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A retribuição de direitos e a ameaça do Governo

A aprovação do descongelamento das carreiras dos professores ocorreu três dias após a banca perdoar milhões de euros ao milionário João Pereira Coutinho. Mas o Governo optou por indignar-se com a primeira. 

Para António Costa, a retribuição dos direitos poderia comprometer a «credibilidade internacional» de PortugalCréditosJoão Relvas / Agência Lusa

Nada é novo nesta história. Seja porque a recuperação integral do tempo de serviço, aprovado na Comissão Parlamentar de Educação, já estava contemplada nos orçamentos do Estado para 2018 e 2019, seja porque, e as lutas dos trabalhadores comprovam-no, ainda estamos longe da justa distribuição da riqueza produzida. 

A chantagem que o Governo faz relativamente a uma medida que, é bom salientar, não terá repercussões nesta legislatura, desnuda a falta de respeito para com estes e restantes profissionais da Administração Pública, que aguardam pelo descongelamento do tempo que efectivamente trabalharam.

Ao mesmo tempo expõe as prioridades do Executivo, que acolhe o garrote imposto por Bruxelas sem mas, nem meio mas, corroboradas esta tarde pelo primeiro-ministro António Costa, ao afirmar que a retribuição dos direitos poderia comprometer a «credibilidade internacional» do nosso país.    

Antes, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, no seu registo mordaz, disse tratar-se de uma decisão «ilegítima» e «imoral», enquanto o dirigente do PS, Carlos César, apelou ao «sentido de responsabilidade», abrindo caminho para o alerta da demissão do Governo se a lei for aprovada, conforme anunciou o primeiro-ministro na sua declaração.

Mas António Costa foi mais longe na chantagem ao dizer que o descongelamento do tempo de serviço dos professores «só seria possível» com cortes nos serviços públicos ou através do aumento de impostos.

Vivendo nós no País da Europa que, segundo contas da insuspeita Comissão Europeia, mais contribuiu para apoiar a banca no período entre 2014 e 2017, e tendo em conta o desvio de mais de um milhão de euros do Orçamento do Estado deste ano para o Novo Banco, não se percebe a indignação do Governo e dos dirigentes do PS. 

Outro inconveniente que desarma a tentativa de criar uma crise política aconteceu esta semana, com o perdão de uma dívida a João Pereira Coutinho (dono do grupo SAG), que pode chegar aos 370 milhões de euros, por parte do BCP, Novo Banco, BPI e... Caixa Geral de Depósitos. 

O banco público, que desde o início do ano tem estado no centro mediático por causa dos créditos ruinosos concedidos, entre outros, ao madeirense Joe Berardo, que ainda assim diz possuir apenas uma garagem no Funchal, entrou em mais um esquema que favorece quem tem dinheiro. E é aqui, senhor ministro Santos Silva, que reside a verdadeira imoralidade de tudo isto. 

O calote de João Pereira Coutinho, que em 2008 foi considerado o quinto mais rico de Portugal, tendo notabilizado a sua ilha privada, no Brasil, ao convidar o então primeiro-ministro Durão Barroso para aí passar umas férias, junta-se aos dos bancos falidos que o Estado chamou a si, designadamente os do Banif e do BPN. 

À pergunta se não há dinheiro para responder aos direitos dos trabalhadores, podemos responder que: «Sim, há. Mas vai para os bolsos de quem os explora.»

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