Face às medidas apresentadas pelo Governo de mitigação dos efeitos económicos e sociais do surto de Covid-19, centradas na concessão de vários apoios e benefícios às empresas, com perda remuneratória para os trabalhadores e isenção de contribuições para a Segurança Social, a central sindical afirma que elas são «claramente desequilibradas em favor das entidades patronais».
Para a CGTP-IN, o financiamento das medidas de apoio directo às empresas deve partir do Orçamento do Estado e não pela Segurança Social, cuja finalidade é o pagamento de prestações sociais nas eventualidades de perda ou quebra de rendimentos dos trabalhadores.
Por outro lado, alerta para «os efeitos nefastos que a isenção do pagamento da TSU [taxa social única] dos empregadores, tal como o Governo contempla para as entidades empregadoras em situação de lay-off ou que sejam beneficiárias de incentivo financeiro extraordinário, poderá ter», numa altura em que a Segurança Social «pode ser chamada a assumir mais responsabilidades e encargos».
A estrutura sindical critica a criação do chamado regime simplificado de lay-off – «não se esclarece devidamente o que seja ou em que se traduz» –, que aponta para uma retribuição dos trabalhadores no valor de dois terços da sua retribuição normal ilíquida, até um máximo de três salários mínimos (1905 euros), pagos a 70% pela Segurança Social e os restantes 30% pelo empregador.
«Aplicada desta forma, a medida agora preconizada implica que todos os trabalhadores que auferem até 952,45 euros brutos passem a receber o salário mínimo nacional, ou seja, os trabalhadores passariam a ter um salário líquido de 565,15 euros», quando se prevê que os encargos podem vir a aumentar.
A Intersindical critica igualmente o chamado regime de lay-off simplificado com formação, em que o Estado, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), financia uma bolsa de formação no valor de 131,64 euros, «mas que é paga incompreensivelmente em partes iguais para o empregador e para o trabalhador, ou seja, 65,82 euros para cada».
«Sem prejuízo da situação excepcional e dos seus efeitos na actividade das empresas e na economia do País», a CGTP-IN apela à implementação de «apertadas medidas de fiscalização que impeçam fraudes e aproveitamentos de qualquer ordem» e insiste na necessidade de se adoptarem medidas que respondam aos trabalhadores com vínculos precários, para que não sejam «duplamente penalizados».
A Intersindical sublinha ainda a necessidade de se robustecer o Serviço Nacional de Saúde (SNS), designadamente «no reforço dos meios humanos, com a contratação de mais trabalhadores, e no investimento que os sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP negligenciaram».
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