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Na anterior legislatura, o governo do PSD e do CDS-PP chumbou a iniciativa comunista

Parlamento aprova revisão do ordenamento do Parque do Litoral Alentejano

O projecto de resolução do PCP, que recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), foi aprovado esta sexta-feira, na Assembleia da República.

Diploma prevê que, no processo de recondução, sejam envolvidas activamente autarquias, associações de pescadores, de mariscadores e de agricultores, e associações ambientais
Diploma prevê que, no processo de recondução, sejam envolvidas activamente autarquias, associações de pescadores, de mariscadores e de agricultores, e associações ambientaisCréditos / CC-BY-SA-3.0

Os comunistas recomendam que «seja abandonada a perspectiva errada de ordenamento do território, que opõe os hábitos, práticas e actividades tradicionais e autóctones à protecção da natureza e à salvaguarda dos valores naturais», e defendem que as actividades humanas realizadas no parque devem ser enquadradas na perspectiva do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações.

Conforme descrito no preâmbulo, o PCP considera que a protecção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais é tanto mais eficaz quanto maior for o envolvimento das populações, e é tanto mais justificada quanto maior for o benefício dessa protecção e salvaguarda para a generalidade dos que dela podem usufruir». 

O partido destaca que a iniciativa aprovada hoje resulta da luta que vem desenvolvendo «há longos anos». Criado em Setembro de 1995, o PNSACV foi criado com o propósito de salvaguardar, no seu território, os recursos naturais, paisagísticos e socio-económicos, conciliando o desenvolvimento económico com o bem-estar das populações e a salvaguarda do património arquitectónico e histórico.

Porém, à excepção do primeiro plano de ordenamento do PNSACV, aprovado em Dezembro desse ano, os princípios que nortearam a criação do parque foram esquecidos pelos governos seguintes.

Primeiro em 2008, com o governo a impor medidas que condicionavam a realização de acções na área do PNSACV, fortemente contestadas pelas populações, designadamente as associações de pescadores, mariscadores e pescadores, mas também por autarcas. E em 2011, ainda com o executivo de José Sócrates, que aprovou um novo plano de ordenamento do PNSACV, com um severo conjunto de limitações e proibições para usos comuns e tradicionais do espaço e dos recursos, por parte das populações, também fortemente contestado.  

«Oportunismo político» do PSD e do CDS-PP

Rejeitando esta perspectiva, o PCP apresentou, na vigência do governo do PSD e do CDS-PP, em Setembro de 2011, uma proposta de revisão do documento que acabaria chumbada pela coligação, que na campanha eleitoral para as legislativas, em 2011, havia assumido o compromisso de rever com urgência o Plano de Ordenamento do PNSACV. 

Perante a pressão do PCP, a anterior maioria parlamentar apresentou, em Julho de 2012, o Projecto de Resolução n.º 427/XII, através do qual recomendava ao governo que promovesse e diligenciasse a revisão do Plano de Ordenamento em causa, assim que legalmente possível (Fevereiro de 2014). Mas chegado o momento da discussão da revisão na Comissão Parlamentar do Ambiente, o PSD e o CDS-PP alteraram o texto do diploma e a revisão do Plano de Ordenamento, adiando assim a urgência da revisão. 

«Agora na oposição, PSD e CDS surgem, com um inqualificável oportunismo político, muito "preocupados" com a compatibilização entre a conservação da natureza e a realização de actividades económicas no PNSACV, tentando apagar as suas responsabilidades pela não revisão do plano de ordenamento e pela manutenção de um vastíssimo conjunto de restrições e proibições para os usos comuns e tradicionais do espaço e dos recursos por parte das populações locais», denunciam os comunistas.

Acrescentam que a aprovação da proposta, «embora tardia, abre caminho para a correcção de opções erradas tomadas pelo Governo PS/Sócrates (que impôs um plano de ordenamento que assentava numa errada perspectiva de ordenamento do território que opunha os hábitos, práticas e actividades tradicionais e autóctones à conservação da Natureza) e continuadas pelo anterior Governo PSD/CDS».

O PCP pretende ainda que no processo de revisão dos instrumentos de gestão do PNSACV sejam envolvidas as autarquias, as associações de pescadores lúdicos e profissionais, de mariscadores e de agricultores, assim como as associações ambientais da região.

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