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A decisão deve abranger quem ganha até 925 euros mensais brutos e consegue o valor máximo de deduções

PCP insiste no alívio fiscal para rendimentos mais baixos

Segundo notícia do JN, que faz a manchete deste domingo, o PCP já terá chegado a acordo com o Governo para isentar do pagamento de impostos em sede de IRS milhares de contribuintes com salários até 925 euros. 

Proposta dos comunistas tem como alvo os mais baixos rendimentos
Proposta dos comunistas tem como alvo os mais baixos rendimentosCréditos / SBSI

Em causa está a subida do chamado mínimo de existência, valor até ao qual os contribuintes estão isentos do pagamento de IRS, protegendo assim os rendimentos dos trabalhadores com salários mais baixos.

Conforme explica o diário, trata-se da decisão de aumentar dos actuais 8500 para 8850 euros anuais. «No caso dos contribuintes que atinjam o valor máximo de deduções específicas – que podem chegar aos 4100 euros –, esta alteração conduzirá a uma tributação dos rendimentos anuais até 12 950 (925 euros mês)», lê-se na notícia.

A concretizar-se, o alívio para estes contribuintes só deverá chegar em 2019, após a entrega ao fisco da declaração anual relativa a 2018. A partir de então poderá realizar-se o acerto de contas e a devolução de verbas retidas aquando do pagamento dos salários.

Efeitos da «reforma» do PSD e do CDS-PP

Actualmente, todos os trabalhadores com um rendimento colectável anual até 8500 euros, estão isentos do pagamento de IRS. O valor passou a ser fixo com a «reforma» do IRS do governo do PSD e do CDS-PP. Até então, o mínimo de existência correspondia ao salário mínimo nacional mais 20%.

Se a regra ainda se aplicasse hoje, o mínimo de existência em 2017 estaria, com o actual salário mínimo, em 9358 euros (668 euros mensais). No próximo ano, deveria passar para entre 9744, caso a opção seja pelos 580 euros acordados entre o PS e o BE, e 10 080 euros, com um salário mínimo de 600 euros, como reivindica a CGTP-IN e o PCP propõe.

A subida deste valor permite proteger os rendimentos de um maior número de agregados. Tal como a subida do valor da dedução específica, que o anterior governo também desindexou do salário mínimo nacional.

Esta dedução é aplicada aos rendimentos do trabalho por contribuinte, no valor de 4104 euros, e correspondia a 72% do valor do salário mínimo nacional vezes 12, até 2010. Tal como com o mínimo de existência, o salário mínimo foi subindo e a dedução específica ficou na mesma.

Com o salário mínimo deste ano, a dedução específica devia ser de 4813 euros e, no próximo ano, de entre 5011 e 5184, consoante o aumento.

O congelamento de ambos – mínimo de existência e dedução específica – significa que há uma fatia de trabalhadores, particularmente casais com baixos salários, que passaram a pagar IRS quando, sem o congelamento, não pagariam.

Voltando à notícia deste domingo, o JN adianta que, nas negociações para o Orçamento do Estado para 2018, tem sido o PCP quem mais tem insistido em ver aprovadas propostas que possam aliviar a situação financeira dos trabalhadores e contribuintes, designadamente o aumento do número de escalões de IRS, passando para sete, em vez dos actuais cinco. 

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