As três propostas, apresentadas em Julho pelo PCP, foram chumbadas ao final da manhã na Assembleia da República. PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues votaram contra o estabelecimento de um regime de preços máximos no gás e de um regime excepcional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos. Já a desoneração fiscal da electricidade produzida por fontes de energia renovável, e de outras medidas para contrariar a escalada inflaccionista no preço da electricidade, mereceu o voto contra do PS e do PSD, e a abstenção do CDS-PP, CH e IL.
Antes da votação, o deputado do PCP, Duarte Alves, já tinha lamentado que o Governo, que tinha também um diploma a votação, não tivesse aproveitado a proposta apresentada no último Orçamento do Estado, a qual, admitiu, «teria permitido que estes instrumentos estivessem disponíveis» desde o passado mês de Julho, impedindo assim os aumentos especulativos dos combustíveis nos últimos meses.
Com a liberalização da energia, em 2006, recorrendo ao argumento de que a qualidade do serviço e os preços passariam a ser mais atractivos para os consumidores, Portugal foi evoluindo precisamente no sentido contrário, atingindo o patamar dos países da Europa com as facturas mais caras.
O gás de botija é paradigmático e basta uma comparação com o país vizinho para perceber o quanto o povo português está a ser explorado. Uma botija de 11kg de gás propano custa cerca de 13 euros em Espanha, em Portugal custa em média mais de 25 euros, diferença que se explica com o facto de em Espanha o preço ser tabelado.
Realidade constatada também pelo regulador que, em Agosto do ano passado, identificava «problemas estruturais ao nível do mercado de GPL engarrafado, assente em elevados níveis de concentração e em ganhos acumulados pelos operadores ao longo da cadeia de valor».
«É preciso que se avance com medidas corajosas que afrontem esses grandes interesses e que ponham em causa um sistema de formação de preços iníquo, especulativo, rentista e que garante os lucros às energéticas às custas dos consumidores», frisou Duarte Alves.
O diploma do Governo, que «cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples», mereceu o voto contra do CDS-PP, CH e IL, e a abstenção do PSD, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.
Petrolíferas constroem preços
Também discutido esta manhã, o projecto de lei do BE, a favor da introdução de preços máximos nos combustíveis e de medidas anti-especulativas na formação dos preços dos combustíveis, foi rejeitado. Já o do CDS-PP, a favor da eliminação do aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), parecia aprovado, mas o BE corrigiu o seu sentido de voto, acabando por votar contra.
No debate, Cecília Meireles, deputada do CDS-PP, criticou a «carga fiscal», admitindo que faz mais diferença no preço dos combustíveis do que as margens das petrolíferas. Tão certo como a fiscalidade sobre os combustíveis precisar de ser revista é o facto de ela nada ter interferido nos aumentos que os consumidores têm vindo a suportar ao longo dos últimos meses, dado que não houve aumento de impostos neste período.
O facto de o preço dos combustíveis aumentar, mesmo quando o preço do petróleo baixa, prende-se com a forma como se constroem os preços dos combustíveis. Na base destes estão os índices Platts da Praça de Roterdão, formados por indicação das petrolíferas, fazendo com que o preço antes das margens comerciais e dos custos da distribuição seja acima do preço de produção.
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