Num texto ontem publicado no seu portal, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL/CGTP-IN) reafirma a exigência da aplicação por todas as autarquias do actual Suplemento de Penosidade e Insalubridade (SPI), que está consagrado no art.º 24 da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (LOE21).
Revela igualmente que, num ofício enviado este mês à ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, lembrou que as autarquias estão «legalmente obrigadas a fazê-lo» e, ao não proceder à sua implementação, desrespeitam o «princípio do Estado de Direito, sonegando um justo direito aos trabalhadores».
A este propósito, o sindicato considera «inaceitável» que, passados nove meses desde o início do ano, cerca de metade das autarquias ainda não tenha aplicado o SPI, nem justificado a sua não aplicação, cujos efeitos reportam a 1 de Janeiro passado».
«É incompreensível que se mantenha o incumprimento da LOE21 e que se continue a defraudar as expectativas e a sonegar aos trabalhadores o justo direito pelo qual lutam há mais de 30 anos», critica a organização sindical, lembrando que, no que respeita à aplicação do SPI, houve convergência de posições com o STAL da parte dos secretários de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho, e da Administração Pública, José Couto, bem como da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em reuniões celebradas em Julho último.
Regulamentar o SIPR, reconhecer o risco laboral
A estrutura sindical afirma ainda, no seu site, que o Governo – na reunião de Julho – mostrou que «acompanha igualmente a posição do STAL de que a solução encontrada para o SPI é insuficiente», na medida em que deixou de fora da sua abrangência «um conjunto de áreas que deveriam também ser incluídas».
O Governo também reconhece a necessidade de «regulamentar um suplemento mais justo e abrangente, que reconheça e valorize o risco do trabalho, ou seja, o Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco (SIPR) pelo qual o STAL e os trabalhadores lutam há mais de 30 anos», já que, precisa o texto ontem divulgado, «em 1989, a Assembleia da República (AR) previu em diploma a aplicação deste suplemento na Administração Local».
«É bom lembrar ainda que, em 1998, o Governo criou por lei o regime das condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, há muito reivindicados pelo STAL e pelos trabalhadores». No entanto, «ficou-se pela intenção, não dando execução legal à promessa», critica o sindicato.
Deste modo, sublinha o texto, «o Estado e as autarquias locais estão, pelo menos, 23 anos atrasados na concretização desta justa compensação aos trabalhadores», que respeite a «sua dignificação profissional» e as «péssimas condições laborais em que exercem actividades e funções de risco, insalubres e penosas».
A reparação desta injustiça e a resposta a esta exigência de tantos anos, defende o STAL, «deve ser concretizada através de diploma aprovado na AR que regule condições de aplicação iguais para todos os trabalhadores».
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