MPPM posiciona-se contra fabrico de moedas para Israel pela Casa da Moeda

Num comunicado emitido esta quarta-feira, o Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente (MPPM) anuncia a realização de um protesto frente à Casa da Moeda, em Lisboa, na próxima terça-feira, 25 de Novembro, pelas 11h30.

«Tendo tomado conhecimento de que a Casa da Moeda estará a proceder à produção de dois milhões de moedas para o Estado de Israel e que está perspectivada uma visita oficial de uma delegação do Governo israelita à INCM para assinalar a cunhagem das primeiras moedas», MPPM, Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC), CGTP-IN e Associação Juvenil Projecto Ruído decidiram promover a iniciativa – também para denunciar o «incumprimento pelo Estado português das suas obrigações legais».

Chancelarias europeias continuam a tratar Israel como um «parceiro respeitável»

Recordando que a ligação da INCM a Israel não é de hoje (ver, a este propósito, notícia de Julho de 2024), o organismo solidário destaca as «violações muito graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário por parte de Israel em todos os territórios palestinianos ocupados (TPO)», «evidenciadas e documentadas por tribunais internacionais e inúmeros relatórios de organismos da ONU, de especialistas independentes e de proeminentes ONG [organizações não governamentais]».

Essas violações abrangem «a prática de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade – incluindo deslocamento forçado, apartheid e extermínio – e de genocídio», afirma o texto, sublinhando que «o ilusório plano dito de paz para Gaza e o débil cessar-fogo – que Israel vem sistematicamente violando – vêm servindo de pretexto aos governos da União Europeia, Portugal incluído, para voltar a uma espécie de normalidade» e a formas diversas de cooperação, «ao invés da adopção de medidas sancionatórias que a prática criminosa de Israel mais do que justificaria».

As diplomacias europeias «continuam a tratar o Estado de Israel como um parceiro respeitável», denuncia o MPPM, que se refere aos palestinianos mortos, feridos, mutilados, detidos, torturados pela ocupação, à destruição de infra-estruturas em diversas áreas, ao prosseguimento do bloqueio à ajuda humanitária à população na Faixa de Gaza ou ataques perpetrados pelos colonos a pessoas e bens na Cisjordânia. «Nada disto parece incomodar as chancelarias europeias», critica o organismo solidário português.

Estado português tem obrigações legais

O documento lembra que Portugal, como parte na Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, «tem a obrigação de "empregar todos os meios razoavelmente ao seu alcance" para evitar um genocídio» e que tal obrigação não surge apenas quando é tomada uma decisão judicial definitiva, mas logo que um Estado toma conhecimento de um risco grave de que possa ser cometido um genocídio.

Neste sentido, recorda que o parecer consultivo de Julho de 2024 do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), que considerou ilegal a ocupação dos TPO por Israel, foi amplamente acolhido numa resolução adoptada em Setembro de 2024 pela Assembleia Geral da ONU (com o voto favorável de Portugal), formulando uma série de obrigações dos estados.

Entre estas, contam-se a de assegurar a observância do direito humanitário nos TPO, bem como a de tomar medidas no sentido de garantir que os seus nacionais, e as empresas e entidades sob a sua jurisdição, bem como as suas autoridades, não actuem de qualquer forma que implique o reconhecimento ou prestem ajuda ou assistência à manutenção da situação criada pela presença ilegal de Israel nos TPO.

Além disso, lembra o texto, devem tomar medidas para acabar com a importação de quaisquer produtos originários dos colonatos israelitas, bem como ao fornecimento ou transferência de armas, munições e equipamento conexo para Israel, a potência ocupante, em todos os casos em que existam motivos razoáveis para suspeitar que possam ser utilizados nos TPO.