Numa reunião da Câmara Municipal de Setúbal (CMS), realizada a 2 de Julho de 2025, foi aprovada a cessação unilateral do contrato do município com a DataRede, a empresa privada que, desde 2021, gere o estacionamento tarifado em Setúbal. A proposta dos vereadores da CDU contou com o apoio dos quatro vereadores do PS e dos dois vereadores do PSD.
Por essa ocasião, Fernando José, vereador do PS, reiterou a oposição do seu partido ao contrato em vigor. Paulo Calado, antigo vereador social-democrata e presidente da Comissão Política Concelhia do PSD de Setúbal (partido que apoiou a candidatura independente da actual presidente da CMS), considerou, nessa reunião, «gravíssima» a retenção das verbas devidas ao município por parte da Datarede.
Perante incumprimentos amplamente identificados, Maria das Dores quer, na prática, mais 10 anos de DataRede na cidade
Num volte-face, o recém-empossado executivo de Maria das Dores Meira (apoiado pelo PSD, que em 2023 suspeitava de «irregularidades» no processo conduzido, como presidente do júri, pela própria Maria das Dores), anunciou na semana passada a sua intenção de travar por completo o processo. O acordo alcançado entre a CMS e a DataRede (que apenas será votado no dia 18) pretende reduzir o período de concessão de 40 para 15 anos, pondo termo ao litígio que opunha a autarquia e a empresa.
Na prática, ao invés de dar seguimente à resolução imediata do contrato, o executivo de Maria da Dores acaba por, isso sim, negociar o prolongamento desta gestão da DataRede por mais uma década.
A presidente da autarquia considera que a «grande vitória financeira deste acordo é resolver um problema de milhões de euros que a Câmara teria de pagar em indemnizações, se os processos judiciais – provocados pela gestão danosa da CDU – tivessem continuado». Entre os motivos que levaram o executivo CDU a resolver o contrato, aprovado unanimemente por todas as forças no anterior mandato, estavam repetidos casos em que a Datarede cobrou a utilizadores com dístico de mobilidade reduzida, removeu sinalização vertical de trânsito propriedade do município, não disponibilizou uma linha telefónica para contacto dos utentes ou cobrou multas em zonas não tarifadas, onde não tem qualquer autoridade.
Rejeitando as acusações feitas pelo anterior executivo CDU, pela oposição e por muitas centenas de moradores (só o Portal da Queixa conta 168 reclamações, com um índice de satisfação de 11 em 100), o acordo que Maria das Dores lavrou com a DataRede liberta a empresa da obrigação de construir dois parques de estacionamento subterrâneo em Setúbal (outro dos motivos que levou à resolução do contrato) e oferece 12,5% da repartição de receitas futuras (que contratualmente pertencem à Câmara Municipal de Setúbal) aos privados.
É ainda anunciado o congelamento dos valores cobrados aos munícipes e a redução de 2700 lugares de estacionamento tarifado na cidade, não sendo ainda claro se se tratam de lugares já existentes ou incluem os dois parques subterrâneos que a empresa deixará de construir. Em comunicado, a estrutura concelhia do PCP de Setúbal considera que Maria das Dores acaba por «premiar uma empresa que reiteradamente violou o contrato e lesou o erário público» – menos responsabilidades e encargos, mais receitas a custo dos moradores de Setúbal.
Comunistas denunciam uma «negociata» entre Maria das Dores Meira e a DataRede
«Trata-se de uma proposta que, sob a capa de uma pretensa resolução de litígios, configura, na prática, uma verdadeira negociata que lesa gravemente o interesse público e os direitos do Município e da sua população», consideram os comunistas, que tomaram conhecimento da proposta numa reunião com a presidente da CMS, realizada na terça-feira. «Na verdade, o que resulta desta proposta é a manutenção do estacionamento tarifado pela Datarede em Setúbal, ideia que Dores Meira, em campanha eleitoral, nunca defendeu».
Para o PCP, era fundamental que a candidatura independente que ganhou as últimas eleições autárquicas em Setúbal tivesse assumido a vontade de subverter as decisões unânimes tomadas pela câmara no ano passado, algo que não aconteceu. «Os eleitores foram, assim, enganados» e levados a votar numa candidatura que defendia outros interesses, afirma o PCP.
«O caminho não é o da negociata, mas sim o da defesa intransigente do interesse público, da legalidade e da boa gestão dos dinheiros públicos». As estruturas locais do PS e do Chega, com vereadores eleitos na cidade, ainda não se pronunciaram sobre a proposta de manutenção do estacionamento tarifado em Setúbal.
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