A greve dos trabalhadores municipais na capital do estado de Santa Catarina nas áreas da saúde, educação, assistência social e recolha de resíduos começou no passado dia 9, tendo como principais reivindicações o fim do processo de privatização de serviços e o cumprimento dos acordos colectivos.
A decisão de prosseguir com a paralisação foi reafirmada num plenário de trabalhadores realizado esta segunda-feira, já depois de o município, governado por Gean Loureiro (União Brasil), ter solicitado a prisão dos dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem).
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acatando um primeiro pedido do município, considerou a paralisação ilegal e decretou uma multa de 100 mil reais (cerca de 17 mil euros) por cada dia a mais de greve. Segundo refere o Brasil de Fato, a decisão autorizou ainda o município a descontar os dias não trabalhados pelos participantes na greve.
Numa segunda acção judicial, o muncípio pediu a prisão dos «responsáveis» por «fomentar» a greve. O tribunal, considerando que os protestos estão a gerar «balbúrdia», determinou o aumento da multa ao sindicato para 300 mil reais por dia (cerca de 51 mil euros), mas defendeu que as prisões seriam desproporcionais «por ora».
«Criminalização da luta»
Para Kawe Campoli, assistente social e dirigente do Sintrasem, as atitudes da Justiça e do governo municipal configuram «prática anti-sindical» e «criminalização da luta popular». A determinação da multa diária de 300 mil reais «significa dizer que um sindicato como o nosso não pode existir», denunciou.
«Quem decide como o movimento começa, quais suas pautas e a hora que ele vai encerrar são as assembleias da categoria», afirmou Campoli. «Não é a polícia, nem a justiça, nem a prefeitura que vão decidir o que o sindicato tem ou não tem que fazer», sublinhou ao Brasil de Fato.
Protesto contra a privatização na recolha de resíduos
Sandro Luis Todeschini trabalha há 13 anos na Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap), responsável pela recolha de lixo, limpeza e manutenção em Florianópolis, e que é um dos serviços que têm vindo a ser, aos poucos, privatizados pela gestão de Gean Loureiro.
Faz amanhã um mês que os trabalhadores do Município de Florianópolis, em Santa Catarina, estão em greve contra as medidas gravosas aprovadas pelo autarca recém-eleito, do PMDB. Apesar das pressões e ameaças, a adesão e o apoio são cada vez maiores. Foi a 16 de Janeiro que os funcionários municipais da capital do estado brasileiro de Santa Catarina entraram em greve contra o «Pacotão das Maldades» implementado pelo novo prefeito, Gean Loureiro. As medidas, gravosas para os trabalhadores, foram avançadas com o argumento de que era necessário fazer frente à «crise nos cofres públicos». Durante a campanha eleitoral, outra viola tocou. Sobre a necessidade de encontrar um equilíbrio nas contas públicas e a possibilidade de efectuar cortes nos salários dos funcionários, Gean Loureiro deixou claro que iria procurar alternativas. Eleito prefeito, Loureiro enviou à Câmara de Vereadores um pacote que designou como «Floripa Responsável», e mudou de cantiga: «Vamos fazer um corte muito duro, em todas as despesas, incluindo os benefícios que não se enquadram mais na realidade financeira do município», disse, citado pelo Brasil de Fato. Salários, carreiras e direitos pelos quais os trabalhadores municipais lutaram ao longo de mais de duas décadas, e que viram consagrados num plano aprovado em 2014, foram um dos alvos eleitos pelo «pacotão». Numa nota emitida esta terça-feira, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) explica que, «em pouco mais de um mês no cargo da prefeitura, Gean Loureiro (PMDB) descumpriu com tudo o que havia dito que faria». E acrescenta: «Redigiu e fez passar de forma arbitrária na Câmara de Vereadores quase 40 projectos de lei com ataques à população da capital catarinense.» Em defesa dos serviços públicos e tendo como lema «Nenhum direito a menos», o sindicato tem estado a mobilizar a resposta dos trabalhadores, cuja paralisação se nota cada vez mais. A este propósito, o Brasil de Fato refere que só estão a funcionar serviços essenciais, como postos de saúde e creches (com um número reduzido de funcionários). Pese embora as tentativas de repressão da parte do Executivo, «com mentiras, multas e até ameaça de prisão», o sindicato sublinha que a greve dos funcionários municipais «está firme e forte», e que os trabalhadores estão a dialogar «com toda a população, mobilizando toda a cidade contra os ataques do prefeito». Contra a agenda privatizadora, a instituição de parcerias público-privadas, a externalização de serviços e o ataque aos direitos dos funcionários públicos, as mais recentes manifestações em Florianópolis mostram a consistência do movimento grevista, com um cada vez maior apoio popular. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Internacional|
Funcionários municipais de Florianópolis há um mês em luta
Revogar a lei, defender o serviço público
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Em Janeiro do ano passado, Loureiro aprovou uma lei que altera as cláusulas laborais dos funcionários da Comcap. Segundo Todeschini, que também integra a direcção do Sintrasem, tanto os trabalhadores como a Justiça do Trabalho (decisão de primeira instância) consideram a lei inconstitucional, porque viola o acordo colectivo do sector.
Os trabalhadores estão em greve para exigir o cumprimento do acordo, protestando contra a «intransigência do governo» municipal, que tem estado a aumentar o recurso a empresas subcontratadas.
Defesa dos serviços públicos é comum às diversas áreas
A rejeição da entrega dos serviços públicos à iniciativa privada é comum aos funcionários municipais em diversas áreas.
Kawe Campoli afirma que tem crescido o número de organizações não governamentais (ONG) e organizações sociais a administrar serviços de assistência social, educação e saúde em Florianópolis.
Nessas três áreas, há falta de funcionários nos quadros, que não estão a ser contratados. Campoli diz que, só na assistência social, faltam 65, porque «ninguém é chamado». Os últimos foram-no em 2015 e há «um concurso aberto desde 2019», critica.
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