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Tribunal de Contas dispensa de visto negociata entre governo e capitalistas dos CTT

Não temos qualquer dúvida que tudo neste processo foi totalmente legal. E temos ainda menos dúvidas que este processo é um escândalo, uma negociata realizada nas costas do povo português.

Os CTT, uma empresa pública rentável para as contas do Estado, foram privatizados em 2013 e 2014 pelo governo do PSD e CDS-PP
Os CTT, uma empresa pública rentável para as contas do Estado, foram privatizados em 2013 e 2014 pelo governo do PSD e CDS-PPCréditosBruno Almeida

Em mais uma informação dos CTT à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CMVM ficámos a saber que o novo contrato de concessão entre o Estado e os CTT entrou em vigor na sequência do Tribunal de Contas ter decidido dispensar o mesmo de visto. E diz a administração, naturalmente satisfeita com os lucros que já antecipa amealhar e distribuir: «Este passo marca a conclusão do processo».

Não temos qualquer dúvida que tudo neste processo foi totalmente legal. E temos ainda menos dúvidas que este processo é um escândalo, uma negociata realizada nas costas do povo português, um mecanismo para transferir milhões de euros do erário público para os accionistas dos CTT, um passo para a liquidação de mais um serviço público – o de correios.

É que as leis são feitas por homens para servir interesses de classes concretas. E cada vez mais as leis que temos em vigor servem exclusivamente os grandes capitalistas.

«E como no contrato assinado “estão reflectidas as alterações quanto aos processos e critérios para a formação dos preços, dos indicadores de qualidade e da densidade da rede postal”, como informaram os CTT à CMVM, os utentes vão levar com um aumento de 6,8% nos preços acompanhada de uma ainda maior degradação da qualidade do serviço»

Um pormenor, só para ilustrar: quem conhece o contrato assinado entre o Estado (nós todos, quando chegar a hora de pagar) e o capitalista? Apenas o capitalista e meia dúzia de Ministros do PS. O Tribunal de Contas não quis ver, à Comissão de Trabalhadores foi recusado conhecer, da Assembleia da República foi escondido. A única informação pública que existe foram as duas breves notas que os CTT enviaram à CMVM. E chamam a isto transparência. Sem dúvida.

Outro pormenor: a assinatura deste contrato exigiu a alteração da Lei Postal, para permitir menos exigência de qualidade ao privado e um aumento de preços do serviço. Essa alteração foi realizada por Decreto-lei, já com a Assembleia da República encerrada, foi publicada em Fevereiro, já com os novos deputados eleitos mas sem tomar posse, e começa a ter consequências antes da nova Assembleia da República sequer começar a funcionar. Ora a Lei Postal é uma Lei da Assembleia da República, a quem a Constituição atribui o poder legislativo. Esta tem o direito de fazer uma Apreciação Parlamentar à alteração à Lei Postal e corrigir as medidas decretadas pelo Governo. Mas se o fizer quando voltar a funcionar, com o contrato já assinado, o grupo Champalimaud receberá umas dezenas de milhões de euros de indemnização do Tribunal Arbitral que o contrato já assinado lhe garantirá. Para os capitalistas dos CTT está criada uma situação, como dizem os ingleses, de «win/win», que para os trabalhadores e o povo é uma de «lost/lost». Muito democrático, sem dúvida.

É claro que uma Assembleia da República com uma maioria absoluta do PS, e 217 deputados de PS/PSD/CDS/CH/IL jamais chumbaria a negociata do Governo que beneficia o grande capital. Mas o problema não é o que a Assembleia da República faria se apreciasse o Decreto-lei, é que esta foi completamente contornada e menorizada.

E como no contrato assinado «estão reflectidas as alterações quanto aos processos e critérios para a formação dos preços, dos indicadores de qualidade e da densidade da rede postal», como informaram os CTT à CMVM, os utentes vão levar com um aumento de 6,8% nos preços acompanhada de uma ainda maior degradação da qualidade do serviço.

Só que ao contrário do que afirmam os capitalistas que exploram os CTT, o processo não está terminado. Estás nas mãos dos trabalhadores e dos utentes, através da luta, defender o serviço público de correios.

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