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Oficiais exigem «reposição da justiça em matéria de valorizações remuneratórias»

A Associação de Oficiais das Forças Armadas contesta a interpretação do Governo sobre «valorizações remuneratórias», constante  da proposta do Orçamento do Estado. Em comunicado, sublinha a declaração do Secretário de Estado da Defesa, segundo a qual «o tempo congelado não conta para progressões, ou seja, em 2018 serão reposicionados nos escalões, mas sem contar o tempo de congelamento».

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Os ministros da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, durante a Comissão de Defesa Nacional, no Parlamento, 10 de Novembro de 2017
Os ministros da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, durante a Comissão de Defesa Nacional, no Parlamento, 10 de Novembro de 2017CréditosAntónio Cotrim / Agência Lusa

A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), no comunicado hoje divulgado, dá como exemplo «quem à data do congelamento faltavam 3 meses para "saltar" de escalão, completará esses 3 meses em falta e será reposicionado. O tempo passado não contará para nada…».

A AOFA considera que o Governo não defende «os Militares nos seus direitos mais elementares, onde se inscreve em primeiro lugar o de serem tratados nos termos da Lei como quaisquer outros cidadãos – na sua igualdade perante a Lei» e acusa o Executivo de aprovar normas e fazer «interpretações normativas que visam apenas prejudicar os Militares», e de ter «uma noção contrária aos ditames do Direito e da Constituição no que aos Direitos, Liberdades e Garantias dos Militares diz respeito».

A Associação de Oficiais responsabiliza o ministro da Defesa por não reconhecer aos militares «os direitos que lhes assistem, a eles e aos restantes profissionais que este Governo quer deixar de fora do reconhecimento deste elementar direito que é o do reconhecimento dos tempos vencidos para as progressões nos escalões».

Entretanto, o PCP fez hoje uma declaração «sobre o problema que está colocado acerca da contagem de tempo para progressão na carreira – que diz respeito aos professores e aos militares, aos profissionais das forças e serviços de segurança, aos profissionais de saúde, da justiça, entre outros», deixando clara a sua posição: «todo o tempo de serviço deve ser contabilizado para efeitos de progressão e o Governo deve encontrar com os sindicatos ou associações profissionais a forma e o calendário para concretizar a expressão remuneratória desse tempo que esteve congelado».

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