Programa do Governo para a habitação é «superficial e tecnocrático»

Da análise ao programa «Construir Portugal», do Executivo liderado por Luís Montenegro, a AIL percebe uma «retórica ambiciosa», mas com medidas que, refere num comunicado, «continuam a falhar no essencial», porque não garantem o acesso à habitação como um direito universal, mantendo-o «como um bem de mercado sujeito apenas à lógica da especulação». 

«Esperava-se uma avaliação rigorosa do drama do acesso à habitação e o que se verifica é uma continuidade, sem qualquer rasgo, de medidas tomadas em Programa de Governo anterior», prossegue a associação, salientando o «adiar soluções reais com promessas de "choques de oferta" que não têm resultados imediatos nem  garantidos». A estrutura alerta que a aposta quase exclusiva no aumento da oferta transfere a responsabilidade da crise «para os municípios e para o mercado», mantendo-se a especulação enquanto não forem criadas regras firmes para a limitação das rendas e a protecção efetiva dos inquilinos. «A aposta cega em incentivos à construção, sem controlo público dos preços  finais, é uma repetição de falhanços anteriores», critica a AIL, que aponta à necessidade de se mobilizarem eficazmente os fogos devolutos.  

A AIL lamenta que o Governo insista na narrativa de que as medidas de controlo de rendas ou de arrendamento obrigatório foram «erradas», quando o que falhou, defende, «foi a sua implementação parcial, frágil e sem fiscalização». Hoje mesmo, o primeiro-ministro Luís Montenegro alegou no Parlamento que o controlo das rendas retiraria casas do mercado e faria subir os preços. No entanto, a AIL pega na realidade vivida em muitos países da União Europeia para reafirmar que a estabilidade no  mercado de arrendamento «só se conseguirá com contratos de longa duração, com  rendas reguladas e previsíveis, com mecanismos de mediação eficazes e com um  parque habitacional público robusto e fora da especulação». Critica, por outro lado, que o Governo do PSD e do CDS-PP não assuma medidas de combate à informalidade dos contratos e consequente fuga ao fisco, quando se sabe por dados oficiais que 60% dos contratos de arrendamento em  Portugal não são declarados.  

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses, que já apresentou ao Governo e grupos parlamentares medidas «urgentes e prioritárias», designadamente a revogação da legislação do arrendamento de Assunção Cristas (2012) e alterações subsequentes, com a aprovação de dois novos regimes regulamentares, para o arrendamento habitacional e não habitacional, defende simultaneamente que os apoios à renda «não podem continuar a ser a única resposta para famílias vulneráveis». Frisa que, sem um mercado regulado e um parque habitacional acessível e público, «estes apoios funcionam como transferência directa de dinheiros públicos para proprietários privados, perpetuando rendas inflacionadas e injustas», não contribuindo para a emancipação das famílias.