A CDU/Madeira anunciou hoje, no Funchal, que vai intervir no parlamento regional e na Assembleia da República no sentido de estabelecer uma «excepção laboral» para os trabalhadores do navio «Lobo Marinho», responsável pelas ligações entre ilhas na região autónoma.
«A única coisa que [os trabalhadores] sabem é que têm um contrato a prazo, que pode ou não ser renovado, sem qualquer compensação e até sem direito a subsídio de desemprego», referiu o deputado comunista Ricardo Lume. Explica que a situação resulta do navio estar registado no MAR (Registo Internacional de Navios da Madeira).
Mesmo sabendo que os operadores de navios inscritos no MAR estão isentos de aplicar a lei laboral nacional, regendo-se apenas pelas convenções da Organização Internacional de Trabalho, a CDU/Madeira considera que deve ser aberta uma excepção no caso do «Lobo Marinho», uma vez que opera apenas na ligação entre Porto Santo e as restantes ilhas do arquipélago.
Numa conferência de imprensa junto à sede da empresa Porto Santo Line, responsável pela operação do navio, Ricardo Lume sublinhou que se trata de uma «situação inconstitucional» e também de «injustiça laboral», relativamente aos contratos de trabalho.
Ricardo Lume lembrou que o MAR é um dos componentes do Centro Internacional de Negócios da Madeira (considerado um offshore), cuja manutenção é defendida pelo Governo Regional.
«Verificamos (…) que estes trabalhadores vivem numa instabilidade constante, porque as únicas directivas que são aplicadas são as convenções da Organização Internacional de Trabalho vigentes em Portugal», realçou.
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