As três propostas, apresentadas em Julho pelo PCP, foram chumbadas ao final da manhã na Assembleia da República. PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues votaram contra o estabelecimento de um regime de preços máximos no gás e de um regime excepcional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos. Já a desoneração fiscal da electricidade produzida por fontes de energia renovável, e de outras medidas para contrariar a escalada inflaccionista no preço da electricidade, mereceu o voto contra do PS e do PSD, e a abstenção do CDS-PP, CH e IL.
Antes da votação, o deputado do PCP, Duarte Alves, já tinha lamentado que o Governo, que tinha também um diploma a votação, não tivesse aproveitado a proposta apresentada no último Orçamento do Estado, a qual, admitiu, «teria permitido que estes instrumentos estivessem disponíveis» desde o passado mês de Julho, impedindo assim os aumentos especulativos dos combustíveis nos últimos meses.
Com a liberalização da energia, em 2006, recorrendo ao argumento de que a qualidade do serviço e os preços passariam a ser mais atractivos para os consumidores, Portugal foi evoluindo precisamente no sentido contrário, atingindo o patamar dos países da Europa com as facturas mais caras.
O secretário-geral do PCP critica a passividade do Governo perante novo aumento do preço da electricidade a partir de Outubro. Parlamento debate amanhã projecto de lei para contrariar escalada de preços. A electricidade vai aumentar já a partir de 1 de Outubro, com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a determinar uma subida de 1,05 euros mensais para a maioria dos consumidores em mercado regulado. Numa nota, publicada esta quarta-feira, a ERSE começou por explicar que a «tarifa de energia reflecte o custo de aquisição de energia do Comercializador de Último Recurso (CUR) nos mercados grossistas, sendo uma das componentes que integra o preço final pago pelos consumidores no mercado regulado». Segundo o regulador, com a subida continuada dos preços grossistas no Mercado Ibérico de Electricidade (Mibel), «a estimativa actualizada para o ano de 2021 aponta para um custo de aquisição do CUR de 73,24 euros/MWh [megawatt/hora], o que corresponde a um desvio de 21,21 euros/MWh, mais 41% do que o valor reflectido nas tarifas em vigor». Perante o anúncio, numa acção de campanha em Portalegre, o secretário-geral do PCP criticou o Governo por fingir-se «de morto» e atirar a responsabilidade para a ERSE, «para ver se escapa», lembrando a solução vertida no projecto de lei que será discutido amanhã na Assembleia da República. O diploma apresentado pela bancada comunista estabelece medidas para a certificação da origem produtiva da electricidade e para a desoneração fiscal da que é produzida por fontes de energia renovável. Só após o «sim» de Bruxelas, veio a ser aprovada esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, a concretização da descida do IVA para 6% da electricidade e do gás natural de potência mínima. A medida tinha sido aprovada em sede do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), mas ficou por concretizar até agora, porque o Governo insistiu em submeter a aplicação da medida ao acordo da União Europeia, que só agora se pronunciou. Segundo comunicado do Conselho de Ministros, a medida deverá ser posta em prática a partir de Julho deste ano. O PCP já veio defender que «a medida deve ser concretizada com efeitos a 1 de Janeiro, devendo proceder-se à devolução aos consumidores do valor do IVA cobrado indevidamente nos seis primeiros meses do ano». Os partidos que aprovaram o OE2019 decidiram inverter o agravamento do IVA sobre a electricidade e o gás natural imposto pelo anterior governo de PSD e CDS que aumentou aquele imposto de 6% para 23% nestes bens. Os comunistas entendem ainda que deverá aprovar-se uma redução da taxa do IVA também para o gás de botija. Em nota de imprensa daquele partido lê-se que «as decisões sobre a política fiscal são competência do Estado português e matéria de soberania nacional», contrariando a opção do Governo em esperar pelo «sim» de Bruxelas. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Tendo em conta o impedimento «injustificado» de celebrar novos contratos (de raiz) em tarifa regulada, o projecto de lei propõe nova alteração Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, com o objectivo de permitir a celebração de novos contratos na tarifa regulada, bem como a «eliminação dos injustificados factores de agravamento artificiais da tarifa final regulada, que têm como finalidade forçar a adesão dos consumidores ao mercado liberalizado». Os comunistas recordam que apresentaram ambas as propostas na discussão do Orçamento do Estado para 2021, tendo sido merecido votos contra de PS e PAN e a abstenção de PSD, CH e CDS-PP, no caso da isenção de imposto petrolífero sobre energia de fonte renovável, enquanto as propostas relativas à tarifa regulada foram chumbadas com votos contra de PS e PSD e a abstenção de CDS-PP, CH e IL, desta forma impedindo que tivessem efeito nas tarifas pagas pelos portugueses em 2021. O projecto de lei promove medidas de controlo do sector eléctrico, de transparência relativamente ao mercado grossista e de salvaguarda dos preços da electricidade, tendo em conta a situação económica e social que o País enfrenta. «É vital que se legisle no sentido de travar a tendência inflacionista dos preços da electricidade no mercado grossista, em particular na vertente relacionada com a utilização inapropriada da metodologia de custos marginais num mercado fortemente oligopolista, que determina que o preço final diário seja o da última unidade entrada na rede, independentemente de a maior parte da electricidade admitida na rede corresponder a produções com custos de muito inferiores», lê-se no preâmbulo. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Governo não pode fingir-se «de morto» face a novo aumento da electricidade
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A UE condiciona a descida do IVA sobre a electricidade e gás natural
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O gás de botija é paradigmático e basta uma comparação com o país vizinho para perceber o quanto o povo português está a ser explorado. Uma botija de 11kg de gás propano custa cerca de 13 euros em Espanha, em Portugal custa em média mais de 25 euros, diferença que se explica com o facto de em Espanha o preço ser tabelado.
Realidade constatada também pelo regulador que, em Agosto do ano passado, identificava «problemas estruturais ao nível do mercado de GPL engarrafado, assente em elevados níveis de concentração e em ganhos acumulados pelos operadores ao longo da cadeia de valor».
«É preciso que se avance com medidas corajosas que afrontem esses grandes interesses e que ponham em causa um sistema de formação de preços iníquo, especulativo, rentista e que garante os lucros às energéticas às custas dos consumidores», frisou Duarte Alves.
O diploma do Governo, que «cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples», mereceu o voto contra do CDS-PP, CH e IL, e a abstenção do PSD, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.
Petrolíferas constroem preços
Também discutido esta manhã, o projecto de lei do BE, a favor da introdução de preços máximos nos combustíveis e de medidas anti-especulativas na formação dos preços dos combustíveis, foi rejeitado. Já o do CDS-PP, a favor da eliminação do aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), parecia aprovado, mas o BE corrigiu o seu sentido de voto, acabando por votar contra.
No debate, Cecília Meireles, deputada do CDS-PP, criticou a «carga fiscal», admitindo que faz mais diferença no preço dos combustíveis do que as margens das petrolíferas. Tão certo como a fiscalidade sobre os combustíveis precisar de ser revista é o facto de ela nada ter interferido nos aumentos que os consumidores têm vindo a suportar ao longo dos últimos meses, dado que não houve aumento de impostos neste período.
O facto de o preço dos combustíveis aumentar, mesmo quando o preço do petróleo baixa, prende-se com a forma como se constroem os preços dos combustíveis. Na base destes estão os índices Platts da Praça de Roterdão, formados por indicação das petrolíferas, fazendo com que o preço antes das margens comerciais e dos custos da distribuição seja acima do preço de produção.
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