Associação de Oficiais das Forças Armadas quer corrigir situação de discriminação

Na sequência da queixa apresentada em 2021 pela Organização Europeia de Associações e Sindicatos Militares (EUROMIL), o Comité Europeu dos Direitos Sociais decidiu que Portugal está a violar vários artigos da Carta Social Europeia. A decisão, tornada pública há cerca de um ano, sublinha que os militares devem «ter pelo menos alguma forma de direitos sindicais e mecanismos de negociação colectiva, semelhante a outros trabalhadores da função pública, como as forças policiais».

Nesse sentido, segundo um comunicado, a Associação de Oficiais das Forças Armadas, «a par com as outras associações profissionais militares», pretende a alteração da legislação e o fim do modelo de «”mera audição" em vigor desde 2001», garantindo às associações de militares, por um lado, o direito à negociação e a, efectivamente, poderem «discutir estatutos e salários». Por outro, o direito à acção judicial, de forma a poderem ir a tribunal defender os militares «de injustiças».

A AOFA lembra, a propósito, que as associações representativas das Forças e Serviços de Segurança reuniram com o ministro da Administração Interna, no passado dia 23 de Fevereiro, para analisarem as «preocupações e anseios» com que se debatem «os agentes da PSP e os militares da GNR». A Associação de Oficiais regista a desigualdade de tratamento por parte do Governo em relação aos militares das Forças Armadas, ao excluir as associações profissionais de militares do «diálogo social».