CONVERTE+: dinheiro para o patronato que não cumpre a lei

A medida CONVERTE+ foi criada em 2019 de forma transitória, com a oposição da CGTP-IN, e cessou a sua vigência em Março de 2020, consistindo «num incentivo à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo através da concessão de um apoio financeiro às entidades empregadoras».

Acordo entre Governo e patrões «perpetua baixos salários e precariedade»

Trata-se de uma medida que, embora alegadamente pretenda combater a precariedade e estimular a contratação sem termo, na realidade, a CGTP considera não passar de um inaceitável «apoio financeiro para que as entidades empregadoras cumpram a lei», dando às empresas «a possibilidade de regularizarem contratos inicialmente celebrados sem respeito pelas regras prescritas na legislação do trabalho».

Na perspectiva da CGTP, a renovação da medida CONVERTE+ assume «contornos absolutamente chocantes, em que o Governo, em lugar de sancionar os prevaricadores, usa dinheiros públicos para premiar a violação da lei». No fundo, o Governo propõe-se dar «apoios públicos a empresas que contratam a termo de forma ilegal, para que cumpram a lei».