No documento, a autarquia recorda que foi no âmbito da reforma administrativa imposta pelo governo do PSD e do CDS-PP, que se procedeu à extinção das três freguesias do concelho e à agregação das suas áreas territoriais numa nova entidade: a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.
Para os eleitos, «hoje é claro que tal processo, intitulado de reorganização administrativa, falhou e não responde às necessidades e interesses da população». Por outro lado, lê-se no texto, «até a mais-valia financeira então anunciada de poupança para o erário público, de diminuição da despesa do Estado e de rentabilização de meios se veio a revelar inócua».
Na reunião do Executivo, Joaquim Santos acrescentou que «esta reforma não respeitou as populações, retirou direitos há muito conquistados e consagrados na Constituição da República Portuguesa e a sua aplicação tem demonstrado que os cidadãos ficaram mais afastados dos centros de decisão e do diálogo com os autarcas. Por outro lado, ignorou completa e deliberadamente as realidades locais e a autonomia do Poder Local».
Para que melhor se entendam as consequências da medida, a Câmara do Seixal informa que a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires é a vigésima quarta maior freguesia do País, servindo cerca de 45 mil habitantes.
«O seu actual executivo é responsável pela gestão de três cemitérios e cinco mercados, apoiando a actividade de onze escolas do 1.º ciclo e dez jardins de infância, duas escolas de Ensino Secundário, três escolas do 2.º e 3.º ciclos, a Universidade Sénior, seis equipamentos sociais, três equipamentos de saúde, três equipamentos culturais, 44 equipamentos desportivos, 22 parques infantis e extensas áreas ajardinadas, bem como dezenas de quilómetros de passeios, extensas áreas de desmatação periódica e quatro paróquias», descreve-se no documento.
A autarquia apela ao Governo para que, «ao invés de tomar qualquer decisão sobre esta matéria a devolva aos municípios, seus órgãos autárquicos e população, uma vez que são estes que melhor conhecem a realidade e as necessidades de cada concelho».
Alojamento em Vale de Chícharos
Ontem também, a Câmara do Seixal aprovou um contrato-programa com a Santa Casa da Misericórdia, que permitirá regular as condições de atribuição da comparticipação financeira a esta instituição tendo em vista o alojamento de vários agregados familiares residentes no bairrro de Vale de Chícharos (mais conhecido como Bairro da Jamaica), na freguesia de Amora.
Este contrato-programa surge no seguimento do Acordo de Colaboração celebrado a 22 de Dezembro entre as referidas entidades e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, no âmbito do PROHABITA, «destinado a atribuir 64 habitações para alojamento de igual número de agregados familiares residentes em situação de grave carência habitacional no Lote 10 do Loteamento Quinta de Vale de Chícharos».
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui