A proposta de mediação do Ministério do Trabalho na revisão do Contrato Colectivo de Trabalho, celebrado entre a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Fesaht/CGTP-IN) e a associação patronal APHORT, «acolhe várias propostas patronais e nenhuma proposta sindical, ao mesmo tempo que propõe a manutenção dos salários baixos praticados no sector», critica a Fesaht através de comunicado.
Mas esta não é a primeira vez que o Governo falha às expectativas dos trabalhadores. Segundo a Federação, o ministério liderado por Ana Mendes Godinho já tinha consentido a «postura de má-fé» da associação patronal no processo de conciliação, decorrido na Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), ao não ter chamado a atenção e obrigado a APHORT a cumprir na íntegra o protocolo negocial celebrado.
Ao apresentar uma proposta de mediação em que acolhe algumas propostas patronais, entre as quais uma que facilita a alteração dos horários de trabalho e outra que altera o regime de faltas, e onde propõe ainda salários de 635 e 660 euros (abaixo do salário mínimo nacional, que é de 705 euros), para aprendizes e estagiários que ingressam no sector, prova, refere a Fesaht, «que o Governo está alinhado com os patrões na retirada de direitos e na manutenção dos salários baixos no sector da hotelaria, restauração e similares».
Sem descurar a possibilidade de trabalhadores de outros países virem para Portugal, o que é preciso é fazer uma análise aos motivos que estão na base da falta de mão-de-obra no sector. O Sindicato da Hotelaria do Algarve (CGTP-IN) denuncia o patronato do sector por este considerar que a falta de trabalhadores se resolve através da angariação de trabalhadores no estrangeiro. Para o sindicato, o que está a afastar os trabalhadores do sector do Turismo é «a conjugação de vários factores», nomeadamente os baixos salários (na maioria das contratações, paga-se o Salário Mínimo Nacional ou pouco mais do que isso), o bloqueamento da contratação colectiva e a estagnação das tabelas salariais. Por outro lado, os horários de trabalho estão cada vez mais desregulados, com longas jornadas de trabalho que não permitem conciliar a vida profissional com a vida pessoal e familiar, para além de se verificar o desrespeito pelos períodos de descanso ou a dificuldade em marcar e gozar as férias. Em nota, a organização sindical aponta ainda a imposição de horas extras, com trabalho em dias de folga, nos feriados, fins-de-semana e à noite, com um grande número de empresas a não pagar ou a pagar mal o trabalho suplementar, o trabalho nocturno e o trabalho prestado em dias de descanso e feriados. A maioria das empresas instituiu a compensação em dias de descanso, mas depois os trabalhadores não os conseguem gozar por não lhes ser permitido ou, quando lhes é permitido, é a empresa que define as datas, sem ter em conta as necessidades ou a vontade dos trabalhadores, denuncia o sindicato. Entre outras questões, o sindicato chama também a atenção para o encerramento dos estabelecimentos nas épocas baixas e a quebra do rendimento dos trabalhadores, com a Segurança Social a pagar os salários, através da concessão de subsídios de desemprego, bem como para o «aumento do assédio laboral e da repressão, principalmente, sobre quem exige o cumprimento dos direitos e a melhoria dos salários e das condições de trabalho». Para um turismo de qualidade, sublinha o Sindicato da Hotelaria do Algarve, é indispensável valorizar o trabalho e os trabalhadores, garantindo-lhes maior protecção, a efectivação dos direitos sindicais na empresa, justos níveis e diferenças salariais, valorização dos salários e do trabalho aos feriados e a dinamização da negociação colectiva, entre outros aspectos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Turismo: faltam trabalhadores porque não há condições de trabalho
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A estrutura sindical defende que os patrões «não podem queixar-se de falta de mão-de-obra ou apregoar intenções de melhorar os salários, carreiras e condições de trabalho para atrair trabalhadores para o turismo, quando, na verdade, patrões e Governo pretendem manter uma política de salários baixos e condições de trabalho inaceitáveis».
Segundo os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), relativamente a Junho, os proveitos totais do sector aumentaram 157% para 545,4 milhões de euros, e os proveitos de aposento atingiram 416,4 milhões de euros, reflectindo um crescimento de 165,4%. De resto, todos os indicadores apontam que o ano de 2022 ultrapassará 2019 (maior ano de sempre) em hóspedes, dormidas, receitas totais e por quarto.
Como tal, insiste a Federação, «não há nenhuma razão» que justifique a insistência em políticas de baixos salários e na retirada de direitos aos trabalhadores do sector.
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