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Nova lei de bases: afastar privados do SNS ou aprofundar PPP

Discute-se esta sexta-feira a proposta de uma nova lei de bases da saúde, por iniciativa do BE, que diz ser necessária para «libertar do parasitismo» o SNS – mas isso é possível com a lei actual.

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O Parlamento discute a proposta do BE, que defende que a alteração legislativa é necessária para fechar as portas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) aos interesses privados, recuperando capacidade de resposta, com a contratação dos profissionais em falta e o reforço do investimento.

A actual lei de bases da saúde foi aprovada em 1990, promovida pelo governo do PSD, liderado por Cavaco Silva, e apoiada pelo CDS. Mas o caminho para desvirtuar a lei que instituiu o SNS, datada de 1979, começou antes, ainda que tenha ganho outra dinâmica com os governos de Cavaco.

Mas, afinal, o que diz a Lei de Bases da Saúde de 1990 que não permite dar resposta à situação crítica que atravessa o SNS?

Permite acabar com as PPP?

O que a lei de bases diz sobre a possibilidade de entrega de unidades de saúde a privados é o seguinte: «Nos termos a estabelecer em lei, pode ser autorizada a entrega, através de contratos de gestão, de hospitais ou centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde a outras entidades ou, em regime de convenção, a grupos de médicos.» (Base XXXVI, n.º 2)

Se é verdade que a lei abriu caminho para as parcerias público-privado (PPP) no sector, não é preciso mudar a lei para terminá-las. Como se viu recentemente com a renovação da PPP de Cascais (cujo contrato terminava este ano), o PS tem optado por alimentar este regime.

Foi um governo do PS que lançou as actuais PPP em vigor no sector (Cascais, Braga, Loures e Vila Franca de Xira) e o actual Governo já anunciou que a construção do novo Hospital de Lisboa Oriental será feita nestes moldes.

Permite acabar com as taxas moderadora?

A base XXXIV trata da questão: «Com o objectivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde, podem ser cobradas taxas moderadoras, que constituem também receita do Serviço Nacional de Saúde.»

A lei não fechou a porta, mas as taxas moderadoras já estavam previstas na lei de 1979. Mais uma vez, nada impede o fim das taxas moderadoras – estas podem ser cobradas, não estão institucionalizadas.

Permite acabar com o subfinanciamento?

O financiamento é um dos problemas centrais do SNS, como as inúmeras denúncias que vêm sendo feitas demonstram. No entanto, a insuficiência deste não resulta da lei, mas das dotações orçamentais, ou seja, dos sucessivos orçamentos do Estado.

Apesar do reforço orçamental dos últimos três anos, a despesa anual prevista para este ano no Serviço Nacional de Saúde ainda é inferior, em termos reais, aos valores de há uma década.

Governo lançou processo paralelo para nova lei

Já depois de o BE ter assumido a sua proposta de uma nova Lei de Bases da Saúde, o Governo criou, em Fevereiro, a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida pela ex-ministra Maria de Belém Roseira – que integra o Conselho Consultivo da Luz Saúde.

A proposta já divulgada por esta comissão, em discussão pública durante o próximo mês, está muito longe do que pretende o BE. Pelo contrário, o lançamento desta discussão pode resultar numa nova lei de bases da saúde que aprofunda o papel dos privados no sector.

Tanto o Presidente da República como o presidente do PSD já defenderam este caminho e receberam com apreço a proposta de Maria de Belém, como ficou patente na recente Convenção Nacional da Saúde.

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