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A batalha pelo conteúdo do Orçamento «só termina no fim»

Foi aprovado hoje o aumento extraordinário das pensões e perspectiva-se para amanhã a aprovação de avanços como a gratuitidade das creches para famílias com salários mais baixos e o fim da obrigação da devolução dos manuais escolares.

Primeira sessão plenária da XIV legislatura na Assembleia da República. Lisboa, 25 de Outubro de 2019
CréditosMIGUEL A. LOPES / Agência Lusa

Entre os inúmeros artigos e propostas relativos ao Orçamento do Estado (OE) para 2020 que foram hoje votadas na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, destaca-se a aprovação de uma medida que representa um avanço social positivo, a consagração do aumento extraordinário das pensões.

Serão sujeitos à votação, amanhã, outras medidas que se espera virem a ser aprovadas como a gratuitidade das creches para as famílias com rendimentos mais baixos e o fim da obrigatoriedade da devolução, pelas famílias, dos manuais escolares gratuitos.

Na questão do aumento das pensões, está colocada a hipótese de o mesmo ocorrer já no mês seguinte à entrada em vigor do OE, ou seja, em Maio, indo o Governo ao encontro da proposta do PCP e afastando a ideia, inicialmente avançada, de que apenas aumentaria pensões em Agosto.

Por outro lado, está também criada a possibilidade de todas as famílias cujos rendimentos sejam abrangidos pelo 1.º escalão poderem vir a beneficiar de creche gratuita para os seus filhos, assim como o facto de também as famílias que se situem no nível salarial do 2.º escalão poderem vir a beneficiar desta gratuitidade a partir do segundo filho.

Espera-se ainda que seja aprovado o fim da obrigatoriedade da devolução dos manuais escolares no 1.º ciclo de ensino, que deve ocorrer já a partir do próximo ano lectivo, uma vez que, até lá, a devolução dos livros entregues gratuitamente está a ser imposta pelo Governo, sem que isso conste de qualquer imposição legal, radicando numa visão meramente economicista, completamente alheia aos interesses pedagógicos dos alunos.

Lutar para que se garantam mais avanços sociais

A discussão no plenário, realizada esta segunda-feira na Assembleia da República, revela um compromisso, em particular dos partidos à esquerda do hemiciclo, em garantir que não desistem de lutar por um OE que venha a consagrar mais avanços sociais.

O PS, que faz naturalmente a defesa da proposta do documento, veio reafirmar que este reforça políticas prioritárias, como a criação de emprego ou o reforço do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Ao mesmo tempo, sinalizou o compromisso com a prioridade na redução da dívida pública, ainda que isso implique, como tem implicado nos últimos anos, limitações reais na execução de políticas mais fundas de progresso social.

O secretário de Estado dos assuntos parlamentares sinalizou, em resposta aos diversos partidos, a consolidação do caminho feito até aqui e tentou puxar ao seu Governo o mérito de todos os avanços, mesmo aqueles que não teriam ocorrido se não tivesse sido a iniciativa e pressão dos partidos à esquerda.

A direita apresentou-se a debate consonante na crítica ao documento, concentrando-se com particular incidência na quantidade de propostas de alteração ao texto, que ultrapassam as 1300. Não obstante, o PSD clarificou, uma vez mais, que se mantém alinhado aos grandes ditames e regras da União Europeia, que são o grande elemento de limitação no aprofundamento de políticas mais avançadas em defesa das populações e do País, esclarecendo que todas as propostas que entregou estão de acordo com a «sustentabilidade das contas públicas, não pondo em causa a previsão de excedente orçamental».

Sobre o posicionamento do CDS-PP fica explícito o desacordo com a criação de novos impostos e taxas que incidem, no entendimento dos centristas, sobre «toda a actividade económica», e direccionou uma crítica especial ao PAN relativamente à sua proposta que onera, por via de taxa, apenas a produção nacional de carne, deixando de fora a produção internacional.

O PAN também alinhou na crítica da direita sobre a quantidade de propostas de alteração. E, não obstante a política que tem defendido e as propostas que tem apresentado, em grande medida, representarem a criação de taxas e emolumentos nos mais diversos sectores e esferas da vida, acabou a fazer uma crítica ao Governo por promover no OE uma política de «criação de taxas e taxinhas».

Por seu turno, o PCP, na sua intervenção, vincou que não desiste de «nenhuma batalha antes de a travar», tecendo críticas às limitações e insuficiências que decorrem da obsessão do Governo pelo excedente orçamental. Os comunistas sublinham como positiva a possibilidade de virem a ser aprovados «avanços relevantes na vida dos portugueses», como os aumentos extraordinários das pensões, a gratuitidade das creches para as famílias com rendimentos mais baixos, ou o fim do «suplício» das devoluções dos manuais escolares.

Também o IVA da energia foi um tema central no debate. Depois de, este Domingo, o primeiro-ministro ter avançado com uma verdadeira chantagem quanto à possibilidade de esta medida poder a vir a ser aprovada, classificando-a de «socialmente injusta», vários partidos pronunciaram-se sobre o tema no debate.

Pela parte do PCP verifica-se a intenção de insistir até ao fim na redução do IVA para 6% quer da electricidade, quer do gás, com o objectivo de diminuição da factura energética, que é das mais caras da Europa.

O BE assinalou novamente a sua proposta intermédia – que visa reduzir este ano para 13% a taxa de IVA da electricidade e apenas alcançar os 6% em 2022 – que apresenta «compensações orçamentais».

Já o PSD, que também apresentou uma proposta para a redução do IVA da electricidade doméstica referiu que a mesma está em linha com a prioridade da «sustentabilidade das contas públicas».

Na votação de hoje, esta proposta ficaram rejeitadas as medidas de compensação de cortes na despesa apresentadas pelo PSD, que já fez saber que não desistirá de fazer votar novamente estas medidas, caso contrário retirará a proposta.

Os deputados iniciaram hoje as votações na especialidade da proposta de OE e das propostas de alteração apresentadas pelos partidos. Segundo a página do parlamento na internet foram apresentadas 1332 propostas de alteração, com o PCP a registar o maior número de iniciativas (312) e o CDS-PP o menor (48). Este processo termina na quinta-feira, com a sessão de encerramento e a votação final global da proposta de OE.

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