Recusa de assinaturas pela Língua Portuguesa na Feira do Livro do Porto

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela revogação da entrada em vigor do Acordo Ortográfico (ILC-AO) foi impedida de levar a cabo acções de recolha de assinaturas nos jardins do Palácio de Cristal, local onde desde sábado decorre a Feira do Livro do Porto.

A situação foi denunciada em comunicado de imprensa da Comissão Representativa (CR) da ILC-AO, que protesta contra «a forma arbitrária e prepotente» como a Câmara Municipal do Porto (CMP) inviabilizou as acções no interior da Feira do Livro, negando os «os direitos previstos e garantidos pela Lei (17/2003)» aos voluntários daquela iniciativa cívica contra o Acordo Ortográfico de 1990 (AE90).

A ILC-AO não desarma e anunciou a montagem da sua banca («uma simples mesa de campismo», sublinha) no exterior do recinto, «em pleno passeio, na rua, que é um espaço público, tão público como o local onde se realiza o evento organizado pela CMP», lê-se no referido comunicado.

Câmara do Porto muda de argumento mas repete proibição de 2018

Em notícia publicada na sua página na Internet, a ILC-AO recorda «a situação absurda» vivida durante a Feira do Livro do Porto em 2018, quando, ao quinto dia da iniciativa, «a Polícia Municipal, a pedido da Câmara do Porto, decretou o fecho» da sua banca de recolha de assinaturas, sob a alegação municipal de que «as áreas destinadas a bancas de divulgação e venda de produtos eram exíguas, sujeitas a rateio e fonte de receitas para a Feira do Livro».

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos e a Lei

Artigo 5.º (Garantias)
O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

Na altura a ILC-AO deplorou a «confusão (propositada?) entre iniciativa cívica e espaço comercial» e apresentou ao Município as explicações necessárias para que a sua legítima actividade pudesse ser desenvolvida, nomeadamente dando a conhecer o conteúdo da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, «Iniciativa legislativa de cidadãos», cujo Artigo 5.º, «Garantias», que obriga entidades públicas e privadas a facilitar as acções destas excepcionais iniciativas cidadãs (ver caixa), e informando a CMP da exiguidade do espaço a ocupar, «sem qualquer transtorno para a logística e para a gestão camarária do evento a ocorrer nos Jardins do Palácio de Cristal».

«Infelizmente», afirma a ILC-AO, as diligências encetadas «serviram apenas para demonstrar o completo desprezo da Câmara Municipal pela Lei, ao mesmo tempo que, por via de tal expediente, se esgotaram os restantes dias do evento».

Em 2019

Este ano a ILC-AO decidiu «evitar essas estranhas confusões» e, em 28 de Maio passado, deu conta à organização da iniciativa da sua «intenção em prosseguir a recolha de subscrições na edição do ano corrente», e de evitar «o conflito verificado em 2018», disponibilizando-se para «para, em conjunto com a organização do evento, encontrarmos um local adequado para a recolha de assinaturas».

A resposta do município portuense chegou em Julho e voltou a ser negativa, desta vez com o pretexto de, como transcreve a ILC-AO, evitar «um precedente para promover no recinto da Feira do Livro uma campanha de iniciativa cidadã, que poderá abrir portas a muitas outras igualmente legítimas e estimáveis, o que inevitavelmente provocaria constrangimentos à organização do certame e a todos os que dele usufruem, público e expositores».

Para a ILC-AO a CMP «persiste na confusão entre uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos e iniciativas cívicas de género, índole, finalidades, requisitos e enquadramento legal em absoluto diversos». Na resposta, enviada «de imediato» à autarquia, assinalou que a sua presença «não abre portas» a «muitas outras iniciativas» porque apenas as Iniciativas Legislativas de Cidadãos (ILC), na sua figura jurídica específica, estão protegidas pela Lei n.º 17/2003.

«Em rigor, a Câmara Municipal dá-nos permissão para que duas pessoas, num espaço público, possam encetar uma conversa. Ora, como é evidente, para despachar semelhante “determinação”, a Câmara Municipal não era precisa para nada, nem a Lei que protege o Direito de Iniciativa Legislativa serviria fosse para o que fosse. “Autorizar” que duas pessoas conversem na Feira equivale na prática a não “autorizar” coisa alguma, mimetizando um procedimento oficial afinal inexistente»

rUI vALENTE (ilc-aO)

Para não dizer que, desde a aprovação da Lei, «houve, até hoje, menos de uma dezena de ILC» e destas «apenas uma, pela natureza do seu objecto, julgou por bem recolher assinaturas em Feiras do Livro», o que leva os promotores da iniciativa a considerarem que são os únicos contemplados por «uma decisão arbitrária da Câmara Municipal do Porto que, disfarçada de “medida genérica”, nos é afinal dedicada em exclusivo».

Regresso à estaca zero

Finalmente, o município da Invicta autorizou a recolha de assinaturas, desde que não fosse instalada uma «banca ou outro equipamento para esse fim». É, para os promotores da iniciativa pela revogação do Acordo Ortográfico de 1990, o «regresso às condições leoninas de 2018: a recolha de assinaturas pode ocorrer, só não podemos reunir as condições mínimas de exequibilidade para o efeito».

A Câmara Municipal, acusam, «quer poder dizer que “não impede”» sem ter em conta «que “dificultar”, recorde-se, já é uma infracção à Lei» mas, «na prática, as dificuldades impostas são de tal ordem que a Câmara Municipal, de facto, impede».

Nesse contexto, os promotores da ILC-AO não vêm outra alternativa «que não seja levar a cabo a recolha de assinaturas na rua, à porta dos Jardins do Palácio de Cristal. Não podemos aceitar uma situação de clandestinidade, em que o direito de recolha de assinaturas, apesar de legalmente previsto e protegido, passa a ser exercido sem um mínimo de dignidade — ou, em alternativa, sob a ameaça de, a qualquer momento, sermos expulsos pela Polícia Municipal. Enquanto promotores de uma ILC recusamo-nos a abdicar, num espaço público, dos direitos que nos assistem e que estão consagrados na letra da Lei».

Feira do Livro do Porto: evento, protagonistas e Acordo Ortográfico

Desde 2014 que a Feira do Livro do Porto passou a ser uma organização da responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal do Porto e a realizar-se anualmente nos jardins do Palácio de Cristal, durante o mês de Setembro.

O novo modelo do evento partiu da gestão de Rui Moreira, eleito presidente da autarquia portuense em 2013.

A edição deste ano, que foi inaugurada no passado sábado, dia 6, e se prolonga até 22 de Setembro, conta com 130 participantes, entre editores, livreiros, alfarrabistas e instituições e funciona todos os dias, a partir das 11h/12h até às 21h30 ou às 23h, conforme o dia da semana.

A programação da Feira do Livro, além das habituais apresentações de livros e sessões de autógrafos, propõe um programa cultural variado, que colige leituras, debates, exposições, oficinas, cinema, concertos e récitas (o programa prefere a designação em inglês, spoken word) e ocupa espaços culturais como a Biblioteca Municipal Almeida Garrett ou a Capela de Carlos Alberto.

O programa (que pode ser consultado aqui em detalhe) foi apresentado no passado dia 27 de Agosto por Rui Moreira e pelo comissário do evento, Nuno Artur Silva.

História, futuro da Europa, globalização e clima foram alguns dos temas enunciados por Rui Moreira para dar conta da diversidade e urgência dos debates que marcam a sexta edição da feira do livro portuense no seu novo formato, a qual se inspira este ano no pensador Eduardo Lourenço.

«eu acho que nós devíamos escrever todos brasileiro»

Nuno Artur Silva

O comissário Nuno Artur Silva, é conhecido desde há muito, «preferia já estar a escrever à brasileira» para «em vez de falar para dez milhões de pessoas falar para duzentos ou trezentos milhões», como referiu em 2011 em entrevista a um canal televisivo. Em 2014, num colóquio promovido pela Associação das Universidades de Língua Portuguesa (AULP), manifestou-se convicto de que «no futuro todos vamos escrever em brasileiro e que o português vai ser uma variante regional da língua brasileira», segundo noticiou a organização.

Já o homenageado, Eduardo Lourenço, «nome maior do pensamento português, cujo permanente compromisso cívico e reflexões sobre a Europa são indissociáveis da sua vivência cultural», foi, com António Lobo Antunes, Manuel Alegre, Maria Teresa Horta ou Pedro Mexia, entre outros, um dos subscritores de um manifesto dos «Cidadãos contra o “Acordo Ortográfico” de 1990» lançado em 2017. «O AO90 – a que os sucessivos Governos, com uma alegre inconsciência, foram dando execução –, é um fiasco político, linguístico, social, cultural, jurídico e económico», sentencia o manifesto e publica o Expresso de 23 Janeiro de 2017.

«sempre discordei do acordo ortográfico de 1990»

Rui Moreira

Quanto a Rui Moreira, o presidente da Câmara Municipal do Porto manifestou-se, nos seus tempos de cronista, em completo desacordo com o Acordo Ortográfico de 1990. «Desacordo» foi mesmo o título que deu a uma crónica publicada no Correio da Manhã em 2015 – há dois anos que presidia aos destinos da autarquia portuense – e em que afirmava, por exemplo, que «o acordo é mau, porque distorce a língua portuguesa e introduz confusões desnecessárias», ou que «sempre discordei do acordo ortográfico de 1990».

Ora impedir, enquanto presidente da Câmara Municipal do Porto e organizador da Feira do Livro naquela cidade, os promotores da iniciativa cidadã contra o acordo ortográfico vigente de recolherem, naquele espaço de cultura, assinaturas contra um acordo desastroso e que, segundo o próprio Rui Moreira, se traduziu num fiasco, ou seja, menorizar esta importante iniciativa cidadã de carácter cultural num evento que se pretende prenhe de responsabilidade cívico-cultural, é no mínimo inconsequente e pode ser susceptível de responsabilidade política.