Na carta aberta dirigida ao Presidente da República, António José Seguro, ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, e ao secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, o SPE/Federação Nacional dos Professores (Fenprof/CGTP-IN) afirma que «não se conforma, nem se conformará» com a proposta de revisão do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (RJEPE). A oposição deve-se ao facto de o sindicato considerar que o documento «não salvaguarda adequadamente os direitos e as legítimas expectativas dos docentes» e representa «um claro retrocesso marcado pela perda da estabilidade profissional» dos professores integrados na rede de Ensino de Português no Estrangeiro (EPE).
A estrutura sindical frisa que a proposta apresentada pela Secretaria de Estado às oganizações sindicais «não corresponde às expectativas dos profissionais que, há décadas, asseguram esta missão educativa», nem ao compromisso assumido pelo Governo de Montenegro no seu programa eleitoral, onde foi reiterada «a intenção de valorizar o EPE e garantir a estabilidade aos seus docentes».
Também em reacção às declarações do ministro Paulo Rangel, que classificou a proposta como uma «revolução», o SPE lembra que a palavra tem um «significado particularmente relevante para todos os portugueses, por estar historicamente associada à conquista de direitos, ao progresso e à construção de uma sociedade mais justa». Nesse sentido, acrescenta: «Hoje, perante a realidade dos factos e o conteúdo efectivo das medidas apresentadas, somos forçados a concluir que aquilo que o Senhor Ministro pretendia designar por "revolução" corresponde, afinal, ao seu exacto oposto.»
Em vez de progresso, assume o sindicato, a proposta traduz-se «num claro retrocesso», uma vez que «acentua desigualdades, desconsidera legítimas expectativas e enfraquece direitos que foram conquistados com anos de dedicação e empenho».
Um dos pontos críticos é a introdução de um limite máximo de nove anos no mesmo posto de trabalho. Durante quase duas décadas, recorda o SPE/Fenprof, o exercício de cargos no EPE em regime de comissão de serviço sem limite temporal «permitiu aos docentes construir percursos profissionais estáveis, criar raízes e empatias nas comunidades educativas e desenvolver projecctos e dinâmicas de longo prazo».
A nova proposta representa, por isso, «não uma evolução do sistema, mas uma ruptura com esse modelo de estabilidade», com o sindicato a admitir que gera «incerteza, fragiliza expectativas legítimas e desvaloriza a experiência acumulada».
Igualmente «incompreensível», admite, é a opção de instituir um novo regime para o futuro, excluindo os docentes que actualmente exercem funções no EPE. «Em vez de prever mecanismos de transição justos», a proposta «opta por fazer cessar abruptamente, qual despedimento colectivo, o regime em vigor para estes docentes», critica o sindicato, acrescentando que «é difícil aceitar que os docentes que mais contribuíram para o sucesso do EPE sejam agora confrontados com regras menos favoráveis».
A missiva, entregue esta segunda-feira, recorda ainda os sacrifícios suportados por estes trabalhadores ao longo dos anos, desde cortes salariais à perda de subsídios, com o sindicato a vincar que estes docentes «viram as suas remunerações congeladas durante quase duas décadas». Durante a pandemia, sublinha, muitos «foram muito além das suas obrigações profissionais para garantir que nenhum aluno ficasse para trás». Agora, são confrontados com «soluções que fragilizam direitos».
O sindicato manifesta também «perplexidade» com a exigência de provas adicionais a docentes que já foram «sucessivamente avaliados com classificações positivas». Caso esses anos de serviço e avaliações favoráveis não sejam suficientes, afirma o SPE, «então é a credibilidade do próprio sistema de avaliação que fica inevitavelmente posta em causa».
A possibilidade de recrutamento de candidatos «sem habilitação profissional para a docência» é outro aspecto a merecer o repúdio da estrutura sindical. Não obstante, o processo negocial terá continuidade na reunião agendada para o próximo dia 15 de Junho e, no apelo ao Presidente da República e ao Governo, o SPE/Fenprof admite que «ainda há tempo para corrigir e arrepiar um caminho que arrisca transformar uma anunciada "revolução" num profundo retrocesso.» Os trabalhadores do EPE, frisa, «merecem mais do que agradecimentos ocasionais: merecem respeito, reconhecimento e a justa valorização do seu percurso ao serviço de Portugal.»
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui