O projecto de lei surge no seguimento de um conjunto de audições que este partido desenvolveu junto de «vários agentes desportivos, adeptos de vários clubes desportivos e modalidades desportivas e a Associação Portuguesa de Defesa do Adepto (APDA)», que defendem, esmagadoramente, o fim do cartão do adepto.
Uma das questões apontadas, e que o PCP refere nos considerados do seu projecto, é o facto da lei estar exclusivamente focada na realidade das grandes competições desportivas, aplicando-se «indiscriminadamente a uma realidade heterogénea, a qualquer nível competitivo ou âmbito de espetáculo desportivo, a quaisquer acontecimentos relacionados com o desporto e praticados em locais que lhes estão associados».
A mesma solução acaba por ser aplicada a realidades completamente diferentes, «diferentes modalidades desportivas e diferentes tipologias de instalações», ignorando a realidade concreta do desporto nacional.
Em causa está também o reforço do papel da segurança privada e a criação de um cartão de acesso identificativo do adepto, assim como a definição de zonas específicas de acesso e permanência de adeptos. Estes espaços «passam a ser praticamente os únicos autorizados, nos recintos, a ter um conjunto de materiais de apoio aos próprios clubes desportivos».
No fundo, tal como está, a perspectiva da actual redacção da lei «assume a suspeição como princípio e a criação de diferentes zonas para vários adeptos» como forma de estigmatizar e segmentar os adeptos».
Também o facto de todas as «manifestações de ideologia política» serem equiparadas a «mensagens de teor racista, xenófobo ou de incitamento à violência» é inaceitável para o PCP, «num total atentado à liberdade de expressão que se soma à desconsideração quanto à liberdade de associação» que de toda a lei emana.
A Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, estabeleceu o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a garantir a segurança na sua realização. A portaria n.º 159/2020, de 26 de Junho veio confirmar os receios que o PCP já tinha manifestado sobre os objectivo desta lei, estabelecendo o cartão de adepto.
O projecto de lei, agora apresentado pelo PCP, revoga o cartão de adepto e a criação de áreas especiais para adeptos, à semelhança do que já aconteceu na Bélgica e na Polónia.
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