Numa sentença decretada esta quarta-feira, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) venezuelano declara que, enquanto se mantiver a «situação de desobediência», as competências da Assembleia Nacional (AN) serão exercidas pela Sala Constitucional do tribunal.
Para o alto tribunal, está em causa a «preservação do Estado de Direito» no quadro constitucional, tendo em conta que a AN se encontra em «situação de desobediência» desde 5 de Janeiro de 2016, decretada pelo STJ. A situação resulta da insistência da AN, de maioria opositora ao presidente Nicolás Maduro, em juramentar três deputados da chamada Mesa da Unidade (MUD), eleitos pelo estado do Amazonas e cuja eleição, a 6 de Dezembro de 2015, tinha sido impugnada devido a factos provados de fraude.
Numa outra sentença, emitida na terça-feira, o STJ refere que os deputados da AN só têm imunidade parlamentar durante o exercício das suas funções, e que tal não se verifica estando a Assembleia Nacional em «situação de desobediência». Ou seja, os deputados perderam o estatuto de imunidade, indica a Alba Ciudad.
A sentença foi qualificada como «histórica» pelo presidente venezuelano, que lembrou que, há alguns dias, a AN tinha solicitado à Organização dos Estados Americanos (OEA) que aplicasse a Carta Democrática contra Venezuela, o que, no entender de Maduro, constitui um crime grave de traição à Pátria.
Onda de reacções e ingerência
O actual presidente do Parlamento, Julio Borges, afirmou estar em curso um golpe de Estado e solicitou aos deputados que não reconheçam as decisões do STJ. A nível internacional, países latino-americanos como o México, a Argentina, o Brasil e a Colômbia manifestaram preocupação com a sentença do alto tribunal venezuelano e o Peru retirou mesmo o seu embaixador em Caracas. Por seu lado, o secretário-geral da OEA, Luis Almagro, definiu a decisão judicial como um «auto-golpe».
Hoje, a ministra dos Negócios Estrangeiros da Venezuela, Delcy Rodríguez, denunciou o conluio da «direita» latino-americana para «atacar o sistema democrático venezuelano, de base popular e inspiração bolivariana», repudiando igualmente, «de forma categórica, o comunicado intervencionista do Governo do Peru sobre assuntos da jurisdição interna» do país caribenho.
Derrota do «intervencionismo»
Os países referidos fazem parte do conjunto de 18 membros da OEA que solicitaram a realização de um Conselho Permanente do organismo com o propósito de analisar a situação na Venezuela. A sessão, que teve lugar na passada terça-feira, dia 28, justificava-se, em seu entender, pela apresentação, a 14 de Março, de um novo relatório, por parte de Luis Almagro, secretário-geral da organização, sobre o país sul-americano, em que se aprofunda a percepção da Venezuela como «Estado falhado».
O dito relatório constituiu a base de sustentação para invocar novamente a Carta Democrática Interamericana contra a Venezuela, depois de Almagro já o ter feito a 30 de Maio de 2016, accionando um procedimento previsto no artigo 20.º e que implicava a abertura de um processo que poderia levar à suspensão do país sul-americano da organização. Então, Almagro alegava que era necessário discutir a «alteração da ordem constitucional» no país e «como a mesma afecta(va) gravemente a ordem democrática».
Apesar das ameaças veiculadas contra El Salvador, o Haiti e a República Dominicana, por parte do Congresso norte-americano, para que retirassem o seu apoio à Venezuela (ou o apoio económico que recebem dos EUA seria posto em causa) – facto denunciado pelo vice-ministro dos Negócios Estrangeiros da Venezuela antes do debate de terça-feira –, a chamada Carta Democrática não foi aprovada, nem tão-pouco um comunicado que os países com governos de direita queriam levar por diante.
Em declarações transmitidas pela Venozolana de Televisón e citadas pela Alba Ciudad, o presidente Maduro considerou tratar-se de «uma vitória popular para a Venezuela» e de uma derrota para o Departamento de Estado (norte-americano) e para a direita venezuelana, tendo enaltecido o papel da ministra Rodríguez «na defesa da soberania e da independência« do país.
OEA e a velha agenda de Almagro
No dia anterior, 27, Delcy Rodríguez dirigiu-se ao Conselho Permanente da OEA, reunido na sua sede, em Washington, para criticar duramente a acção de Luis Almagro à frente do organismo. «Não estou enganada quando afirmo que o Senhor Almagro é um mentiroso, desonesto, malfeitor e mercenário» que «dedicou a sua gestão a agredir obsessivamente a Venezuela e o seu povo».
Rodríguez acusou Almagro de violar normas da OEA, que caracterizou como uma organização «à deriva e sem bússola institucional», e sublinhou a sua falta de imparcialidade no desempenho do cargo, por «receber ordens de Washington» – contra a soberania dos povos – e se ter reunido pelo menos 26 vezes, entre 2016 e 2017, com a oposição venezuelana, sendo que, em 57% dos casos, os encontros se deram com o partido de extrema-direita Vontade Popular, indicam a Alba Ciudad e a Venezuelan Analysis.
Rodríguez, que recordou o historial intervencionista da OEA, disse que o organismo se tornou «disfuncional» e que «destrói os modelos democráticos não alinhados com os interesses e as pretensões do país hegemónico». Na hora «dos chacais, que vêm atrás das nossas riquezas, e das hienas, para o que sobrar do festim» – afirmou a diplomata venezuelana, aludindo ao escritor argentino Julio Cortázar –, «nós dizemos que estamos na hora dos corajosos e dos dignos!», destacou, quase a concluir a sua intervenção.
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