanias nacionais e concentrar o sector aéreo em 2/3 empresas de escala europeia, apoiadas nos Estados centrais da UE, a Alemanha e a França (e o Reino Unido enquanto por cá andou).

Não por acaso são três as companhias aéreas bandeira da UE autorizadas a conservar a sua dimensão nacional: a Lufthansa, a KLM/Air France e a British/Ibéria, que têm vindo a absorver outras companhias e que agora querem absorver a TAP, deixando-a subordinada à estratégia dessas companhias, colocando o hub de Lisboa como subsidiário do de Frankfurt, Londres, Paris ou Madrid, liquidando a soberania nacional em mais um sector estratégico. Aliás, foi quando confrontado com este cenário que João Galamba fez uma duvidosa afirmação, quando sugeriu que o processo poderia ser uma fusão entre a TAP e uma Lufthansa, o «Grupo TAP/Lufthansa» como ironizou o deputado do PCP.

Uma terceira questão sobre o processo de privatização em curso (cuja primeira fase é apelidade de reestruturação) é que foi até ao osso nos cortes aos trabalhadores, e que esse facto está a trazer custos acrescidos à companhia (que paga multas por cancelamentos em vez de pagar salários, que subcontratada serviços e aviões em vez de pagar salários). Que os próprios cortes salariais se estão a transformar num custo pois dificultam a contratação e estimulam a saída de trabalhadores em áreas decisivas para a operação, cuja falta leva depois a cancelamentos, multas e outros custos. Que devido a esses cortes, corre o risco de enfrentar «um verão negro, ainda pior que o Verão de 2016!» Uma matéria onde o ministro Galamba mostrou a hipocrisia deste Governo: por um lado, fez o merecido mas pouco sincero louvor aos trabalhadores da TAP, mas depois lá adiantou que a linha se vai manter, e que os cortes são necessários e o ataque à contratação colectiva inevitável.

Claro que nenhuma destas questões mereceu atenção particular dos restantes partidos. Questões centrais que o país deveria estar a discutir sobre a TAP, aprendendo com os erros passados e defendendo as empresas nacionais e a soberania nacional.

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