A liberalização da gestão das faixas de combustível das infra-estruturas estratégicas

As faixas de combustível é o nome que recebem as zonas circundantes às linhas férreas, às linhas de alta e média tensão e às estradas nacionais, e onde se podem gerar incêndios devido a faíscas, contactos, pontas de cigarro ou acidentes vários. O grande incêndio de Pedrogão de 2017 iniciou-se nas faixas de combustível das linhas de média tensão, por exemplo.1

Antes da liberalização, três grandes empresas públicas – CP, EDP, Estradas de Portugal (antes DGV) – estavam equipadas com equipas de trabalhadores que asseguravam a limpeza dessas faixas. Veio depois a «necessidade» de reduzir custos estruturais, e essas empresas libertaram-se desses custos estruturais (através das várias formas de despedimento usadas nesse processo, principalmente reformas antecipadas e rescisões por mútuo acordo) e ganharam um novo custo anual, de que ninguém falou, muitas vezes de valor superior, com a necessidade de subcontratações regulares para um trabalho que era estratégico. E depois vieram as inevitáveis poupanças. Quando as poupanças foram longe de mais, o fogo agradeceu logo a oferta.

Com esta alteração, criou-se uma oportunidade de negócio – mais uma actividade onde aplicar capital a contratar força de trabalho para lhe extrair uma mais-valia – e degrada-se a qualidade do emprego. O emprego nas novas empresas tende a ser precário e sazonal, com ordenados próximos do salário mínimo. As próprias novas empresas tendem a ter períodos de vida curtos.

Os recursos públicos antes utilizados a contratar e organizar a força de trabalho que mantinha as faixas de combustível são hoje gastos a realizar concursos, produzir cadernos de encargos, estudar propostas, enfrentar processos em tribunal, fiscalizar a concretização do contratado. Nisso e em garantir lucros aos capitalistas do sector.

Os custos assumidos pelo Estado com a limpeza destas faixas de combustível deixaram de remunerar o trabalho, e passaram a remunerar o capital que ali foi enxertado. O que os trabalhadores passaram a receber a menos foi entregue a esse capital. Esta é a base de classe da opção neoliberal de externalizar as funções do Estado. Só que o capital necessário para agarrar um contrato destes nem sequer é muito – os milhões gastos pelo Estado nestas contratações remuneram os salários, cobrem o investimento e garantem o lucro, mas o investimento é reduzido, cingindo-se a algum equipamento e fardamento. O chamado capital político ganha peso, ou seja, a capacidade de garantir contratos públicos à custa da influência directa no poder político. Com o passar dos anos tudo se vai agravando. E os custos públicos disparam e os serviços garantidos reduzem-se.

«Os recursos públicos antes utilizados a contratar e organizar a força de trabalho que mantinha as faixas de combustível são hoje gastos a realizar concursos, produzir cadernos de encargos, estudar propostas, enfrentar processos em tribunal, fiscalizar a concretização do contratado. Nisso e em garantir lucros aos capitalistas do sector.»

As recentes notícias vinda a público sobre dezenas de adjudicações directas da IP para a limpeza da faixa de combustível nas rodovias entregues a empresários da esfera do PSD só podem acontecer porque se criou o modelo de negócio onde é possível transferir rendas garantidas para o capital privado. E claro que quem recebe uma renda garantida encontra formas de agradecer a quem lhe fez o favor. O que é impressionante é que para o modelo funcionar, tem que funcionar mal. A desculpa que a IP dá para fazer estas atribuições por ajuste directo é a urgência face ao aproximar da época de incêndios. Se tivesse tratado do processo a tempo, teria tido seis, nove, 12 meses para fazer os concursos em vez do ajuste directo. As inevitabilidades criam-se. O atraso e a ineficácia passam a fazer parte do modelo de negócio.

O PCP já exigiu do Governo uma informação detalhada sobre o conjunto dos custos públicos com estas contratações. Veremos se a informação é disponibilizada. Mas o que se conhece é suficiente para se ter a certeza que é preciso romper com este caminho. A gestão das faixas de combustível têm de voltar a ser responsabilidade directa das empresas que gerem a infra-estrutura, criando equipas qualificadas e dignamente remuneradas, empregos estáveis para tarefas que exigem intervenção todo o ano. Respondendo melhor às necessidades estratégicas do país, contribuindo para a criação de emprego estável (daquele que ajuda a fixar populações e reforça a coesão nacional e social), e poupando milhões de euros ao erário público. Mas gerando menos oportunidades de negócio e de corrupção.

Por fim, tratando-se de faixas de combustível cuja limpeza gera ela própria combustível, a sua integração nos sistemas de produção de energia a partir da biomassa estaria isenta dos riscos que comporta a realização deste processo sobre a batuta do lucro.

É tudo uma questão de opção. De classe.

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  Existem ainda outras faixas de combustível, nomeadamente uma rede primária gerida pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), mas que não são o objecto deste texto.