Quando a UE «simplifica», os nossos direitos sofrem

Através do seu pacote Obmnibus, a União Europeia (UE) prepara, sob o pretexto de aumentar a competitividade e «libertar a inovação» das empresas, uma série de «simplificações» que resultarão no enfraquecimento de regulamentações que estabelecem diversas obrigações e limites que se prendem com os impactos ambientais, sociais e de governança das suas actividades.

Um comunicado assinado por 470 organizações da sociedade civil, sindicatos e defensores de interesses públicos, apela à UE e aos legisladores dos países membros para que contrariem esta onda de desregulamentação, acautelando os direitos previstos na Carta da UE e no Direito Humanitário Internacional. Pedem o reforço, e não o enfraquecimento, da proteção dos direitos dos trabalhadores e consumidores, da justiça social e ambiental, do respeito dos direitos digitais e contra os produtos químicos tóxicos, alertando em particular contra o planeado «vigésimo oitavo regime» de trabalho que co-existira paralelamente às leis laborais dos 27 Estados-membros. As organizações signatárias apontam a necessidade de reforçar a transparência e a responsabilidade social das empresas, ao invés de favorecer o seu enfraquecimento, e de garantir a responsabilização das empresas da UE  pelos impactos negativos das  suas actividades noutras regiões do mundo.

«Um comunicado assinado por 470 organizações da sociedade civil, sindicatos e defensores de interesses públicos, apela à UE e aos legisladores dos países membros para que contrariem esta onda de desregulamentação (...).»

Exigem o reforço dos recursos humanos e materiais das autoridades de regulamentação e verificação, ao contrário dos cortes orçamentais e de pessoal anunciados. Reclamam leis que protejam as organizações da sociedade civil, em particular os sindicatos, as organizações de defesa dos direitos humanos, os jornalistas e activistas, contrariando a actual proliferação de legislação centrada na criminalização, vigilância e militarização, bem como o desvio de fundos da luta contra a pobreza para o financiamento de empresas das áreas de tecnologia e defesa.

Num presente marcado por desigualdade extrema, por situações graves de exclusão social e financeira, pelo agravamento da exploração dos trabalhadores, pela destruição do ambiente, pelo enfraquecimento dos mecanismos democráticos, pelo alastramento de um capitalismo de vigilância, e pela banalização do desrespeito pelos direitos humanos, estas organizações exigem da UE e dos Estados-membros mais, e não menos, proteções!

Infelizmente, o Orçamento do Estado para 2026 que o Governo de Luís Montenegro apresentou na Assembleia da República, e cuja discussão deve estar concluída a 27 novembro, acata obedientemente as recomendações de Bruxelas, apontando como grandes linhas da ação governativa a simplificação e a digitalização, em particular o recurso sistemático a instrumentos de Inteligência Artificial. Invocando os mesmos objetivos: aumentar a competitividade e libertar a inovação.