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Patrões podem pagar para manter a precariedade

Foi aprovada a proposta do Governo que prevê a criação de uma taxa adicional para as empresas que «abusem» dos contratos a prazo, com votos a favor do PS, a abstenção de BE, PSD e CDS e o voto contra do PCP.

Membros do Governo com representantes das confederações patronais, na assinatura do acordo laboral em Lisboa, 18 de Junho de 2018
Membros do Governo com representantes das confederações patronais, na assinatura do acordo laboral em Lisboa, 18 de Junho de 2018 CréditosPaulo Vaz Henriques / Portal do Governo

A medida, aprovada esta quarta-feira no grupo de trabalho das leis laborais, que segundo o Executivo se integra no combate à precariedade, prevê o pagamento de uma taxa contributiva adicional para a Segurança Social por parte das empresas que revelem um recurso excessivo de contratação a termo.

A taxa será aplicada quando as empresas ultrapassarem a média de contratos a termo prevista em cada sector. As médias sectoriais que servem de base para calcular a taxa sobre os contratos a prazo são ajustadas anualmente, sendo menos penalizado um sector onde se recorre de forma recorrente a contratos a prazo, «normalizando» a precariedade.

Rita Rato, deputada do PCP, considerou que esta proposta «pode até contribuir para a legitimação da precariedade», tendo votado contra. Em declarações ao AbrilAbril, a deputada comunista afirmou que «desde o início não acompanhámos esta proposta por se tratar de uma legalização da precariedade, assumindo como norma a precariedade existente num determinado sector».

Acrescentou que, para o PCP, o verdadeiro combate à precariedade passa por «fazer corresponder as necessidades permanentes das empresas a vínculos efectivos».

Resultante das negociações entre o BE e o PS, a taxa aprovada ontem legitima a precariedade, recompensando até as empresas que estejam abaixo da «média de precariedade».

A mensagem do Governo ao patronato é clara: existe alguma precariedade «aceitável» até certo ponto, mesmo que sejam contratos usados para ocupar postos de trabalho permanente e, portanto, ilegais.

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