|Câmara Municipal de Lisboa

PCP propõe revisão das competências em matéria urbanística

Os eleitos do PCP na Câmara Municipal de Lisboa propõem uma revisão das competências delegadas em 2017 de modo a assegurar maior participação da autarquia, designadamente nas operações urbanísticas.

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Na nota a que o AbrilAbril teve acesso, os eleitos comunistas defendem que algumas das competências delegadas em 2017, com a sua oposição, devem ser revistas. O objectivo, assinalam, passa por assegurar a participação da Câmara Municipal de Lisboa «na apreciação e decisão em questões» que consideram «de relevância para o Município, tais como as relativas às operações urbanísticas».

Explicam que, estando o Município a meio do mandato, e com a mudança do vereador do Urbanismo, é tempo de questionar a delegação de competências e «corrigir esse erro», que, frisam, «ficou explícito pela contestação pública a alguns processos urbanísticos, que não passaram por decisões em Câmara». Entre esses exemplos conta-se o Jardim da Glória. 

Neste sentido, os eleitos do PCP entregaram esta quinta-feira uma proposta para agendamento em reunião do Executivo, que visa alterar a delegação de competências da Câmara no seu Presidente no que respeita a matéria urbanística e conexa, e onde se recorda que o regime jurídico das autarquias locais prevê a possibilidade de delegação de competências no presidente do município e, subsequentemente, deste nos vereadores.

Além de assegurar que os licenciamentos e as operações de «impacte relevante» sejam objecto de deliberação pelo Executivo, os comunistas defendem que devem ser submetidas a deliberação camarária as operações urbanísticas que impliquem a «demolição, ampliação ou alteração de fachadas de edifícios classificados ou em vias de classificação», bem como de «edifícios distinguidos com o Prémio Valmor».

Mas também, lê-se no texto, quando «da operação urbanística resulte uma superfície de pavimento superior a 2500 metros quadrados destinados a comércio, ou mais de dez mil metros quadrados de superfície de pavimento destinados a serviços, ou mais de 20 mil metros quadrados de superfície de pavimento destinados a habitação».

A apresentação da proposta coincidiu com a participação do novo vereador do Urbanismo, Ricardo Veludo, numa reunião de Câmara. Manuel Salgado, que renunciou ao cargo esta segunda-feira, mantém-se na autarquia como presidente da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU). 

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