|Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Hospital de Vila Franca de Xira deixa de ter gestão privada

A partir do próximo dia 1 de Junho, o estabelecimento de saúde passa a reger-se pelo modelo de entidade pública empresarial.

CréditosMário Cruz / Agência Lusa

O Conselho de Ministros aprovou finalmente esta quinta-feira o decreto-lei que define o fim da parceria público-privada (PPP). A alteração na gestão do hospital já estava prevista desde 13 de fevereiro de 2020, tendo ficado o Ministério da Saúde responsável pela elaboração do enquadramento jurídico adequado à passagem para a esfera pública.

No texto aprovado pelo Governo pode ler-se que «o hospital fica responsável por desenvolver todas as tarefas necessárias à transição da gestão da esfera privada para a esfera pública e assegurar, a partir do dia 1 de Junho de 2021, a gestão pública do estabelecimento hospitalar. Garante-se assim que a assistência à população que o Hospital de Vila Franca de Xira serve não é afectada».

Este hospital foi inaugurado em Maio de 2013, e tanto a sua construção como a sua gestão foi feita, desde então, em regime de PPP. Ora, os concessionários receberam, ao longo de anos, largos milhões (até 2018, já totalizavam a quantia de 557 milhões de euros) do erário público, o que não impediu o facto de terem tido centenas de utentes internados em refeitórios, e até em casas-de-banho, pelo menos ao longo de quatro anos, como foi denunciado pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

Recorde-se que a Lei de Bases da Saúde, aprovada em Julho de 2019, estabelece o princípio da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e revogou a legislação sobre o regime de PPP.

A lei veio assim definir o carácter público, universal e geral do SNS e a gestão pública dos respectivos serviços e estabelecimentos, com a garantia de que o Estado só deverá recorrer aos sectores privado e social de forma supletiva e temporária enquanto o SNS não tiver capacidade de resposta.

Não obstante, e pese embora ter ficado interdita a celebração de novas PPP na Saúde, manteve-se, por insistência do Governo, a possibilidade daquelas que já estavam em vigor, serem renovadas.

Assim, o processo relativo à gestão deste estabelecimento hospitalar, que agora reverte para a esfera pública, deve manter-se, para que o Governo não decida voltar atrás, nomeadamente por via do lançamento de novo concurso para retomar a concessão a privados.

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