|Legislação laboral

PS e Governo assumem fidelidade ao acordo com as confederações patronais

No debate das alterações à lei laboral, o PS insistiu em ignorar os avisos de que o acordo da concertação social agrava a precariedade e prometeu respeitá-lo.

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, à chegada para a sessão plenária sobre o Código do Trabalho na Assembleia da República, em Lisboa. 6 de Julho de 2018
O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, à chegada para a sessão plenária sobre o Código do Trabalho na Assembleia da República, em Lisboa. 6 de Julho de 2018CréditosJosé Sena Goulão / Agência LUSA

A abertura do debate, esta manhã na Assembleia da República, coube ao ministro do Trabalho, Vieira da Silva, que apresentou as principais medidas e acrescentou que o Governo as defende não só por terem resultado do acordo com as confederações patronais e a UGT, «ainda que tal seja muito importante». Estas vão «mudar para melhor o trabalho e o emprego», sustenta o Governo.

No entanto, o deputado do PCP Francisco Lopes evidenciou logo de seguida que «não há redução do tempo limite para renovação dos contratos a prazo ou outros aspectos [do acordo] que compensem o carácter negativo de uma proposta de lei que prejudica os trabalhadores».

«Acha legítimos ou aceitáveis níveis de precariedade de 30%, 40% ou 50%?»

Francisco Lopes, Deputado do PCP

O deputado comunista elencou a manutenção da via legal para que os patrões eliminem direitos através da caducidade dos contratos colectivos ou que imponham condições de trabalho abaixo da lei, assim como a criação de um novo banco de horas, possibilitando «150 horas de trabalho extraordinário sem pagamento por ano», o alargamento do período experimental – «pior que os contratos a prazo, que permite o despedimento a qualquer momento e sem compensação».

O PCP criticou ainda o alargamento dos contratos de muito curta duração e a criação de uma taxa «perversa» sobre a rotatividade dos trabalhadores: «Acha legítimos ou aceitáveis níveis de precariedade de 30%, 40% ou 50% só porque estão abaixo da média do sector?», questionou Francisco Lopes.

O PSD e o CDS-PP, apesar das críticas, essencialmente por acharem que não era preciso mexer na legislação laboral, remeteram-se à condição de secção parlamentar das confederações patronais e assumiram que não vão criar obstáculos à proposta do Governo do PS que dá corpo ao acordo.

O outro lado do debate: recuperar férias e acabar com despedimentos fáceis e baratos

Para além da proposta de lei do Governo, estava em discussão um conjunto de iniciativas do PCP, do BE, do PEV e do PAN. Em comum, tinham a recuperação dos três dias de férias roubados pelo anterior executivo do PSD e do CDS-PP, passando para 25 dias nos sectores público e privado.

25

Foram discutidos projectos de quatro partidos para alargar para 25 dias úteis o período de férias anual

A revogação das normas que vieram facilitar os despedimentos, seja através do alargamento dos fundamentos ou dos montantes das indemnizações, esteve igualmente em cima da mesa, por iniciativa do PCP, do BE e do PEV.

No encerramento do debate, o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro escudou-se atrás das «pressões internacionais» para que o Governo promova uma maior liberalização da lei do Trabalho, justificando que a proposta do Executivo não vai tão longe. Assim, comprometeu-se a respeitar o acordo da concertação social e disse que o grupo parlamentar vai aprovar apenas as propostas dos outros partidos que não ponham em causa o compromisso assumido com os patrões.

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