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Intervir para garantir o direito à habitação em Lisboa

Para responder ao agravamento do «problema habitacional» em Lisboa, o PCP apresentou a proposta «Por uma habitação digna para todos» – com dez medidas prioritárias –, que foi aprovada em reunião de Câmara.

Vereadores do PCP na CML reafirmam defesa do direito à habitação como uma prioridade Créditos / AbrilAbril

Numa nota enviada às redacções esta quinta-feira pelo Gabinete dos Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa (CML), sublinha-se que «nos últimos anos as políticas de impulso à reabilitação urbana não foram centradas na garantia do direito à habitação», tendo esses processos servido para a transformação dos «usos dos edifícios de habitação para unidades hoteleiras ou de alojamento local».

As excepções, lê-se no texto, colocam a habitação disponível a «preços proibitivos para a maioria da população e direccionados para o mercado internacional».

Os vereadores comunistas na CML constatam ainda a «necessidade de acesso à habitação municipal», sendo que a oferta se mantém «insuficiente». Há «centenas de famílias em condições de acesso à candidatura, sem que a mesma lhe seja atribuída, apesar de existirem fogos devolutos com ou sem reabilitação», denunciam.

Assim, «como resultado destas políticas, há em Lisboa mais famílias com falta de resposta habitacional», sublinham os vereadores do PCP, que reafirmam o «seu compromisso» tanto com «a população da cidade de Lisboa» como com uma «linha programática» que fez sempre da habitação uma «prioridade».

Acabar com habitações devolutas em Lisboa

É neste contexto que se insere a proposta apresentada pelos vereadores comunistas e que foi aprovada na reunião de Câmara celebrada no passado dia 30 de Maio. Entre as dez «intervenções» consideradas prioritárias na área da Habitação, conta-se a necessidade de pôr fim às habitações devolutas no parque habitacional sob gestão municipal, diminuindo a burocratização e conferindo maior celeridade aos processos de atribuição das casas e de obras nos fogos.

Outra medida diz respeito a «uma maior publicitação, divulgação e informação dos concursos existentes abertos para atribuição de habitações municipais», com o intuito de alargar o número de beneficiários da habitação municipal.

A proposta contempla também uma actuação «mais proactiva na prevenção e reparação de avarias e de actos de vandalismo, e na resposta às reclamações e sugestões dos moradores».

«Perante situações conhecidas e reconhecidas de ocupações de fogos devolutos», os vereadores do PCP propõem que a CML e a Gebalis devem «proceder ao tratamento de forma adequada a garantir os devidos apoios e acompanhamentos sociais e psicológicos ao agregado e à família», seja por acção própria ou encaminhando os casos.

Outra das medidas contidas na proposta é a «realização de intervenções de requalificação no espaço público e equipamentos de acordo com as necessidades da população». Foi aprovada, para além disso, a implementação efectiva do «Programa de Arrendamento a Custos Acessíveis, através da criação de uma bolsa de fogos a partir do património municipal imobiliário disperso e o lançamento de procedimentos para a edificação de novos fogos em terrenos municipais», medida com a qual, referem os vereadores comunistas, se pretende contribuir para garantir o acesso à habitação.

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