Com a legislação aprovada na Assembleia Popular Nacional (APN), o país norte-africano classifica formalmente a colonização francesa (1830-1962) – e as suas «consequências directas e indirectas» – como um «crime», abrindo a porta a exigências de reconhecimento e reparação por parte do país europeu.
A legislação elenca mais de duas dezenas e meia de crimes atribuídos à ocupação e ao regime colonial francês, em que se incluem assassinatos extra-judiciais, tortura, raptos, violações sexuais, uso de armas proibidas, discriminação racial e saque de recursos.
Assente nos «princípios do direito internacional que consagram o direito dos povos à equidade jurídica e à justiça histórica, bem como o fim da impunidade», a lei também se refere a testes nucleares realizados por França no Saara argelino, cujos efeitos a população ainda hoje sente, referem TeleSur e Al Mayadeen.
«Momento histórico»
Na abertura da sessão plenária em que foram votados vários projectos e propostas de lei – incluindo a da criminalização da colonização francesa da Argélia –, Mohamed Lahcen Zeghidi, coordenador da Comissão de História e Memória, defendeu que esta iniciativa representa um «momento histórico», bem como uma «mensagem forte» da APN «aos inimigos da Argélia e ao mundo inteiro».
Zeghidi referiu-se igualmente à iniciativa como uma resposta aos que hoje glorificam o colonialismo no Parlamento francês, frisando que se trata ainda de uma «mensagem de libertação para os nossos irmãos na Palestina e no Saara Ocidental», indica a Algeria Press Service (APS).
Preservar a memória
Por seu lado, o presidente da assembleia, Brahim Boughali, que presidiu à sessão parlamentar, afirmou que o texto relativo à criminalização da colonização francesa da Argélia constitui «uma etapa importante no processo de preservação da memória face a qualquer tentativa de apagamento ou falsificação», em virtude do seu «simbolismo nacional» e das suas «dimensões políticas, jurídicas, históricas e morais».
A lei aprovada não visa o povo francês, nem «reavivar o passado com um espírito de vingança ou reabrir feridas, mas lançar luz sobre a verdade histórica», sublinhou Boughali, esclarecendo que o texto reafirma a oposição da Argélia «a qualquer tentativa de justificar os crimes coloniais, minimizar a sua gravidade ou evasão à responsabilidade jurídica».
O texto – afirma a APS – estabelece disposições que determinam a responsabilidade do Estado francês pelo seu passado colonial na Argélia, bem como mecanismos com vista à obtenção de reconhecimento e pedidos de desculpas oficiais pelos crimes cometidos pela França colonial, como pré-requisito para qualquer reconciliação com a história, no âmbito da preservação da memória nacional.
Também estabelece pesadas penas, a nível interno, para actividades que pretendam justificar, promover ou glorificar o colonialismo francês ou que neguem o carácter criminoso da colonização.
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