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Tribunal Arbitral «põe em causa o direito à greve» na Resinorte

Os serviços mínimos decretados «arrasam o direito à greve», afirma o STAL, que irá lutar pela sua impugnação, sublinhando que, dias 26 e 27, haverá uma «grande acção de luta e unidade» na Resinorte.

Trabalhadores do sector dos Resíduos, do Grupo EGF, em luta contra a privatização, em Outubro último
Trabalhadores do sector dos Resíduos, do Grupo EGF, em luta contra a privatização Créditos

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL/CGTP-IN) denuncia, num comunicado hoje emitido, que o acórdão do Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social relativo aos serviços mínimos, no âmbito da greve convocada para as próximas quinta e sexta-feira, coloca em causa «um direito fundamental dos trabalhadores [da Resinorte], o direito à greve».

A violação desse direito concretiza-se quando o tribunal decreta «como serviços mínimos oito equipas de dois trabalhadores para fazer a recolha dos ecopontos nos concelhos de Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso, Fafe, Vila Real, Amarante, Marco de Canaveses e Chaves, invocando questões de perigo para a salubridade pública, para o ambiente e para a segurança», afirma a estrutura sindical, que acusa a instância de «nunca fundamentar» tais riscos.

«O STAL rejeita liminarmente esta decisão por entender que a mesma significa admitir que uma greve possa ser limitada ao ponto de não causar qualquer incómodo», lê-se no texto, no qual se acrescenta que, em última análise, tal representa «a negação do efeito último da greve e como tal a negação deste direito, o que viola claramente o enquadramento jurídico e constitucional neste âmbito».

A estrura sindical explica que «esta "recolha selectiva multimaterial" não é fundamental à vida e não coloca em nenhuma situação em causa a saúde publica» e que, «se assim fosse, caberia à empresa explicar porque é que nem sequer a efectua diariamente», uma vez que apenas a realiza «em função do esgotamento da capacidade de cada ecoponto».

«A única preocupação da empresa», denuncia, «é a questão estética, que não é, nem nunca poderá ser, "uma necessidade social impreterível" passível de limitar o direito constitucional à greve».

Neste sentido, STAL e trabalhadores da Resinorte, que não aceitam o acórdão e «irão lutar por todos os meios, incluindo os judiciais, pela sua a impugnação», frisam que «não é com isto que os demovem de lutar pelos [seus] direitos», e prometem levar a cabo uma «grande acção de luta e unidade nos próximos dias 26 e 27 de Dezembro.

Luta na Resinorte e Resiestrela

Recorde-se que, além dos trabalhadores da Resinorte, também os da Resiestrela (do grupo EGF [Empresa Geral de Fomento]) estarão em greve nos próximos dias 26 e 27, para exigir a valorização das carreiras, a melhoria das condições de trabalho e o aumento dos salários.

Num comunicado distribuído aos trabalhadores, este mês, o STAL condena a atitude da administração da holding pública, na medida em que se recusa a «iniciar qualquer processo de negociação colectiva global ou local».

Os trabalhadores e as suas estruturas representativas reivindicam, entre outras matérias, o respeito pela contratação colectiva; a melhoria dos salários e de outras prestações pecuniárias, como o subsídio de refeição e de transporte; e a recuperação do poder de compra perdido.

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