No Dia Mundial da Segurança Social, que hoje se assinala, a CGTP-IN emitiu uma nota na qual faz uma avaliação do direito constitucional que tem sido alvo de ataques por parte daqueles que vêem uma forma de lucrar.
Segundo a CGTP-IN, o sistema de segurança social «desempenha um papel essencial e insubstituível na garantia da segurança económica de todas as pessoas, dos trabalhadores no activo e reformados e das suas famílias, sendo um instrumento crucial para o combate à pobreza, às desigualdades e à exclusão social e para a manutenção da coesão social».
A prova da sua importância está nos números. Veja-se que, sem a sua existência, o número de pobres em Portugal subiria de 1,7 milhões de pessoas (16,6% do total) para perto de 4,3 milhões de pessoas (40,3% do total), aumentando de 19,6% para 86,7% entre os reformados, de 44,3% para 66,7% entre os desempregados e de 9,2% para 17,4% entre os trabalhadores no activo.
«Pública, Universal e Solidária», a Segurança Social assenta no princípio da «solidariedade intergeracional», uma vez que os «trabalhadores no activo em cada momento financiam as pensões que estão em pagamento e as suas futuras pensões serão financiadas pelas contribuições dos que então estiverem a trabalhar e assim sucessivamente, numa cadeia solidária», relembra a central sindical.
Apesar desta base fundacional, a Intersindical Nacional avisa que, precisamente pela situação da Segurança Social ser «robusta», registando-se «elevados saldos positivos» e estando o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) a ser alimentado fundamentalmente por estes excedentes, existe a pressão por parte de interesses ligados aos grupos financeiros, em particular do sector segurador, que lhe querem meter a mão.
«Em 2024 o saldo foi de 5,5 mil milhões de euros, sendo superior ao ano anterior, prevendo-se que volte a aumentar em 2025. As contribuições para a Segurança Social têm aumentado a um ritmo acelerado desde 2016, graças ao crescimento do emprego e dos salários, apesar de ter ficado aquém do possível e necessário: aumentaram 10% em 2024, prevendo-se um novo aumento de 7,2% em 2025», pode ler-se na nota enviada à comunicação social.
Mesmo com estes números, os grupos de pressão e os agentes que actuam em seu nome têm vindo a público colocar em causa a sustentabilidade do sistema público de Segurança Social. A CGTP-IN recorda que «o Livro Verde para a Sustentabilidade do Sistema Previdencial, elaborado por uma Comissão nomeada pelo Governo do PS (em 2022), mas cuja versão definitiva foi apresentada ao Governo do PSD/CDS-PP em 2024, integra esta ofensiva, contendo entre outras, propostas no sentido dos sistemas privados para substituição, total ou parcial, do sistema público, em benefício dos grandes grupos financeiros da banca e dos seguros».
Como se tal não fosse suficiente, o Governo PSD/CDS-PP nomeou um novo grupo de trabalho com o objectivo de estudar uma reforma do sistema público de Segurança Social, abrindo a porta à sua transformação e, por sua vez, ao seu saque. Veja-se que o presidente e alguns dos membros estão estreitamente ligados aos interesses dos grandes grupos financeiros e têm feito defesa pública da privatização do regime de pensões.
A CGTP-IN não nega a necessidade de procurar alternativas de financiamento que permitam salvaguardar o futuro, no entanto, reitera que esse caminho não pode passar por desvirtuamento dos princípios de solidariedade laboral e intergeracional, nem pelo enfraquecimento do seu efeito redistributivo e dos direitos sociais dos trabalhadores e de todos os cidadãos.
«Com mais emprego, menos precariedade, melhores salários e menos subdeclaração salarial, a segurança social será reforçada, estando assim mais apta para responder aos desafios com que está confrontada», afirma a central, recusando liminarmente a substituição total ou parcial do sistema público por esquemas ou regimes complementares.
Para esta, «a resposta aos desafios postos ao sistema de segurança social passa, em primeiro lugar, pela promoção de um crescimento económico sustentado e pela criação de emprego de qualidade, seguro, com direitos e com melhores salários» e também por uma eventual diversificação das fontes de financiamento do sistema, que não ponha em causa nem desvirtue os princípios do sistema.
Além disto, é recusada a redução das contribuições sociais (TSU), o financiamento do sistema por impostos, o plafonamento ou qualquer outra forma de privatização total ou parcial da segurança social. Assim como cortes ou reduções do direito de todos os cidadãos, «actuais ou de futuras gerações, à plena protecção na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e orfandade, no desemprego, no apoio à família e em qualquer outra situação de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho, no âmbito do sistema público de segurança social».
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