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Governo assume aumento de 77% das taxas de segurança da ANA

O Executivo reconhece que assinou a portaria dos aumentos, mas tenta passar responsabilidades para o regulador e para o contrato de concessão. 

CréditosJoão Relvas / Agência Lusa

No passado mês de Setembro, o grupo parlamentar do PCP questionou o Governo sobre o segundo aumento em 2022 das taxas de segurança praticadas pela ANA nos aeroportos nacionais. Esses aumentos, perfazendo um aumento total de 77%, garantiriam à ANA um acréscimo de receita de cerca de 44 milhões de euros anuais.

Em resposta, conhecida esta quarta-feira, o Governo reconhece que é o autor da portaria, mas tenta responsabilizar regulador e contrato de concessão pela definição do valor, escamoteando o facto desses aumentos exigirem uma portaria do Governo precisamente para travar abusos. De acordo com o documento, o primeiro aumento era de 2021, mas o Governo preferiu publicá-lo em Fevereiro deste ano, sem especificar as razões para o atraso na publicação, embora a realização de eleições em Janeiro possa ajudar a perceber a decisão. 

Entretanto, o Executivo reconhece que esses aumentos «devem ter como referência os custos inerentes aos serviços de segurança prestados». Ora, sendo esses serviços prestados por trabalhadores cujos salários não tiveram a justa actualização, nem em 2021, nem em 2022, não se justifica um aumento de 77% nas taxas cobradas aos passageiros pela ANA. Tal como não se justifica que o Governo tenha estado de acordo com esses aumentos.

O conjunto das taxas aeroportuárias, que são impostos públicos arrecadados por uma empresa privada (ANA), têm merecido inúmeros reparos do próprio Tribunal de Contas, que já este ano, na apreciação à Conta Geral do Estado de 2021, voltou a recordar que «a receita das taxas aeroportuárias sujeitas a regulação económica (receita regulada) reportada pela ANA foi de 227 milhões de euros em 2021 e perfez 3167 milhões de euros de 2014 a 2021, constituindo uma estimativa dos encargos públicos acumulados com a concessão atribuída à ANA », em 14 de Dezembro de 2012, por 50 anos, ou seja, até 2062.

Enquanto o Governo é cúmplice desta escalada nas taxas, num altura em que estão a ser também preparados aumentos noutras taxas aeroportuárias, a Vinci cobra um dízimo cada vez maior aos passageiros dos aeroportos nacionais, em evidente prejuízo destes e de uma actividade económica estratégica como o turismo e o transporte aéreo.

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