Desde o início da concessão do estacionamento tarifado na cidade de Setúbal, a 7 de Maio de 2021, que a empresa, a Datarede, tem agido de forma predatória para com os moradores e visitantes. Num documento que o executivo CDU levou à reunião de câmara, ontem à noite, e que determina a aplicação de sanções avultados à concessionária, a Câmara Municipal de Setúbal (CMS) elenca um conjunto alargado dos abusos praticados nos últimos três anos.
Durante esse período, a Datarede cobrou estacionamento a utilizadores com dístico de mobilidade reduzida e removeu sinalização vertical de trânsito propriedade do município, sem qualquer autorização ou competências para o fazer. Acresce que, nos primeiros dois anos, a empresa não disponibilizou uma linha telefónica para contacto dos utentes, obrigação que só foi parcialmente regularizada depois de repetidas intervenções do município.
A concessionária foi também apanhada, em diferentes ocasiões, a cobrar multas em zonas não tarifadas, onde não tem qualquer autoridade.
Segundo a deliberação, apresentada pelo executivo CDU e aprovada pela Assembleia Municipal, a Datarede «incumpre sistematicamente o conjunto de normas e disposições técnicas gerais e específicas que regulam os trabalhos de adaptação e expansão das zonas tarifadas, nomeadamente a iniciação de cobrança de novas zonas tarifadas antes da data estabelecida pela Câmara Municipal de Setúbal para início de tarifação e reunidas as condições previstas».
Em «último recurso», Câmara Municipal de Setúbal aplica pesadas sanções à Datarede e pondera avançar com processo judicial contra concessionária
No comunicado da CMS, a autarquia reconhece que a situação actual, após anos a tentar que a Datarede cumprisse para com as suas responsabilidade e abandonasse a sua postura predatória contra a população, «recomenda uma intervenção sancionatória, com o propósito primeiro de levar a concessionária a reencontrar o caminho do cumprimento do contrato, segundo as normas e princípios legais que são aplicáveis à respectiva execução».
No que toca às zonas de estacionamento exclusivas para residentes, criadas propositadamente para introduzir um «factor de equilíbrio no sistema de estacionamento» da cidade, e nas quais a concessionária se recusa a assumir a fiscalização, a Câmara deliberou a «aplicação de uma sanção contratual no valor de dois mil euros por cada mês completo de incumprimento da obrigação de fiscalização».
Acresce a «retenção indevida de pagamentos devidos ao município, no valor, à data de 31 de Janeiro de 2024, de 486 mil e 973,17 euros», valores que não estão a ser utilizados para beneficiar a população da cidade. Neste caso, a CMS vai aplicar «o acréscimo devido pelo incumprimento do prazo de pagamento, de 1 por cento ao dia, calculado sobre o valor em dívida relativo a cada um dos meses da concessão». A concessionária, acusa o executivo CDU, «tem consciência do seu incumprimento, e ainda assim, persiste nessa conduta ilícita».
Caso o montante «indevidamente retido não seja entregue até dia 30 de Abril de 2024», a autarquia vai «proceder judicialmente contra a concessionária, com vista a serem satisfeitas as quantias devidas».
Estão ainda definidas sanções contratuais no valor de «cinco mil euros por cada mês completo de incumprimento da obrigação» até que a Datarede forneça um conjunto de informações diárias a que está obrigada; uma sanção contratual no valor de 10 mil euros pelo exercício de actividade em zonas que lhe estão interditas; uma sanção de cinco mil euros pela cobrança de custos administrativos (a Datarede obrigava ao pagamento de 15 euros pelo envio de avisos e alteração de matrículas) e a proibição desta prática no futuro.
Câmara Municipal de Setúbal vai avançar com «modificações ao contrato de concessão do estacionamento tarifado»
As principais alterações ao contrato de concessão com a Datarede «consistem na clarificação de normas no que se refere à fiscalização e aplicação de taxas e na simplificação do processo de obtenção de dístico de residente, com a eliminação do requisito da carta de condução e da cópia da certidão da conservatória do registo predial».
Os veículos 100% eléctricos serão ainda isentos de pagamento, por decisão da autarquia liderada por um autarca do Partido Ecologista "Os Verdes", André Martins. Novos procedimentos, a serem adoptados pela entidade concessionária, serão regulamentados e introduzidos no contrato, «para incremento de maior articulação e eficácia na gestão e fiscalização de ocupação de via pública e atribuição de lugares privativos».
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