Numa nota enviada às redacções, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Lagos, no distrito de Faro, revelam que o presidente (PS) daquele órgão recusou o requerimento para uma reunião extraordinária com o propósito de debater e deliberar sobre a não aceitação da transferência de competências em 2019, até 15 de Setembro, conforme previsto na lei.
Para a CDU, a falta de debate sobre uma matéria «estratégica para o concelho e para o País» corresponde a «empurrar» o Município para «um verdadeiro salto no escuro», uma vez aceitar, sem discussão ou ponderação, as 23 competências especificadas na lei de 16 de Agosto, «além dos respectivos encargos, não definidos, mas que o PS e o PSD querem atirar para cima dos municípios já em 2019».
Os eleitos da coligação PCP-PEV frisam que o processo de transferência de competências, resultado do acordo estabelecido em Abril entre PS e PSD, «mais não visa do que a desresponsabilização do Estado do seu papel nos serviços e equipamentos públicos».
Um processo, acrescentam, que «agravaria os desequilíbrios e injustiças no território, estrangularia financeiramente as autarquias, degradaria os serviços públicos, entregaria vários serviços [...] aos grupos económicos e ameaçaria os direitos dos trabalhadores».
«Eleitos têm o direito e o dever de se pronunciarem»
Também em Gondomar, no distrito do Porto, a CDU não aceita a actuação da Câmara Municipal (PS), que «pretende decidir sobre um assunto de extrema importância para o Município sem ouvir todos os eleitos que, nos órgãos, representam as populações».
Numa conferência de imprensa esta quinta-feira, denuncia que o presidente (PS) da Assembleia Municipal reagiu ao requerimento para uma reunião extraordinária, «a três dias do prazo para envio das deliberações», a informar que «seria levada uma informação sobre o assunto à próxima Assembleia Municipal, a realizar depois do dia 15».
A CDU reage dizendo que não falta informação sobre o assunto e critica a «falta de consideração» pelos eleitos. Mas insurge-se sobretudo contra a Câmara de Gondomar, que, «ao contrário da maioria das autarquias da Área Metropolitana do Porto, afastou da decisão a Assembleia Municipal, enquanto órgão deliberativo, expondo o Município e as freguesias do concelho a um salto no escuro e tornando-as reféns de novas jogadas» e acordos entre PSD e PS.
«O sentido de responsabilidade e a prudência na defesa dos interesses das populações confirmam a posição de não aceitação como sendo a única atitude que pode responsavelmente ser assumida», frisa.
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