A Assembleia da República aprovou esta terça-feira a chamada lei dos estrangeiros, com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e os votos contra dos restantes partidos.
O novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional não assegura direitos e deveres que garantam condições de acolhimento dentro das possibilidades que o país tem para receber imigrantes. Ao mesmo tempo, revela o contraste na forma como são tratados os imigrantes ricos e milionários, e aqueles que procuram Portugal para trabalhar, na perspectiva de melhorarem as suas condições de vida. Estando em causa a limitação de os estrangeiros trazerem os seus familiares para o nosso país, a proposta do Governo agora aprovada, e tal como a anterior, dispensa de tempo mínimo de residência os chamados «vistos gold» e profissionais altamente qualificados (dentro e fora da União Europeia).
Recorde-se que a votação de hoje surge na sequência do veto do Presidente da República à lei dos estrangeiros, depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado as normas relativas à nova redacção sobre o reagrupamento familiar, bem como a restrição aos recursos na justiça, não tendo a mesma concepção sobre os vistos de trabalho para trabalhadores qualificados.
Entretanto, várias organizações de imigrantes tinham chamado a atenção para o enorme retrocesso democrático que resultava da aprovação da lei dos estrangeiros, cujo essencial se mantém nesta nova versão, enquanto reclamam que as políticas dirigidas às comunidades imigrantes sejam pensadas com a sua participação activa.
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