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Aprovado o Estado de Emergência. Será necessário?

A Assembleia da República aprovou a declaração do Estado de Emergência com os votos a favor de PS, PSD e CDS-PP, a abstenção de PAN, BE e Chega, e os votos contra de PCP, PEV e IL.

O debate ficou marcado pela ausência do primeiro-ministro, António Costa
O debate ficou marcado pela ausência do primeiro-ministro, António CostaCréditosManuel de Almeida / Agência Lusa

O Estado de Emergência, declarado «com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública», vigorará em «todo o território nacional» entre os dias 9 e 23 deste mês, «sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei».

A necessidade desta medida foi questionada e criticada por diversas forças políticas durante o debate parlamentar desta sexta-feira, designadamente pelos comunistas, que consideraram que «o recurso ao Estado de Emergência não corresponde nem se afigura proporcional ou adequado às medidas de que o País precisa para enfrentar a difícil situação que atravessa».

Para o PCP, «a principal questão que está colocada ao País é a da definição das condições de segurança sanitária que é necessário criar em cada área e sector para que a vida nacional possa prosseguir com a normalidade possível nas circunstâncias que vivemos».

Entretanto, o documento enviado à Assembleia da República para aprovação, pela Presidência da República, contém também as modernas formulações ideológicas do grande patronato, desconhecidas da Constituição e das leis, quando no artigo n.º 4, alínea c, substitui trabalhadores por colaboradores: «podem ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes, quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do sector social ou cooperativo».

Mas não se ficam por aqui as surpresas neste projecto de diploma presidencial.  O artigo n.º 5, coloca também aos militares missões de natureza policial, quando atribui às «Forças Armadas e de Segurança» competências «no seguimento de pessoas em vigilância activa».

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