Para que serve a CMVM? Para proteger capitalistas e especuladores?

O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Luís Laginha de Sousa, justificou esta atitude alegando que, tendo aberto um processo à TAP na semana anterior, o mesmo se encontrava sob segredo de justiça. Por essa razão, não poderia responder às perguntas cuja matéria estivesse relacionada com esse processo. Ou seja, não podia responder às perguntas que tinha ido ali para responder mas, de resto, responderia a tudo o que quisessem.

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Questionado sobre as razões que o levaram a não informar antecipadamente a CPI dessa questão, para que esta pudesse solicitar o levantamento do segredo de justiça, o presidente, e os dois advogados que o ladeavam, confessaram-se inocentemente distraídos. Distração ou cinismo? Cada um tirará a sua conclusão.

O resto foi um debate de suponhamos. Suponhamos que numa empresa o administrador renunciava, mas a informação à CMVM estava incorrecta e se essa incorrecção fosse pública, que faria a CMVM? Nesse caso a CMVM mandaria corrigir a informação. Suponhamos que uma informação chega à CMVM assinada pelo CFO. Quem, nesse caso, seria responsável pelo conteúdo? Nesse caso seria o emitente. O emitente individual ou colectivo? Colectivo. Suponhamos que um Relatório e Contas contém falsidades, que faria a CMVM? Exigiria uma informação ao mercado a corrigir a falsidade.

Entretanto, na intervenção final, Bruno Dias, deputado do PCP, apresentou um conjunto de exemplos concretos de informações incorrectas, incompletas ou mesmo falsas à CMVM, relativos a uma empresa privada (a Galp), e onde a CMVM nada fez (nem tal facto alguma vez incomodou os partidos que tão indignados estão com essa prática na TAP). E fê-lo, questionando se, no fundo, não é normal essa forma de funcionamento do mercado e das empresas privadas, esse tipo de informação adocicada, redigida por escritórios de advogados. No fundo, questionando esse modelo, todo errado, todo cínico, e onde o caso da informação da TAP à CMVM é só um pequeno exemplo, muito amplificado, do modo de funcionamento do mercado de capitais.

Durante as inquirições iniciais, o presidente da CMVM recusou-se a responder a perguntas sobre comportamentos anteriores a 29 de Maio de 2019, ou seja, ao essencial dos comportamentos durante a gestão privada da TAP, muito mais graves do que os que agora motivaram o processo contra a TAP. E só a partir de 29 de Maio pois apenas nesse dia, com o lançamento de obrigações cotadas em bolsa (uma espécie de empréstimo à TAP feito por privados e colocado na especulação), a empresa passou a estar abrangida pelos deveres de informação à CMVM.

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A questionar essa postura interveio, uma vez mais, o PCP, recordando ao presidente da CMVM que a venda de acções aos trabalhadores ocorreu em Maio de 2017, que o anúncio e os resultados da mesma foram publicados no site da CMVM, que a compra se fazia através dos intermediários indicados no site da CMVM, e que os trabalhadores nunca tiveram qualquer protecção da CMVM.

Na resposta, falando sempre em colaboradores, o presidente da CMVM até estava espantado com a pergunta. Claro que a CMVM não existe para proteger «os colaboradores», que ideia bizarra. A TAP «não estava no mercado aberto» e, portanto, isso era uma questão interna. Dos trabalhadores que acreditaram na CMVM, no Governo e na gestão privada da TAP, e perderam milhões de euros na compra dessas acções, a CMVM nem pena tem. É-lhe indiferente. Bem lembrou Bruno Dias, que melhor andou a Célula do PCP na empresa que, na altura, distribuiu um comunicado na TAP a alertar os trabalhadores para não se deixarem envolver nesse esquema.

A CMVM protege capitalistas e especuladores, detentores de acções ou obrigações de empresas, como o caso do próprio presidente da CMVM, que detém obrigações da TAP. Para quem tinha dúvidas, ficou o esclarecimento.

E sobre a TAP e a CMVM? A CPI vai pedir o levantamento do segredo de justiça e convocar uma reunião à porta fechada. Menos mal. Pelo menos poupa tempo aos jornalistas.