Quarenta e três anos após a aprovação da Constituição da República, que consagra o direito à habitação, foi aprovada esta sexta-feira em votação final global, na Assembleia da República, a primeira Lei de Bases da Habitação, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP.

«O Estado é o garante do direito à habitação», lê-se no diploma da Lei de Bases, indicando que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

Além da «efectiva garantia desse direito a todos os cidadãos», o diploma estabelece a função social da habitação, em que «os imóveis ou fracções habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objectivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna».

Entre as medidas que compõem a Lei de Bases destaca-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, permitindo mobilizar solos para programas habitacionais públicos e privados de custos controlados. 

A integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo e o direito à protecção e acompanhamento em situações de despejo são também normas importantes do diploma. Para se ter uma ideia do alcance, basta recordar as recentes demolições na Quinta da Lage, na Amadora, que não teriam ocorrido se a nova lei já estivesse em vigor. 

Para assegurar o direito à habitação, lê-se na nova lei, «incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação integrada nos instrumentos de gestão territorial que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social». 

O diploma aprovado foi consensualizado entre os deputados do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, no âmbito do processo de apreciação dos projectos de lei de PS, PCP e BE para a criação da Lei de Bases da Habitação, e condensa uma boa parte das propostas dos comunistas e do PS, a partir das acções de luta dos moradores.  

Apesar do travão do PS em medidas como a posse administrativa de habitações devolutas onde estejam identificadas carências habitacionais, e não haja habitações públicas, há aspectos positivos a destacar. Entre os exemplos de propostas que não passaram conta-se a tentativa de sancionar a Nova Geração de Políticas da Habitação do Governo, bem como a intenção de fazer nesta lei a transferência de competências da habitação para as autarquias, no âmbito da Lei-Quadro 50/2018.

A notícia da Lusa, avançada pelo JN, dá conta dos testemunhos de quem já foi despejado da casa onde morava e de quem receia passar pela mesma situação. 

«Tenho de entregar a chave amanhã (quarta-feira), porque fui despejada da casa onde vivo, em Miragaia, desde que nasci, há 38 anos. O presidente da Câmara diz que dentro de dois ou três meses tenho casa. Entretanto, estou a viver no chão de casa da minha tia com a minha filha de 16 anos», revelou à agência uma das residentes que se manifestou esta manhã. 

No protesto, junto ao parque de estacionamento das viaturas da Câmara do Porto, os moradores empunhavam palavras de ordem como «Não aos despejos», «Mais habitação, menos especulação», «Habitação sim, mais hotéis não» e «O nosso desejo é nem mais um despejo».

António Dias, de 42 anos, reside há 21 na rua da Arménia e, uma vez que «o prédio foi vendido», receia vir a ser despejado. «Pago uma renda de 250 euros, que já não é coisa pouca. Tenho medo que me obriguem a sair. Vivo com um filho de cinco anos. É lamentável o que se passa no Porto, com tantos despejos por causa do turismo», afirmou. O morador adiantou ainda que Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto, «está muito interessado na Cultura, mas esqueceu-se da habitação».

O grupo parlamentar do PCP apresentou, no início de Fevereiro, uma proposta de revogação do novo regime de jurídico do arrendamento urbano – apelidada de «lei dos despejos» por estruturas de inquilinos, como a Associação de Inquilinos Lisbonenses –, aprovada em 2012 quando a actual presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, era ministra da tutela.

Em declarações à imprensa, o BE começou por anunciar, na semana passada, a apresentação de propostas de alteração à «lei dos despejos» de Cristas. Ontem, à TSF, o deputado Pedro Soares anunciou que a proposta será de «alterações cirúrgicas».

O CDS-PP de Cristas não quer ouvir falar de revogação da lei (tal como o PSD) e avançou ontem com uma proposta alternativa que, afirmam, vai resolver os problemas do arrendamento. O deputado Álvaro Castello-Branco anunciou a apresentação de uma proposta de redução da taxa liberatória em sede de IRS para rendimentos com arrendamento.

Isto significa que os  proprietários poderiam passar a pagar, no limite, apenas 12% de IRS, contra os actuais 28%, caso mantivessem contratos de longa duração. Uma taxa inferior à que se aplica, por exemplo, a um trabalho que aufira cerca de mil euros mensais.

Ontem, a secretária de Estado da Habitação, ouvida no Parlamento, não assumiu qualquer compromisso com mexidas na lei e a deputada Helena Roseta afirmou que o PS «ainda não assumiu uma reforma profunda, mas não está fechado o dossier».

A audição teve como pano de fundo a intenção da seguradora Fidelidade de avançar para o despejo de várias famílias que residem em prédios que detém em Santo António dos Cavaleiros (Loures). Ana Pinho revelou que está em contacto com a Fidelidade para encontrar uma solução, mas nenhum dos inquilinos que já receberam cartas a anunciar que o contrato de arrendamento não seria renovado foi contactado pela seguradora entretanto.

Ao Público, a representante da comissão de moradores que se constituiu entretanto, Ana Rita Pires, disse que estão «esperançosos, mas não estamos iludidos». «Ficávamos mais esperançosos se a lei fosse alterada», acrescentou.