Apesar da rejeição peremptória do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN), o Governo PSD/CDS publicou uma portaria, no dia 11 de Setembro, que rouba vários direitos conquistados pela acção e luta dos trabalhadores das Santas Casas da Misericórdia. Conscientemente, o executivo impede agora que o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) dos trabalhadores das IPSS se estenda às Misericórdias.
A justificação para esta medida passa pela suposta necessidade da «uniformização» das condições de trabalho no sector social, uma posição que o sindicato, em comunicado enviado ao AbrilAbril, rejeita liminarmente. «Esta uniformização já existe, e existe graças à portaria conquistada pelos trabalhadores sindicalizados no CESP – precisamente a portaria que o Governo anulou» – o que está em marcha é uma uniformização por baixo, igualando todos a quem, injustamente, tem menos.
«Conquistámos as diuturnidades e o pagamento dos feriados a dobrar com a nossa luta», afirma o CESP. Não é apenas a atitude do Governo que «é inaceitável» – a recusa da União das Misericórdias Portuguesas (UMP) em negociar um CCT com o sindicato equivale, na prática, a sancionar o corte de direitos dos seus próprios trabalhadores.
Pelo aumento dos salários, o direito às diuturnidades (uma por cada cinco anos de antiguidade, até ao limite de 7), o pagamento do trabalho aos feriados a dobrar e a negociação de um contrato colectivo, os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia vão estar em protesto no dia 3 de Outubro, às 11h, em frente ao Ministério do Trabalho, onde o CESP vai estar em reunião com a UMP.
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