PCP quer travar prescrição de coimas, como aconteceu no processo do «Cartel da Banca»

O PCP recorda que a prescrição das coimas decididas no âmbito do processo relativo à cartelização de preços pela banca nacional, que ficou conhecido como «Cartel da Banca», movido pela Autoridade da Concorrência, «é um escândalo que o País não pode aceitar». Coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência – num total de 225 milhões de euros – a um conjunto de bancos, relativas a «comprovadas práticas de cartelização de preços ocorridas entre 2002 e 2013 e que visaram, designadamente a CGD (82 milhões), o BCP (62 milhões) o Santander Totta (35,65 milhões), o BPI (30 milhões), o Montepio (13 milhões), o BBVA (2,5 milhões), o BES (hoje em liquidação, 700 mil euros), o BIC (por factos praticados pelo BPN, 500 mil euros), o Crédito Agrícola (350 mil euros), Deutch Bank (350 mil euros) e a União de Créditos Imobiliários (150 mil euros)».

Nesta prescrição, segundo os comunistas, não está em causa a comprovada prática de cartelização, mas sim «a impunidade das instituições financeiras envolvidas que recorreram a todos os meios e expedientes para adiar e atrasar o processo até que, como ocorreu, não tivessem de pagar pelos crimes que comprovadamente cometeram».

Acontece que no dia 4 deste mês, numa audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o presidente da Autoridade da Concorrência referiu existir um «risco de prescrição de alguns processos no futuro que estão pendentes». Isto é, foi identificado o risco de processos conhecidos, nas áreas da Saúde, Resíduos e Grande Distribuição/Retalho Alimentar, poderem prescrever.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP requereu que seja feito um ponto de situação sobre cada um dos processos sobre os quais foi feita referência de poderem estar em «risco de prescrição». Mas, decidiu também apresentar um projecto-lei que, no essencial, «visa garantir que as alterações feitas à Lei da Concorrência em 2022 em matéria de prescrição têm efeito e são aplicáveis aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, para que o povo português não seja novamente confrontado com a impunidade das grandes empresas e grupos económicos».