Tendo como referência o caso da prescrição das coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência a vários bancos, num total de 225 milhões de euros, e para que situações semelhantes não aconteçam, o Parlamento discutiu o tema por iniciativa do PCP, esta sexta-feira, tendo aprovado um projecto de lei da bancada comunista.
O diploma, que agora desce à especialidade, visa que as alterações feitas à Lei da Concorrência em 2022 em matéria de prescrição têm efeito e são aplicáveis aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, «para que o povo português não seja novamente confrontado com a impunidade das grandes empresas e grupos económicos». A advertência liga-se ao aviso da Autoridade da Concorrência, que alertou para o risco de prescrição de «processos idênticos [ao do cartel da banca] que estão em curso», lembrou Paula Santos, líder da bancada comunista, em declarações à TSF.
Esta sexta-feira, no Parlamento, a iniciativa do PCP recebeu os votos contra do Chega, que também viu um projecto aprovado, do CDS-PP e dos deputados do PS Pedro Delgado Alves e Pedro Vaz. O PSD, a IL e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se. As restantes bancadas votaram a favor.
Recorde-se que as coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência a um conjunto de bancos, relativas a «comprovadas práticas de cartelização de preços ocorridas entre 2002 e 2013», e que visaram a CGD (82 milhões), o BCP (62 milhões) o Santander Totta (35,65 milhões), o BPI (30 milhões), o Montepio (13 milhões), o BBVA (2,5 milhões), o BES (hoje em liquidação, 700 mil euros), o BIC (por factos praticados pelo BPN, 500 mil euros), o Crédito Agrícola (350 mil euros), o Deutch Bank (350 mil euros) e a União de Créditos Imobiliários (150 mil euros), acabaram prescritas.
Para o PCP, trata-se de «um escândalo que o País não pode aceitar». Acrescentando, conforme o diploma, que não está em causa a comprovada prática de cartelização, mas sim «a impunidade das instituições financeiras envolvidas que recorreram a todos os meios e expedientes para adiar e atrasar o processo até que, como ocorreu, não tivessem de pagar pelos crimes que comprovadamente cometeram».
Refere ainda que «a desproporção de meios entre a banca (instituições reguladas) e a Autoridade da Concorrência (entidade reguladora para o caso), a incapacidade ou inércia para intervenções sobre casos evidentes de monopolização ou cartelização são falhas inerentes, quer ao sistema de supervisão pelas chamadas autoridades independentes, quer sobretudo a um sistema financeiro crescentemente dominado pelos grupos
económicos privados que funciona como um sorvedouro dos recursos nacionais».
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