Governo altera regras dos apoios e deixa empresas sem respostas

«Ao contrário do que havia sido inicialmente anunciado, empresas que viram os seus serviços cancelados devido a danos provocados por terceiros ficaram de fora dos apoios». A denúncia é da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), e surge após o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) ter começado a comunicar às empresas, que já haviam submetido candidaturas, que afinal não serão contempladas.

Em causa está a alteração dos critérios de acesso às medidas de apoio, num momento em que muitos negócios ainda tentam recuperar dos prejuízos causados pelas tempestades do início do ano.

«Entre as palavras e a acção, a CPPME insta o Governo a um comportamento sério na relação com quem sofreu e sofre para reerguer o seu negócio e tudo faz para manter os postos de trabalho, que representam sustento para milhares de famílias», lê-se num comunicado enviado às redacções.

A confederação alerta que a falta de clareza e as alterações de última hora colocam em causa a capacidade de recuperação do tecido empresarial, exigindo uma intervenção urgente e estrutural. Por isso, insiste na aplicação de um conjunto de 15 medidas saídas do webinar organizado pela CPPME no passado dia 11 de Fevereiro, que acolheu dezenas de empresários, associações empresariais e municípios para análise do impacto das tempestades no tecido económico português.

Entre as reivindicações, a CPPME defende o alargamento a outros sectores das subvenções até dez mil euros para microempresas, actualmente previstas apenas para a agricultura, aquacultura e floresta, bem como a criação de apoios a fundo perdido para lucros cessantes, por quebra de facturação e para reposição de stocks. A confederação reclama ainda a activação do Sistema de Reposição de Capacidades Produtivas ao abrigo do Decreto-Lei n.º4/2023, com apoios não reembolsáveis para as empresas mais afectadas.

No plano financeiro, propõe moratórias das amortizações até final de 2026 dos contratos de incentivo no âmbito dos fundos estruturais, alargamento dos prazos das moratórias fiscais e prorrogação das moratórias dos empréstimos, devidamente articuladas com o Banco de Portugal. Defende ainda uma moratória automática de seis a 12 meses sobre créditos bancários, leasing de equipamentos e viaturas, rendas comerciais — com eventual compensação aos senhorios — e contribuições fiscais e para a Segurança Social.

Sublinha também a necessidade de máxima rapidez na efectivação dos pagamentos dos apoios e uma rápida reformulação dos programas e projectos beneficiários de fundos, que possibilite a reafectação de recursos às consequências da calamidade. Outra medida proposta é a equiparação da cessão em exploração ao arrendamento comercial, para efeitos de apoios.

No capítulo fiscal, a CPPME sugere a criação de um benefício fiscal em sede de IRS (dedução à colecta) para os sócios de micro, pequenas e médias empresas que apoiem os seus negócios com a realização de suprimentos ou prestações suplementares de capital, bem como a isenção temporária de impostos e taxas locais nas zonas afectadas — nomeadamente taxas de ocupação de via pública e licenças comerciais — por um período mínimo de 12 meses.

Ao nível do mercado de trabalho, a organização defende o reforço e a agilização do lay-off simplificado, com maior comparticipação do Estado e pagamentos céleres às empresas, de forma a garantir a protecção efectiva dos postos de trabalho. Propõe ainda a criação de um fundo de emergência para reparações rápidas, «permitindo intervenções imediatas em telhados, electricidade, água, montras e equipamentos essenciais».

Por fim, a CPPME reclama um apoio específico às empresas que recorreram a geradores para continuar a laborar, nomeadamente através da comparticipação no custo do combustível utilizado, do apoio à aquisição ou aluguer de geradores e da eventual isenção temporária de taxas associadas a esta solução de emergência.