Desde o início da concessão do estacionamento tarifado na cidade de Setúbal, a 7 de Maio de 2021, que a empresa, a Datarede, tem agido de forma predatória para com os moradores e visitantes. Num documento que o executivo CDU levou à reunião de câmara, ontem à noite, e que determina a aplicação de sanções avultados à concessionária, a Câmara Municipal de Setúbal (CMS) elenca um conjunto alargado dos abusos praticados nos últimos três anos.
25 anos depois da privatização por um executivo PS, a Câmara Municipal de Setúbal (CDU) recuperou hoje os serviços de água e saneamento. Foi já anunciada uma descida de preços a partir do dia 1 de Janeiro de 2023. Foi uma das principais promessas da campanha de André Martins (CDU), actual presidente da Câmara Municipal de Setúbal (CMS) para as autárquicas de 2021, recuperar a gestão dos serviços de água e saneamento para o município e baixar, significativamente, as tarifas pagas pelos habitantes do concelho. A 18 de Dezembro de 2022, as palavras passaram aos actos. Foi em pleno mandato do PS que o Município sadino privatizou, em 1997, os serviços de captação, tratamento e distribuição de água pública. O mesmo sucedeu noutros municípios, que tentam agora a reversão. «A mudança de um sistema público [de fornecimento de água] para o privado é, muitas vezes, anunciado como sendo uma forma segura de alcançar uma melhor qualidade da água e serviços mais seguros. No entanto, a evidência sugere que a privatização não é a solução milagrosa para o melhoramento e a expansão do serviço», conclui o relatório «Direitos humanos e a privatização da água e serviços de saneamento», da Organização das Nações Unidas (ONU). As tensões entre os interesses económicos das empresas e os propósitos sociais dos serviços de água e saneamento favorecem, na maior parte dos casos, os privados. Mas isso já os setubalenses sabem. Desde o início da concessão, com gestão da empresa Águas do Sado, que os preços cobrados pela empresa têm vindo a aumentar, lesando o município em receitas fundamentais para intervir nos equipamentos, sem nenhuma melhoria ou vantagem para apresentar, em contrapartida. Estando finalmente a aproximar-se o fim do contrato de concessão, o Município, que desde o início da gestão CDU tem defendido a remunicipalização, «efectuou uma análise, independente, às alternativas de exploração futura do serviço de abastecimento de água e saneamento de Setúbal de forma a avaliar a opção que melhor assegura a prossecução do interesse público». Entre a continuidade da gestão privada, uma gestão repartida com o Estado central e um regresso à gestão por parte da Câmara Municipal de Setúbal (CMS), o resultado do estudo realizado pela consultora externa é inequívoco: «em média, a gestão directa tende a verificar valores de tarifa mais reduzidos [para os utilizadores], em comparação com os restantes modelos». Nesse sentido, a CMS deliberou na última quarta-feira, numa proposta aprovada com os votos da CDU e do PS e a abstenção do PSD, «retomar a responsabilidade destes serviços que actualmente são geridos em regime de concessão» pela Águas do Sado: a «captação, tratamento e distribuição de água para consumo mediante venda directa e drenagem e tratamento de águas residuais». Em comunicado a que o AbrilAbril teve acesso, a CMS congratula-se por ver «garantida a existência de uma estrutura organizativa exclusiva, própria e dotada de autonomia no município, capaz de assegurar, de forma adequada, a gestão e a operação das infraestruturas, equipamentos e pessoal afectos aos sistemas, bem como os investimentos a realizar num lógica de médio e de longo prazo». Todos os trabalhadores serão integrados nos quadros do Município. A privatização pode ter dado jeito, em termos financeiros, ao Município de Setúbal em 1997, então com a gestão do PS. A autarquia precisava de dinheiro e a concessão garantiu um bom encaixe na altura. Certo é que, há quase 25 anos, milhares de cidadãos de Setúbal se vêem forçados a viver com a falta de visão desse Executivo, amarrados a uma solução obviamente lesiva do interesse público. Como em muitos outros contratos deste tipo, o PS assinou uma concessão em condições leoninas para a empresa: indexando a rentabilidade ao crescimento da população e a patamares de consumo que nunca são atingidos, a empresa acaba por cobrar aos municípios o valor que está em falta para atingirem o esperado, lesando o erário público em milhões de euros. O truque é o mesmo que é aplicado nas ex-SCUT, em que o contrato estipula um número exponencial de carros que devem usar mensalmente a auto-estrada, cobrando ao Estado todas as vezes (o número é tão elevado que acontece sistematicamente) em que esse número não é atingido. A estrutura local do PS assumiu finalmente o erro de há uns anos para cá, tendo vindo a defender a reversão do seu próprio negócio. Com a votação favorável na reunião de Câmara da última quarta-feira e várias declarações que os seus dirigentes têm proferido, é de esperar que também os eleitos do PS na Assembleia Municipal de Setúbal aprovem a remunicipalização das águas e do saneamento. De acordo com o relatório da ONU, 75% dos contratos de privatização da água celebrados em todo o mundo não são renovados e 11% são mesmo resgatados (o erário público paga para cancelar o contrato antes de tempo. Apenas 14% foram renovados. A remunicipalização da água tem vindo a acontecer um pouco por todo o mundo, não só em capitais europeias como Londres, Paris e Berlim, mas são também processos que decorrem em concelhos portugueses como Paços de Ferreira, Barcelos e Mafra. Este último disponibilizou-se para pagar 21 milhões de euros para resgatar a concessão seis anos antes do prazo previsto. A remunicipalização dos serviços de água e saneamento de Mafra acontece a partir de Setembro, depois de a empresa Be Water, que explorou o serviço público desde 1994, receber mais 21 milhões de euros. Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Mafra vão assumir a partir de 1 de Setembro a gestão da água e saneamento no concelho. À boa notícia opõe-se a indemnização paga pelo Município para acabar com a privatização dos serviços. Terminar a concessão antes de 2025, data prevista para o fim do contrato, levou a empresa a exigir primeiro 54 milhões de euros. Em Junho, a autarquia e a empresa concessionária acordaram em tribunal o pagamento de 21 milhões de euros, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ou seja, 25 milhões de euros. No comunicado divulgado esta terça-feira, a Câmara Municipal de Mafra adianta que o valor já foi liquidado no início de Agosto através de um empréstimo bancário a 20 anos de 22 milhões de euros e de capitais próprios no valor de três milhões de euros. A indemnização de 21 milhões de euros engloba sete milhões de euros de compensações financeiras exigidas pela empresa por haver consumos inferiores ao contratualizado. Tal como alertava em 2016 o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), «para evitar os enormes riscos da privatização e o pagamento de indemnizações milionárias», estes serviços essenciais não deveriam sair da esfera pública. Entretanto, o Município alega que o empréstimo não conta para a capacidade de endividamento, nem vai reflectir-se em aumentos tarifários, e informa que uma centena de trabalhadores será transferida da Be Water para os SMAS. Mafra, no distrito de Lisboa, foi o primeiro município do País a concessionar a água e o saneamento a privados, pela mão do PSD. Desde 1994, estima-se que os utentes tenham sido lesados em mais de 60 milhões de euros devido às tarifas elevadas. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A redução nos consumos que ocorreu na década de 2010 significou uma despesa para os cofres municipais entre os 12 e os 16 milhões de euros, tal como uma subida de 30% nas tarifas pagas pelos consumidores, o que levou a Câmara de Mafra a avançar imediatamente com o processo de resgate. Seria sempre mais vantajoso para o Município. A concessão em Paços de Ferreira foi feita com uma estimativa populacional de 85 mil habitantes (actualmente tem 55 623) e um consumo per capita de 130 litros, quando a média nacional é de apenas 115. Em vigor desde 2004, em menos de dez anos a empresa exigiu à Câmara Municipal de Paços de Ferreira uma compensação de 100 milhões de euros. «A retoma dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento à esfera camarária permite, por um lado, evitar consequências potencialmente negativas, como a dispersão, pelos vários serviços municipais, das responsabilidades a reassumir, e eventuais prejuízos para a qualidade da prestação do serviço público», reafirma a Câmara Municipal de Setúbal, que mantém a expectativa de que muitos outros municípios sigam este caminho da gestão pública da água. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Para o concretizar, a autarquia reactivou os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS), estrutura de exploração do abastecimento e saneamento de água que foi entregue aos privados na concessão realizada em 1997, explicam em comunicado. Esta transição não implica qualquer acção por parte dos consumidores, como a realização de novos contratos ou a actualização de dados ou de métodos de pagamentos: «as próprias facturas continuam a ser remetidas por correio eletrónico ou postal, mediante as opções que já se encontravam em prática». A Câmara Municipal de Setúbal recuperou a gestão pública municipal da água depois de 25 anos de concessão privada. É «uma grande vitória das populações e dos trabalhadores», considera o STAL. «A privatização da água é uma decisão politicamente ilegítima, socialmente injusta e economicamente errada, que lesa gravemente os interesses do município, das populações e dos trabalhadores, considera o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL/CGTP-IN), em comunicado enviado ao AbrilAbril. «O regresso da água à gestão pública municipal, constituindo naturalmente motivo de satisfação para aqueles que, como nós, consideram que a água é um direito e não um negócio, pode e deve constituir, sobretudo, uma oportunidade para desenvolver uma gestão comprometida com os valores do serviço público, com a defesa dos direitos dos trabalhadores e das populações e do meio ambiente». Foi em pleno mandato do PS que o Município sadino privatizou, em 1997, os serviços de captação, tratamento e distribuição de água pública. O mesmo sucedeu noutros municípios, que tentam agora a reversão. «A mudança de um sistema público [de fornecimento de água] para o privado é, muitas vezes, anunciado como sendo uma forma segura de alcançar uma melhor qualidade da água e serviços mais seguros. No entanto, a evidência sugere que a privatização não é a solução milagrosa para o melhoramento e a expansão do serviço», conclui o relatório «Direitos humanos e a privatização da água e serviços de saneamento», da Organização das Nações Unidas (ONU). As tensões entre os interesses económicos das empresas e os propósitos sociais dos serviços de água e saneamento favorecem, na maior parte dos casos, os privados. Mas isso já os setubalenses sabem. Desde o início da concessão, com gestão da empresa Águas do Sado, que os preços cobrados pela empresa têm vindo a aumentar, lesando o município em receitas fundamentais para intervir nos equipamentos, sem nenhuma melhoria ou vantagem para apresentar, em contrapartida. Estando finalmente a aproximar-se o fim do contrato de concessão, o Município, que desde o início da gestão CDU tem defendido a remunicipalização, «efectuou uma análise, independente, às alternativas de exploração futura do serviço de abastecimento de água e saneamento de Setúbal de forma a avaliar a opção que melhor assegura a prossecução do interesse público». Entre a continuidade da gestão privada, uma gestão repartida com o Estado central e um regresso à gestão por parte da Câmara Municipal de Setúbal (CMS), o resultado do estudo realizado pela consultora externa é inequívoco: «em média, a gestão directa tende a verificar valores de tarifa mais reduzidos [para os utilizadores], em comparação com os restantes modelos». Nesse sentido, a CMS deliberou na última quarta-feira, numa proposta aprovada com os votos da CDU e do PS e a abstenção do PSD, «retomar a responsabilidade destes serviços que actualmente são geridos em regime de concessão» pela Águas do Sado: a «captação, tratamento e distribuição de água para consumo mediante venda directa e drenagem e tratamento de águas residuais». Em comunicado a que o AbrilAbril teve acesso, a CMS congratula-se por ver «garantida a existência de uma estrutura organizativa exclusiva, própria e dotada de autonomia no município, capaz de assegurar, de forma adequada, a gestão e a operação das infraestruturas, equipamentos e pessoal afectos aos sistemas, bem como os investimentos a realizar num lógica de médio e de longo prazo». Todos os trabalhadores serão integrados nos quadros do Município. A privatização pode ter dado jeito, em termos financeiros, ao Município de Setúbal em 1997, então com a gestão do PS. A autarquia precisava de dinheiro e a concessão garantiu um bom encaixe na altura. Certo é que, há quase 25 anos, milhares de cidadãos de Setúbal se vêem forçados a viver com a falta de visão desse Executivo, amarrados a uma solução obviamente lesiva do interesse público. Como em muitos outros contratos deste tipo, o PS assinou uma concessão em condições leoninas para a empresa: indexando a rentabilidade ao crescimento da população e a patamares de consumo que nunca são atingidos, a empresa acaba por cobrar aos municípios o valor que está em falta para atingirem o esperado, lesando o erário público em milhões de euros. O truque é o mesmo que é aplicado nas ex-SCUT, em que o contrato estipula um número exponencial de carros que devem usar mensalmente a auto-estrada, cobrando ao Estado todas as vezes (o número é tão elevado que acontece sistematicamente) em que esse número não é atingido. A estrutura local do PS assumiu finalmente o erro de há uns anos para cá, tendo vindo a defender a reversão do seu próprio negócio. Com a votação favorável na reunião de Câmara da última quarta-feira e várias declarações que os seus dirigentes têm proferido, é de esperar que também os eleitos do PS na Assembleia Municipal de Setúbal aprovem a remunicipalização das águas e do saneamento. De acordo com o relatório da ONU, 75% dos contratos de privatização da água celebrados em todo o mundo não são renovados e 11% são mesmo resgatados (o erário público paga para cancelar o contrato antes de tempo. Apenas 14% foram renovados. A remunicipalização da água tem vindo a acontecer um pouco por todo o mundo, não só em capitais europeias como Londres, Paris e Berlim, mas são também processos que decorrem em concelhos portugueses como Paços de Ferreira, Barcelos e Mafra. Este último disponibilizou-se para pagar 21 milhões de euros para resgatar a concessão seis anos antes do prazo previsto. A remunicipalização dos serviços de água e saneamento de Mafra acontece a partir de Setembro, depois de a empresa Be Water, que explorou o serviço público desde 1994, receber mais 21 milhões de euros. Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Mafra vão assumir a partir de 1 de Setembro a gestão da água e saneamento no concelho. À boa notícia opõe-se a indemnização paga pelo Município para acabar com a privatização dos serviços. Terminar a concessão antes de 2025, data prevista para o fim do contrato, levou a empresa a exigir primeiro 54 milhões de euros. Em Junho, a autarquia e a empresa concessionária acordaram em tribunal o pagamento de 21 milhões de euros, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ou seja, 25 milhões de euros. No comunicado divulgado esta terça-feira, a Câmara Municipal de Mafra adianta que o valor já foi liquidado no início de Agosto através de um empréstimo bancário a 20 anos de 22 milhões de euros e de capitais próprios no valor de três milhões de euros. A indemnização de 21 milhões de euros engloba sete milhões de euros de compensações financeiras exigidas pela empresa por haver consumos inferiores ao contratualizado. Tal como alertava em 2016 o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), «para evitar os enormes riscos da privatização e o pagamento de indemnizações milionárias», estes serviços essenciais não deveriam sair da esfera pública. Entretanto, o Município alega que o empréstimo não conta para a capacidade de endividamento, nem vai reflectir-se em aumentos tarifários, e informa que uma centena de trabalhadores será transferida da Be Water para os SMAS. Mafra, no distrito de Lisboa, foi o primeiro município do País a concessionar a água e o saneamento a privados, pela mão do PSD. Desde 1994, estima-se que os utentes tenham sido lesados em mais de 60 milhões de euros devido às tarifas elevadas. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A redução nos consumos que ocorreu na década de 2010 significou uma despesa para os cofres municipais entre os 12 e os 16 milhões de euros, tal como uma subida de 30% nas tarifas pagas pelos consumidores, o que levou a Câmara de Mafra a avançar imediatamente com o processo de resgate. Seria sempre mais vantajoso para o Município. A concessão em Paços de Ferreira foi feita com uma estimativa populacional de 85 mil habitantes (actualmente tem 55 623) e um consumo per capita de 130 litros, quando a média nacional é de apenas 115. Em vigor desde 2004, em menos de dez anos a empresa exigiu à Câmara Municipal de Paços de Ferreira uma compensação de 100 milhões de euros. «A retoma dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento à esfera camarária permite, por um lado, evitar consequências potencialmente negativas, como a dispersão, pelos vários serviços municipais, das responsabilidades a reassumir, e eventuais prejuízos para a qualidade da prestação do serviço público», reafirma a Câmara Municipal de Setúbal, que mantém a expectativa de que muitos outros municípios sigam este caminho da gestão pública da água. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Nesse sentido, o STAL não deixa de saudar «a aprovação pela Câmara Municipal de Setúbal, no dia 24 de Novembro, da recuperação para a gestão pública municipal da água e do saneamento, colocando assim um ponto final na concessão a privados aprovada em 1997, pela gestão do PS/Mata Cáceres». O carácter lesivo deste contrato, espelho de outras dezenas celebrados um pouco por todo o país durante os anos 90 e ao virar do século, torna-se ainda mais evidente se recordarmos que «a EPAL foi mesmo proibida de concorrer, pela mão da então Ministra do Ambiente Elisa Ferreira, num claro favorecimento dos interesses privados». Depois de Mafra, Paredes e Santo Tirso resgatarem as suas concessões antes do tempo contractualizado, preferindo pagar algumas dezenas de milhões de euros a continuar presos a estes contratos leonino, a decisão de Setúbal, «desmente a apregoada superioridade da gestão privada e confirma que estes serviços não devem sair da esfera pública». A Câmara Municipal de Mafra, primeiro município a privatizar os serviços de água e saneamento há 22 anos, decidiu rescindir o contrato de concessão com a empresa Be Water. A deliberação foi tomada após o operador privado ter apresentado um pedido de aumento das tarifas em 30%. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) saúda a deliberação da autarquia de Mafra, «considerando particularmente simbólico que esta remunicipalização tenha lugar no mesmo município e pela mão da mesma força política (PSD), que inaugurou o processo de privatização da água em Portugal». Segundo a estrutura sindical, a reversão da concessão desmente «a apregoada superioridade da gestão privada e confirma a verdadeira natureza da privatização», buscando a obtenção do lucro. O STAL afirma que a situação confirma ainda que, «para evitar os enormes riscos da privatização e o pagamento de indemnizações milionárias», estes serviços essenciais não deviam nunca ter saído da esfera pública. Prova disso é que a autarquia promoveu um estudo de viabilidade económico-financeira e jurídica, concluindo que a gestão municipal integral dos serviços permitiria reduzir as tarifas até 5%, e, por conseguinte, em vez de um agravamento, os consumidores poderiam beneficiar de uma redução na factura. O sindicato considera que devem ser criadas condições para facilitar a remunicipalização dos serviços privatizados, mediante a anulação de contratos abusivos e já declarados ilegais pelo Tribunal de Contas. O STAL espera ainda que a maioria do PSD na Câmara de Vila Real de Santo António, que pretende privatizar os serviços de água e saneamento, reconsidere e pondere «os graves riscos» que tal decisão implica. Os documentos do concurso mostram que as tarifas sofrerão aumentos reais na ordem dos 5% no primeiro ano da concessão, 15% no terceiro ano, 12% no quinto ano e 10% no sétimo ano. Estes agravamentos serão sempre acrescidos da inflação. O contrato prevê uma taxa de lucro garantida de 13,43% ao operador privado. No fim de Novembro, cerca de duas centenas de pessoas de Vila real de St.º António participaram numa manifestação convocada pelo STAL em defesa da gestão pública dos serviços públicos, contra o negócio da água e dos resíduos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. É agora o momento para Fafe, «onde a Indáqua cobra uma das águas mais caras do País», e Trancoso, que terminam as suas concessões ainda este mês, se libertarem destas amarras. «A exigência é de que estas autarquias ponham fim à privatização» e recuperem a gestão municipal. «O STAL continuará a bater-se por uma lei que impeça a privatização, seja de que forma for, destes serviços essenciais e exige a remunicipalização dos serviços privatizados, designadamente dos contratos abusivos e já declarados ilegais pelo Tribunal de Contas». No que toca aos concelhos que recuperaram a gestão pública, a expectativa do sindicato é a de que o período de transição, que decorre até à criação e instalação dos serviços municipalizados, «se efectue com toda a normalidade», manifestando, desde já, toda a disponibilidade para acompanhar e participar neste processo». Certo é que as câmaras municipais terão «de admitir todos os trabalhadores, cujos direitos têm de ser plenamente salvaguardados». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «O tarifário já aprovado pela Câmara Municipal, para 2023, introduz preços mais baixos em todos os escalões das facturas de consumo doméstico, com a autarquia a estimar que, face aos preços praticados até agora» pela empresa privada, nos três níveis de consumo: um consumo até cinco metros cúbicos têm uma reduções de preço de 21%, dez metros cúbicos na ordem dos 18% e 20 metros cúbicos de 20%. Os três escalões abrangem cerca de 90% dos consumidores de Setúbal. Caso a autarquia tivesse optado por manter a concessão aos privados, estava estimado um aumento dos preços, em todos os escalões, na ordem dos 10%, comprovando as vantagens da gestão pública deste recurso. A introdução, por opção do executivo CDU, de uma tarifa social vai ainda beneficiar cerca de oito mil utilizadores: num nível de consumo de 10 metros cúbicos, estas pessoas e famílias terão uma descida na factura muito significativa, de 59%. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
A água em Setúbal voltou a ser de todos
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25 anos depois, Câmara de Setúbal recupera gestão da água e do saneamento
Já nem o PS consegue assumir a defesa da concessão ruinosa que estabeleceu em 1997
De Mafra para o mundo
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Água de Mafra regressa à esfera pública e concessionária encaixa milhões
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Redução dos preços para os consumidores na ordem dos 20%. 60% para as tarifas sociais.
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O STAL aconselha todos os municípios a seguir o exemplo de Setúbal
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Mais um exemplo
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Confirmando perigos da privatização, a água em Mafra é remunicipalizada
Travar a privatização em Vila Real de St.º António
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Durante esse período, a Datarede cobrou estacionamento a utilizadores com dístico de mobilidade reduzida e removeu sinalização vertical de trânsito propriedade do município, sem qualquer autorização ou competências para o fazer. Acresce que, nos primeiros dois anos, a empresa não disponibilizou uma linha telefónica para contacto dos utentes, obrigação que só foi parcialmente regularizada depois de repetidas intervenções do município.
A concessionária foi também apanhada, em diferentes ocasiões, a cobrar multas em zonas não tarifadas, onde não tem qualquer autoridade.
Segundo a deliberação, apresentada pelo executivo CDU e aprovada pela Assembleia Municipal, a Datarede «incumpre sistematicamente o conjunto de normas e disposições técnicas gerais e específicas que regulam os trabalhos de adaptação e expansão das zonas tarifadas, nomeadamente a iniciação de cobrança de novas zonas tarifadas antes da data estabelecida pela Câmara Municipal de Setúbal para início de tarifação e reunidas as condições previstas».
Em «último recurso», Câmara Municipal de Setúbal aplica pesadas sanções à Datarede e pondera avançar com processo judicial contra concessionária
No comunicado da CMS, a autarquia reconhece que a situação actual, após anos a tentar que a Datarede cumprisse para com as suas responsabilidade e abandonasse a sua postura predatória contra a população, «recomenda uma intervenção sancionatória, com o propósito primeiro de levar a concessionária a reencontrar o caminho do cumprimento do contrato, segundo as normas e princípios legais que são aplicáveis à respectiva execução».
A Câmara de Setúbal critica a ausência de respostas do actual Executivo perante o risco de queda de um bloco rochoso com cerca de mil toneladas, localizado em terrenos da Secil, na Serra da Arrábida. Foi já em Fevereiro do ano passado que o Município sadino determinou o encerramento do troço da Rua Círio da Arrábida, entre a Praia da Figueirinha e o Creiro, por se ter verificado que havia o risco de queda sobre a via de um bloco rochoso com cerca de mil toneladas, localizado em terrenos propriedade da empresa Secil e em pleno Parque Natural da Arrábida. Face à ausência de respostas do actual Executivo, o presidente da Câmara de Setúbal, André Martins, citado numa nota da autarquia, anunciou recentemente que irá pedir uma reunião ao Governo que sair das eleições do próximo domingo, assim que este estiver em funções, para se avançar com uma solução. «O risco de queda do bloco está bem documentado por análises técnicas que não podemos ignorar. É manifestamente perigoso circular por aquela estrada nas actuais circunstâncias», assume o autarca, salientando que, apesar de não ser competência da autarquia, a Câmara Municipal de Setúbal começou a «trabalhar nas necessárias soluções» logo que o problema foi detectado. Segundo André Martins, da reunião conjunta realizada em Junho de 2023 com as secretarias de Estado do Ambiente e da Conservação da Natureza resultou a decisão de «realizar um estudo técnico para definir as condições da intervenção para resolução deste grave problema, tendo sido assumido pelos senhores secretários de Estado que a solução global para este caso seria financiada pelo Fundo Ambiental». Na mesma reunião, acrescenta, foi igualmente decidido «que era necessário contactar empresas da especialidade com o objectivo de ajudarem na definição do caderno de encargos e do valor base para o lançamento do concurso público para a elaboração do referido estudo», tendo a Câmara Municipal enviado aos gabinetes dos governantes o resultado dos contributos das empresas» em Outubro passado. Apesar de o bloco rochoso estar localizado «em propriedade privada situada num parque natural, onde a Câmara Municipal não tem competências para intervir», André Martins realça que a autarquia «tem insistido com os gabinetes» dos dois secretários de Estado, «sem qualquer resposta», para que «se realize uma reunião com o objectivo de avançar para a realização do estudo» técnico. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Câmara de Setúbal quer reunir com novo Governo sobre risco na Arrábida
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No que toca às zonas de estacionamento exclusivas para residentes, criadas propositadamente para introduzir um «factor de equilíbrio no sistema de estacionamento» da cidade, e nas quais a concessionária se recusa a assumir a fiscalização, a Câmara deliberou a «aplicação de uma sanção contratual no valor de dois mil euros por cada mês completo de incumprimento da obrigação de fiscalização».
Acresce a «retenção indevida de pagamentos devidos ao município, no valor, à data de 31 de Janeiro de 2024, de 486 mil e 973,17 euros», valores que não estão a ser utilizados para beneficiar a população da cidade. Neste caso, a CMS vai aplicar «o acréscimo devido pelo incumprimento do prazo de pagamento, de 1 por cento ao dia, calculado sobre o valor em dívida relativo a cada um dos meses da concessão». A concessionária, acusa o executivo CDU, «tem consciência do seu incumprimento, e ainda assim, persiste nessa conduta ilícita».
Caso o montante «indevidamente retido não seja entregue até dia 30 de Abril de 2024», a autarquia vai «proceder judicialmente contra a concessionária, com vista a serem satisfeitas as quantias devidas».
Estão ainda definidas sanções contratuais no valor de «cinco mil euros por cada mês completo de incumprimento da obrigação» até que a Datarede forneça um conjunto de informações diárias a que está obrigada; uma sanção contratual no valor de 10 mil euros pelo exercício de actividade em zonas que lhe estão interditas; uma sanção de cinco mil euros pela cobrança de custos administrativos (a Datarede obrigava ao pagamento de 15 euros pelo envio de avisos e alteração de matrículas) e a proibição desta prática no futuro.
Câmara Municipal de Setúbal vai avançar com «modificações ao contrato de concessão do estacionamento tarifado»
A concessão, constituída com o objectivo de melhorar a mobilidade de pessoas, bens e mercadorias entre as margens do rio, tem funcionado como um elemento obstaculizador à livre circulação. A denúncia é do PCP, cujo Grupo Parlamentar entregou na Assembleia da República um Projecto de Resolução no sentido de permitir o resgate do contrato de concessão, considerando a ausência de cumprimento do objecto contratual: «melhorar a mobilidade das pessoas e bens entre margens do rio Sado, o que traria enormes benefícios para a Área Metropolitana de Lisboa e para o país». Os presidentes dos três municípios defendem que a AML e o Governo «devem assumir as suas responsabilidades» e criar as condições necessárias de mobilidade de pessoas e bens para a Península de Tróia. Num comunicado conjunto divulgado na conferência de imprensa que os presidentes dos municípios que integram o arco ribeirinho do Sado realizaram esta manhã, no Forte de São Filipe, lê-se que decidiram tomar uma posição pública sobre o problema da travessia fluvial, entre Setúbal e Tróia, «depois de, nos últimos meses, terem analisado esta situação em conjunto, a par da realização de vários contactos». Para os autarcas de Alcácer do Sal (Vítor Proença), Grândola (António Figueira Mendes) e Setúbal (André Martins), esta travessia «é uma ligação essencial ao desenvolvimento económico, bem como à coesão social, dos territórios» dos três municípios, sendo que sua relevância «tem de ser associada, por exemplo, à função das estradas nacionais que asseguram as ligações rodoviárias a todo o Litoral Alentejano, bem como à auto-estrada». Tendo em conta que os tarifários cobrados na travessia do Rio Sado podem, nalgumas circunstâncias, ser mais elevados do que fazer a viagem para aquele território por auto-estrada (ver caixa lateral), «com passagem por Alcácer e rumando depois à Comporta», os três responsáveis defendem que devem ser encontradas soluções, em conjunto com a Área Metropolitana de Lisboa (AML) e o Governo. «Soluções e caminhos que façam do Sado, no que diz respeito à mobilidade de pessoas e bens, um elo de ligação acessível e claramente alternativo a outras opções rodoviárias, tanto do ponto de vista económico, como do ponto de vista ambiental», lê-se na nota. Ou, nas palavras do presidente da Câmara de Setúbal, esta manhã, para que a travessia do Sado deixe de ser uma «barreira à mobilidade». Em causa estão os elevados preços cobrados pela concessionária do transporte fluvial (Atlantic Ferries), pertencente ao grupo Sonae, e uma das soluções, adiantou André Martins, citado numa nota do município, passa pela «entrega do serviço público de transportes da travessia fluvial às entidades públicas com competências nesta matéria, como é o caso da AML». Este serviço, acrescentou, «deve deixar de estar condicionado por um contrato de concessão gerido pela administração portuária». O presidente da Câmara de Setúbal defendeu igualmente que a travessia para Tróia deve ser incluída no passe único Navegante, «permitindo diminuir os custos para as populações que necessitam de atravessar, diariamente, as duas margens do Sado». Os autarcas destacam a importância histórica, económica, social e ambiental de Tróia para a região, enquanto «ponto de paragem, de passagem e de transição entre duas grandes unidades territoriais, a Península de Setúbal, território onde vive praticamente um terço da população da Área Metropolitana de Lisboa, e o Alentejo». Nesse sentido, reforçam que o Estado «não pode continuar a desresponsabilizar-se» e mostram-se «totalmente disponíveis para, no contexto de soluções negociadas, contribuir para soluções equilibradas em prol das populações». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Os comunistas propõem ainda que a prestação deste serviço de transporte passe para a Transtejo, integrando os trabalhadores da empresa e respeitando a sua antiguidade e direitos adquiridos. Recorde-se que o transporte público fluvial de passageiros e de veículos ligeiros e pesados de mercadorias no rio Sado se encontra concessionado desde 2005, pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra à Atlantic Ferries, uma empresa do Grupo Sonae. Trata-se de uma concessão adjudicada em 2007 por um prazo de 15 anos, que deveria ter cessado em Outubro de 2022, mas que, entretanto, foi prorrogada pelo concessionário sem qualquer alteração aos termos em que foi adjudicada inicialmente, nomeadamente a adequação ao Programa de Apoio à Redução do Tarifário (PART). No Projecto de Resolução que apresenta, o PCP, para além de sublinhar que a concessão «tem, desde o seu início, funcionado como um elemento obstaculizador à livre circulação e acesso das populações e actividade económica entre as duas margens do rio Sado, em particular para quem trabalha na Península de Troia e no acesso à zona das praias», alerta para os interesses ligados à actividade turística nesta zona, designadamente da Sonae, entre outros grupos económicos. É também chamada a atenção para o constante aumento dos preços praticados, em que, por exemplo, «um bilhete passageiro simples em Férrie custa €5,60, ou seja, mais 330% que na Transtejo para viagem análoga» e o «bilhete de ida e volta no Catamarã, entre Setúbal e Tróia, mais 132% que na Transtejo para viagem análoga». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. 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As principais alterações ao contrato de concessão com a Datarede «consistem na clarificação de normas no que se refere à fiscalização e aplicação de taxas e na simplificação do processo de obtenção de dístico de residente, com a eliminação do requisito da carta de condução e da cópia da certidão da conservatória do registo predial».
Os veículos 100% eléctricos serão ainda isentos de pagamento, por decisão da autarquia liderada por um autarca do Partido Ecologista "Os Verdes", André Martins. Novos procedimentos, a serem adoptados pela entidade concessionária, serão regulamentados e introduzidos no contrato, «para incremento de maior articulação e eficácia na gestão e fiscalização de ocupação de via pública e atribuição de lugares privativos».
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