Direitos laborais reconhecidos a médicos, mas não a enfermeiros

A ministra da Saúde anunciou, na conferência de imprensa de 23 de Outubro, que os médicos de Saúde Pública irão ser pagos pelo trabalho extraordinário desenvolvido desde o início da pandemia de Covid-19, com efeitos retroactivos, na sequência de um parecer da Procuradoria-Geral da República.

Em comunicado, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) sublinhou que esta decisão se deveu à «perseverante acção» dos sindicatos médicos em defesa dos seus «legítimos direitos».

O trabalho destes médicos «tem sido imprescindível para garantir o acompanhamento dos doentes infectados», adianta a federação, lamentando que a ministra da Saúde anuncie um número «completamente arbitrário», de 200 horas de trabalho extraordinário, a partir do qual serão pagas.

A FNAM exige medidas que permitam a «devida valorização» dos médicos, nomeadamente a concretização do suplemento pelo exercício de Autoridade de Saúde Pública, previsto em decreto desde 2009, bem como o investimento em meios e condições de trabalho condignas.

Enfermeiros: sete dias de trabalho sem pagamento de horas extra

O anúncio da ministra da Saúde não se refere, no entanto, aos restantes profissionais das equipas de Saúde Pública: enfermeiros especialistas de Saúde Pública, técnicos de saúde ambiental e administrativos.

Para o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP/CGTP-IN), o pagamento do trabalho extraordinário tem que ser transversal a todos os profissionais destas unidades, sem os quais «não era possível dar as respostas que se exige».

O sindicato lembra que estas unidades têm funcionado na base do trabalho extraordinário, sendo que apenas aos médicos é atribuído um suplemento de 800 euros pela sua disponibilidade permanente.

«Esta discriminação só não foi ainda ultrapassada porque o Governo não aceitou alterar a actual forma de pagamento para o regime de prevenção de toda a equipa de saúde pública», pode ler-se na nota divulgada.