O PCP apresentou propostas de alteração ao decreto vetado pelo Presidente da República, circunscrevendo o universo de engenheiros que poderão subscrever alguns projectos a cerca de 200: aqueles que o fizeram entre 2009 e 2017.
Na justificação da sua proposta de alteração, o PCP reafirmou que «continua a defender o objectivo de consagrar e cumprir o direito à arquitectura, o que passa por garantir que a arquitectura é exercida apenas por arquitectos», como já o tinha feito na declaração de voto do diploma vetado.
A questão foi suscitada pelo Provedor de Justiça, que recomendou ao Parlamento uma alteração legislativa para corrigir a situação criada com a transposição de uma directiva da Comissão Europeia, que acabou por retirar a um conjunto de profissionais a faculdade de assinar projectos, quando sempre o fizeram.
O diploma, aprovado a 16 de Março e, entretanto, devolvido à Assembleia da República por Marcelo Rebelo de Sousa, partiu de propostas do PSD e do PAN, que acabaram por sofrer alterações no processo de especialidade, reduzindo o universo de engenheiros abrangidos pelo regime. Apesar de ter sido alcançado consenso alargado no debate na comissão parlamentar, o PS acabou por retirar uma proposta idêntica às que são hoje votadas e mudou de posição, tal como o BE.
No debate, esta manhã, da reapreciação do diploma vetado, o PS afirmou a disposição para aprovar as alterações apresentadas. A votação das propostas de alteração está agendada para o final da sessão plenária desta manhã.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui