STCP não respeita negociação colectiva

Num ofício enviado ao ministro do Ambiente e aos grupos parlamentares, a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP-IN) denuncia que os trabalhadores da STCP receberam uma comunicação da administração que, apesar de reconhecer «a existência de mais que um acordo de empresa», pretende, «à revelia da negociação colectiva introduzir, por sua iniciativa, mais um instrumento de relações de trabalho, negociado fora da empresa e no âmbito das empresas privadas», abrindo caminho para «reduzir direitos e remunerações».

A federação sindical lembra que esta pretensão é retomada depois de a Assembleia da República ter definido, na Lei 103/2017, que «durante a vigência do contrato de gestão operacional, a administração da STCP deve promover o direito à contratação colectiva, mantendo-se em vigor os respectivos instrumentos de regulação colectiva de trabalho e os direitos dos trabalhadores (...)».

A Fectrans acusa a administração da empresa de pretender «afastar um conjunto de trabalhadores dos instrumentos de regulamentação colectiva existentes na empresa, retirando-lhes os direitos que hoje têm», para além de invocar «uma convenção colectiva estranha à empresa, que se aplica a empresas do sector privado, a quem não se aplicaram um conjunto de regras determinadas pelos sucessivos orçamentos do Estado, que reduziram salários e suspenderam direitos».

No ofício é ainda denunciado que, no âmbito das empresas públicas tuteladas pelo ministério do Ambiente, a administração da STCP «foi a única que não promoveu um verdadeiro processo de negociação colectiva com vista a reafirmar os instrumentos de regulamentação colectiva existentes», para através dessa negociação «poder-se evoluir para a unificação das regras sem perda de direitos dos trabalhadores, conforme é defendido pela Fectrans». Acrescenta que também foi a única administração que «hesitou» em cumprir as regras do Orçamento do Estado de 2016 no que diz respeito ao sistema de evolução profissional.

A estrutura sindical reclama «a revogação imediata da comunicação» e «a abertura de um processo de negociação colectiva na base dos acordos de empresa existentes, com vista a valorizar os salários e melhorar as condições de trabalho».