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Município defende que cabe aos órgãos autárquicos tomar a decisão

Seixal exige reposição das freguesias do concelho

A Câmara Municipal do Seixal aprovou esta quinta-feira uma tomada de posição onde reivindica a reposição das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, extintas pelo governo anterior.

Município admite tratar-se de uma situação «absurda» e com «graves prejuízos para a população»
Município admite tratar-se de uma situação «absurda» e com «graves prejuízos para a população»Créditos / in2set.ips.pt

No documento, a autarquia recorda que foi no âmbito da reforma administrativa imposta pelo governo do PSD e do CDS-PP, que se procedeu à extinção das três freguesias do concelho e à agregação das suas áreas territoriais numa nova entidade: a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.

Para os eleitos, «hoje é claro que tal processo, intitulado de reorganização administrativa, falhou e não responde às necessidades e interesses da população». Por outro lado, lê-se no texto, «até a mais-valia financeira então anunciada de poupança para o erário público, de diminuição da despesa do Estado e de rentabilização de meios se veio a revelar inócua».

Na reunião do Executivo, Joaquim Santos acrescentou que «esta reforma não respeitou as populações, retirou direitos há muito conquistados e consagrados na Constituição da República Portuguesa e a sua aplicação tem demonstrado que os cidadãos ficaram mais afastados dos centros de decisão e do diálogo com os autarcas. Por outro lado, ignorou completa e deliberadamente as realidades locais e a autonomia do Poder Local».

Para que melhor se entendam as consequências da medida, a Câmara do Seixal informa que a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires é a vigésima quarta maior freguesia do País, servindo cerca de 45 mil habitantes.

«O seu actual executivo é responsável pela gestão de três cemitérios e cinco mercados, apoiando a actividade de onze escolas do 1.º ciclo e dez jardins de infância, duas escolas de Ensino Secundário, três escolas do 2.º e 3.º ciclos, a Universidade Sénior, seis equipamentos sociais, três equipamentos de saúde, três equipamentos culturais, 44 equipamentos desportivos, 22 parques infantis e extensas áreas ajardinadas, bem como dezenas de quilómetros de passeios, extensas áreas de desmatação periódica e quatro paróquias», descreve-se no documento.

A autarquia apela ao Governo para que, «ao invés de tomar qualquer decisão sobre esta matéria a devolva aos municípios, seus órgãos autárquicos e população, uma vez que são estes que melhor conhecem a realidade e as necessidades de cada concelho».

Alojamento em Vale de Chícharos

Ontem também, a Câmara do Seixal aprovou um contrato-programa com a Santa Casa da Misericórdia, que permitirá regular as condições de atribuição da comparticipação financeira a esta instituição tendo em vista o alojamento de vários agregados familiares residentes no bairrro de Vale de Chícharos (mais conhecido como Bairro da Jamaica), na freguesia de Amora.

Este contrato-programa surge no seguimento do Acordo de Colaboração celebrado a 22 de Dezembro entre as referidas entidades e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, no âmbito do PROHABITA, «destinado a atribuir 64 habitações para alojamento de igual número de agregados familiares residentes em situação de grave carência habitacional no Lote 10 do Loteamento Quinta de Vale de Chícharos».

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