O SEE até dá lucro – mas os liberalicidas fingem não ver

O dado mais relevante da «Apreciação económica-financeira do Sector Empresarial do Estado (SEE) de 2025», publicada a 28 de Abril de 2026 pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), é que o SEE deu lucro em 2025. Foram «só» 11 milhões de euros, mas quantos portugueses sabem que o SEE dá lucro? Quantos portugueses foram de tal informados pelo relatório ou pelas notícias sobre o relatório?

E é impressionante que o SEE dê lucro porque, como alertámos quando a decisão foi tomada, a integração do conjunto de hospitais e centros de saúde do país no SEE, realizada nos últimos três anos, importou para dentro das contas do SEE um prejuízo artificial de cerca de 1,5 mil milhões de euros anuais. Ou seja, e dito de outra forma: o SEE sem o sector da saúde registou um lucro superior a 1,5 mil milhões de euros. 

O que é significativo é que a análise da UTAO nunca desagregue estas contas desta forma, fingindo acreditar (ou ainda pior, acreditando) que é a mesma coisa analisar as contas de um hospital ou da Casa da Moeda. Também significativo que a UTAO realize as suas especulações mas não divulgue a lista das empresas cujas contas teve em conta (só sabemos que são 126 das 1401) nem os resultados individuais de cada uma, nem que fosse só dos resultados cuja agregação depois destaca, como o resultado líquido. Até porque o debate das conclusões ocorre num momento em que só a UTAO e o Governo conhecem as contas das empresas do SEE de 2025 pois quase nenhumas estão publicadas. E fica mais difícil discutir sem acesso à informação.

«Foram "só" 11 milhões de euros, mas quantos portugueses sabem que o SEE dá lucro? Quantos portugueses foram de tal informados pelo relatório ou pelas notícias sobre o relatório?»

 

E isto não é uma questão técnica. É uma questão política e tem objectivos muito concretos. A falsa ideia de que o Sector Empresarial do Estado dá prejuízo é laboriosamente contruída para facilitar a sua privatização. Claro que depois privatizam o que dá lucro, que é o que interessa ao grande capital.  

Porque a maioria dos portugueses quando houve falar do SEE não pensa no Hospital de Santa Maria, mas sim na TAP, na CP, nas Águas de Portugal, na CGD, tudo empresas com lucros em 2025. Todas as empresas que o Governo está a privatizar – TAP, Cateringpor, Silopor – e todas as que irá brevemente tentar privatizar – CP Lisboa, CP Porto – são empresas ou unidades de negócio lucrativas... que no entanto serão privatizadas por causa «dos prejuízos do SEE».

Em 2024, usando as contas publicadas de 34 das 39 Unidades Locais de Saúde artificialmente integradas no SEE, todas dão prejuízo com um resultado líquido negativo agregado de 1,5 mil milhões de euros (publicamos em anexo a informação recolhida nos respectivos sites), e integram mais de 122 mil trabalhadores (o triplo do resto do SEE). Não tratar esta realidade como uma realidade à parte é manipulação estatística. 

No relatório da UTAO um dado é destacado: o total dos resultados líquidos das 126 empresas analisadas passou de 480 milhões para 11 milhões de lucro. Ou seja, menos 469 milhões. Em compensação, o facto, apontado mas não destacado, da dívida das empresas públicas diminuir em termos reais (menos 444 milhões) é desvalorizado apesar de serem valores da mesma grandeza.   

Sem esquecer o mais importante: a desorçamentação e o subfinanciamento

O acima exposto não nos pode fazer esquecer que a razão porque a generalidade das empresas do SEE dá lucro ou prejuízo prende-se com as decisões tomadas ao nível do governo e dos Orçamentos do Estado. Nada tem a ver com a gestão, a qualidade da gestão, ou com a produtividade dos seus trabalhadores.

«Porque a maioria dos portugueses quando houve falar do SEE não pensa no Hospital de Santa Maria, mas sim na TAP, na CP, nas Águas de Portugal, na CGD, tudo empresas com lucros em 2025.»

 

Quando se trata de empresas que prestam serviços essenciais, é a definição do financiamento público que determina se a empresa dá lucro ou prejuízo: as empresas de transporte público têm um passe comum a 40 euros que não aumenta o preço há sete anos por um conjunto de decisões políticas e orçamentais, se esta medida é subfinanciada, os resultados das empresas diminuem; se uma empresa pública paga das suas próprias contas o investimento público de longa duração, essa desorçamentação vai pesar nas suas contas, directamente e através do  custo do serviço da dívida.

Da mesma forma, as Unidades de Saúde Local transformadas em empresas públicas dão «prejuízo» porque o Estado não as financia devidamente. E porque – felizmente – não são geridas como empresas privadas. As empresas privadas do negócio da saúde só cosem um ponto depois de ter garantido que o cliente ou o Estado paga esse serviço, e caro, e recusam a assistência a quem não pode pagar ou tem necessidades de serviços que não acham ser lucrativo estar preparadas para prestar. 

Querer que o Serviço Nacional de Saúde se estruture em empresas – e depois avaliar essas empresas pelo critério do seu resultado líquido – é literalmente criminoso, porque vai matar gente, muita gente. E é ser cúmplice do processo de destruição do SNS. Mas essa é outra discussão a ter com os liberalicidas (e atenção, que esta é mais uma medida PS aclamada por PSD/CDS/IL/CH).    

O CH sempre a reboque do capital

O CH não podia desaproveitar a oportunidade para fazer (mais) um frete ao capital. Ainda a tinta do relatório não tinha secado e já estava a colocar um requerimento para chamar à Assembleia da República o ministro das Finanças e o presidente da Parpública, destacando «a redução dos resultados líquidos agregados de 480 milhões de euros, em 2024, para apenas 11 milhões de euros, em 2025, traduzindo uma quebra de cerca de 469 milhões de euros».

«Querer que o Serviço Nacional de Saúde se estruture em empresas – e depois avaliar essas empresas pelo critério do seu resultado líquido – é literalmente criminoso, porque vai matar gente, muita gente.»

 

Claro que não chamou o ministro da Saúde, que hoje em dia tutela a parte decisiva das despesas do SEE, e preferiu chamar o presidente da Parpública que já só detém participações relevantes no SEE através da Casa da Moeda e das Águas de Portugal.

O futuro de Portugal, e particularmente a qualidade de vida futura do povo português, vai depender do desmascaramento do conjunto das forças liberalicidas, que vão do PS à IL e ao CH, passando por PSD e CDS, do papel de cada uma delas no processo de destruição de serviços públicos essenciais e da entrega ao capital estrangeiro dos sectores estratégicos do País. 

• 1. Para se perceber a relevância desta questão, o relatório similar publicado há um ano sobre os resultados de 2024 fala em 938 milhões de euros de resultados líquidos positivos das 119 empresas estudadas, o dobro do valor agora apontado para o mesmo ano de 2024.