Orçamento do Estado

O voto contra do PS e abstenção do PSD e do PAN, chumbaram a proposta de isenção do ISP, de acesso ao chamado gasóleo verde, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento Suplementar.

Nas votações na especialidade do Orçamento Suplementar foi aprovado um conjunto de propostas abrangendo diversas áreas e sectores. PS rejeitou medidas de defesa dos trabalhadores.

A proposta do Governo deve responder aos graves problemas resultantes do surto epidémico e não se limitar a atribuir benefícios fiscais a grupos económicos e a promover a concentração de empresas.

Um Orçamento que projecta um conjunto de medidas claramente limitadas face à dimensão dos problemas com que o País está confrontado.

O Manifesto em Defesa da Cultura quer a mobilização imediata de fundos do OE para garantir «rendimento suficiente» a todos os trabalhadores da Cultura, «sem condições, excepções ou contrapartidas».

O texto clarifica a opção do Governo do PS em priorizar o excedente orçamental e a dívida pública em obediência à União Europeia, limitando a capacidade de resposta a problemas graves e urgentes do País.

As propostas do PCP de redução do IVA da eletricidade, do gás natural e de botija, de 23% para 6%, foram chumbadas. O PSD, numa manobra política, retirou a sua proposta de redução do IVA na electricidade.

Apesar do PS optar por limitar muitos dos avanços propostos, já se garantiram medidas positivas como a gratuitidade das creches ou o reforço da rubrica para a redução tarifária dos passes sociais.

A Assembleia da República aprovou, em sede de discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2020, a proposta do PCP de reforço da PSP, GNR e SEF, com mais 2500 profissionais já este ano.

Foi aprovado hoje o aumento extraordinário das pensões e perspectiva-se para amanhã a aprovação de avanços como a gratuitidade das creches para famílias com salários mais baixos e o fim da obrigação da devolução dos manuais escolares.

A interdição da compra de medicamentos por hospitais públicos, noticiada recentemente, decorre das imposições legais restritivas da autonomia dos serviços públicos, aprovadas em 2012 pelo governo de PSD e CDS-PP.

As medidas de compensação de perdas de receita, propostas pelo PSD como condição para a descida desta taxa, implicam «dar com uma mão e tirar com outra», nomeadamente introduzindo cortes no SNS.

A proposta de Orçamento do Estado impede o reforço dos transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa. Há verbas, mas estão a ser desviadas para apoiar bancos falidos, denuncia o PCP.

Apesar de defenderem que é o «melhor OE dos últimos anos», os dirigentes do PS afirmam que a aprovação de medidas de carácter positivo para as famílias, como a descida do IVA da energia, é uma «irresponsabilidade».

Os comunistas propõem que não sejam entregues quaisquer verbas do erário público para a recapitalização do Novo Banco, sem que tal signifique o início do processo de reversão da privatização.

A decisão surgiu num debate entre trabalhadores e utentes, organizado pela Fectrans, onde se discutiram as «justas aspirações de mobilidade das populações».

O Governo do PS admite dar resposta a algumas reivindicações dos partidos à esquerda, como o aumento de dez euros das pensões ou a gratuitidade das creches, pese embora não assumir a universalidade destas medidas.